Projeto de Lei n° 183, de 2009 ( PL 183 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	183 / 2009
Ementa	Proíbe a permanência, em condomínios edilícios, de cães das raças "pit bull", "rottweiller", "fila", "mastim napolitano" e outras oriundas do resultado genético obtido com a finalidade específica de produzir animais de guarda e combate.
Data de Publicação	27/03/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Lúcia Amary
Apoiador(es)
Indexadores	CÃO, CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO, CONDOMÍNIO, CONDOMÍNIOS EDIFÍCIOS, EDIFÍCIO, MULTA, PROIBIÇÃO, RAÇAS GENETICAMENTE MODIFICADAS, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 19/05/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.039

Data	Descrição
27/03/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 27/03/2009
30/03/2009	Pauta de 1ª sessão.
31/03/2009	Pauta de 2ª sessão.
01/04/2009	Pauta de 3ª sessão.
02/04/2009	Pauta de 4ª sessão.
03/04/2009	Pauta de 5ª sessão.
06/04/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/06/2009	Publicado requerimento, da autora, solicitando retirada do PL. DA pág. 37
17/06/2009	Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XIII CRI. Arquive-se. (DA p.34)
19/05/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.039

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