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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 69 /2010

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 69 / 2010
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.443 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-028716/026/99, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Associação Movimento Sem Terra de São Miguel Paulista.
Data de Publicação 09/12/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, PROCESSO TC-028716/026/99
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.083

Tramitação

Data Descrição
09/12/2010 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 09/12/2010
09/12/2010 Autuado do Processo RGL 6642/2008
09/12/2010 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do art. 239, §4º da 'XIII CRI'.
13/12/2010 Entrada na CFC.
02/02/2011 Presidente solicita R.E.
07/02/2011 Juntado o pedido de R.E.
08/02/2011 Designado R.E. o Deputado Celino Cardoso.
21/02/2011 Devolvido sem parecer.
22/02/2011 Designado R.E. o Deputado Celso Giglio.
01/06/2011 Devolvido com parecer.
08/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do Art.33 CE e art. 239 c.c. Art. 33, II, "d" da XIII CRI.
09/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/06/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/06/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.443, de 28 de junho de 2012. (DA p. 13)
10/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0117646/2012, ofício SGP nº 4721/2012, comunicando aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, convertido no Decreto Legislativo nº 2443, conforme texto e documentos anexos.
10/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4720/2012 comunicando a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, convertido no Decreto Legislativo nº 2443, conforme texto anexo.
14/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.083

Votação nas Comissões

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/06/2012 Decreto Legislativo 2443 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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