O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1° - Ficam revogadas as seguintes Leis Complementares:
I - Lei Complementar n° 79, de 11 de julho de 1973;
II - vetado;
III - Lei Complementar n° 121, de 3 de outubro de 1975;
IV - Lei Complementar n° 149, de 8 de dezembro de 1976;
V - Lei Complementar n° 156, de 5 de julho de 1977;
VI - Lei Complementar n° 159, de 15 de julho de 1977;
VII - Lei Complementar n° 164, de 4 de novembro de 1977;
VIII - Lei Complementar n° 170, de 12 de dezembro de 1977;
IX - Lei Complementar n° 171, de 15 de dezembro de 1977;
X - Lei Complementar n° 173, de 28 de março de 1978;
XI - Lei Complementar n° 175, de 6 de abril de 1978;
XII - Lei Complementar n° 179, de 10 de maio de 1978;
XIII - Lei Complementar n° 184, de 7 de junho de 1978;
XIV - Lei Complementar n° 214, de 23 de maio de 1979;
XV - Lei Complementar n° 222, de 17 de outubro de 1979;
XVI - Lei Complementar n° 223, de 7 de novembro de 1979;
XVII - Lei Complementar n° 241, de 4 de dezembro de 1980;
XVIII - Lei Complementar n° 251, de 15 de abril de 1981;
XIX - Lei Complementar n° 253, de 20 de maio de 1981;
XX - Lei Complementar n° 254, de 20 de maio de 1981;
XXI - Lei Complementar n° 262, de 6 de julho de 1981;
XXII - Lei Complementar n° 267, de 30 de outubro de 1981;
XXIII - vetado;
XXIV - Lei Complementar n° 299, de 10 de dezembro de 1982;
XXV - Lei Complementar n° 306, de 11 de janeiro de 1983;
XXVI - Lei Complementar n° 329, de 1° de setembro de 1983;
XXVII - Lei Complementar n° 330, de 1° de setembro de 1983;
XXVIII - Lei Complementar n° 333, de 2 de dezembro de 1983;
XXIX - Lei Complementar n° 336, de 22 de dezembro de 1983;
XXX - Lei Complementar n° 337, de 26 de dezembro de 1983;
XXXI - Lei Complementar n° 346, de 23 de maio de 1984;
XXXII - Lei Complementar n° 347, de 1° de junho de 1984;
XXXIII - Lei Complementar n° 351, de 26 de junho de 1984;
XXXIV - Lei Complementar n° 355, de 23 de julho de 1984;
XXXV - Lei Complementar n° 356, de 24 de julho de 1984;
XXXVI - Lei Complementar n° 358, de 28 de setembro de 1984;
XXXVII - Lei Complementar n° 381, de 21 de dezembro de 1984;
XXXVIII - Lei Complementar n° 384, de 28 de dezembro de 1984;
XXXIX - Lei Complementar n° 390, de 18 de março de 1985;
XL - Lei Complementar n° 391, de 3 de abril de 1985;
XLI - vetado;
XLII - Lei Complementar n° 410, de 28 de agosto de 1985;
XLIII - Lei Complementar n° 413, de 12 de setembro de 1985;
XLIV - Lei Complementar n° 415, de 24 de setembro de 1985;
XLV - Lei Complementar n° 416, de 22 de outubro de 1985;
XLVI - Lei Complementar n° 422, de 7 de novembro de 1985;
XLVII - Lei Complementar n° 423, de 7 de novembro de 1985;
XLVIII - Lei Complementar n° 424, de 20 de novembro de 1985;
XLIX - Lei Complementar n° 425, de 25 de novembro de 1985;
L - Lei Complementar n° 433, de 18 de dezembro de 1985;
LI - vetado;
LII - Lei Complementar n° 502, de 5 de janeiro de 1987;
LIII - Lei Complementar n° 518, de 28 de setembro de 1987;
LIV - Lei Complementar n° 521, de 23 de outubro de 1987;
LV - Lei Complementar n° 526, de 8 de dezembro de 1987;
LVI - Lei Complementar n° 533, de 18 de dezembro de 1987;
LVII - vetado;
LVIII - vetado;
LIX - vetado;
LX - vetado;
LXI - vetado;
LXII - vetado;
LXIII - vetado;
LXIV - vetado;
LXV - vetado;
LXVI - vetado;
LXVII - vetado;
LXVIII - vetado;
LXIX - vetado;
LXX - vetado;
Artigo 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo único - Fica ressalvado a integridade dos direitos decorrentes da aplicação das leis ora revogadas, incluindo aqueles oriundos de decisões judiciais fundadas nos referidos diplomas.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de julho de 2007
JOSÉ SERRA
Humberto Rodrigues da Silva
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de julho de 2007.