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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 10 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 10 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.400 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 26273/026/01, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento e de alteração, bem como ilegais os atos determinativos das despesas, relativos ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Etemp Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.
Data de Publicação 24/03/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, PROCESSO TC-26273/026/01, TERMO DE ADITAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/07/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.077

Tramitação

Data Descrição
24/03/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 28 em 24/03/2010
24/03/2010 Autuado do Processo RGL 8477/2007
24/03/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
26/03/2010 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/03/2010 Distribuído ao Deputado Said Mourad
13/04/2010 Comunicado Vencimento do Prazo
14/04/2010 Presidente solicita Relator Especial.
15/04/2010 Devolvido sem parecer
15/04/2010 Juntado pedido de Relator Especial
19/04/2010 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
26/05/2010 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 3805/2010, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-26273/026/01, indicadas na cota do Senhor Deputado Roberto Engler, Relator Especial em especial em substituição à CFO.
19/08/2010 Recebido com parecer contrário ao PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
20/08/2010 Publicado Parecer nº 1501/10, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição. (DA p.9)
20/08/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
24/08/2010 97ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
24/08/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho. Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o Projeto de Decreto Legislativo, para deliberação conclusiva, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/05/2012 Publicado deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. DA página 23
31/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
01/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
04/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
15/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.400, de 14 de junho de 2012. (DA p. 14)
29/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0094202/2012, ofício SGP nº 4238/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
29/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 4239/2012, comunicando a aprovação do Projeto.
03/07/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.077

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/08/2010 1501 / 2010 contrário ao PDL contrário ao PDL Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/06/2012 Decreto Legislativo 2400 Barros Munhoz  
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