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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 65 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 65 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.442 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC - 34324/026/06, que julgou irregulares o contrato e a concorrência firmados entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Construtora Itajaí Ltda.
Data de Publicação 03/11/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONCORRÊNCIA, CONTRATO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC-34324/026/06
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/12/2012 - Pubicado nº 6461/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 767/2012 - 7ª PJ. (DA p. 9)

Tramitação

Data Descrição
03/11/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 03/11/2010
04/11/2010 Autuado do Processo RGL 3637/2010
04/11/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, §4º DA XIII CRI..
05/11/2010 Entrada na CFC.
08/11/2010 Distribuído ao Deputado Bruno Covas.
16/11/2010 Presidente solicita R.E.
03/02/2011 Devolvido sem voto.
04/02/2011 Designado R.E> o Deputado Roberto Massafera.
11/02/2011 Solicitação do Relator Especial, Deputado Roberto Massafera, cota para oficiar o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para encaminhamento à ALESP, de documentos faltantes do referido processo.
16/02/2011 Protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob nº 8139/026/11, Ofício SGP nº 179/20011, solicitando encaminhamento de cópia das peças constantes do Processo TC-34.324/026/06.
18/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
18/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.442, de 28 de junho de 2012. (DA p. 13)
14/08/2012 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4712/2012, comunicando que o presente PDL foi aprovado e convertido no DL nº 2442, de 28 de junho de 2012.
14/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0119119/2012, ofício SGP nº 4713/2012, comunicando aprovação do presente Projeto e encaminhando cópia dos respectivos autos.
16/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.084
06/11/2012 Recebido Ofício nº 6461/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 767/2012 - 7ª PJ.
14/12/2012 Pubicado nº 6461/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Nadir de Campos Júnior, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 767/2012 - 7ª PJ. (DA p. 9)

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/06/2012 Decreto Legislativo 2442 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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