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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 35 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 35 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.404 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 002004/026/07, que julgou irregulares a tomada de preços e o respectivo contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda.
Data de Publicação 25/06/2010
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONSTRUÇÃO CIVIL, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC - 002004/026/07
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/06/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.073

Tramitação

Data Descrição
25/06/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 25/06/2010
25/06/2010 Autuado do Processo RGL 5239/2009
28/06/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
29/06/2010 Entrada na CFC.
11/08/2010 Presidente solicita Relator Especial.
12/08/2010 Juntado o pedido de R.E.
16/08/2010 Designado R.E. o Deputado Bruno Covas.
14/09/2010 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
16/09/2010 Publicado Parecer nº 1558/10, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.20)
16/09/2010 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/09/2010 109ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
21/09/2010 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
22/02/2011 4 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
31/05/2012 Publicado deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. DA página 24
31/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
01/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
04/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
15/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.404, de 14 de junho de 2012. (DA p. 14)
28/06/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0093586/2012, Ofício SGP nº 4202/2012 comunicando a aprovação do referido Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
28/06/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4201/2012 comunicando aprovação do referido Projeto.
29/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.073

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/09/2010 1558 / 2010 favorável ao PDL favorável ao PDL Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/06/2012 Decreto Legislativo 2404 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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