Projeto de Lei n° 380, de 2009 ( PL 380 / 09 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	380 / 2009
Ementa	Regulamenta as relações de consumo entre as empresas aéreas e consumidores quanto à emissão das passagens aéreas e informações sobre o cumprimento efetivo dos horários de chegada e partida das aeronaves.
Data de Publicação	22/05/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rui Falcão
Apoiador(es)
Indexadores	AERONAVE, CONSUMIDOR, CONSUMO, CUMPRIMENTO, EMISSÃO, EMPRESA AÉREA, HORÁRIO, INFORMAÇÃO, PASSAGEM, REGULARIDADE, RELAÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 25/09/2009 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
22/05/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 22/05/2009
25/05/2009	Pauta de 1ª sessão.
26/05/2009	Pauta de 2ª sessão.
27/05/2009	Pauta de 3ª sessão.
28/05/2009	Pauta de 4ª sessão.
29/05/2009	Pauta de 5ª sessão.
03/06/2009	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
04/06/2009	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2009	Distribuído a Deputada Ana Perugini
19/08/2009	Aprovado o parecer da Deputada Ana Perugini, favorável
19/08/2009	Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2009	Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
26/08/2009	Distribuído ao Deputado João Carlos Caramez
23/09/2009	Aprovado o parecer do Deputado João Carlos Caramez, favorável
23/09/2009	Recebido com parecer do relator João Carlos Caramez favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
25/09/2009	Publicados Pareceres nºs: 1656/09, da CCJ e 1657/09, da CTC; ambos favoráveis. DA pág. 18
25/09/2009	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/08/2009	1656 / 2009	favorável	favorável	Ana Perugini	Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2009	1657 / 2009	favorável	favorável	João Caramez	Comissão de Transportes e Comunicações

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