Estado de São Paulo Transparência ALESP

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Informações ou consultas: cetica@al.sp.gov.br

I - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que tem competência de zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética e Decoro Parlamentar e do Regimento Interno, atuando no sentido de preservar a dignidade do mandato parlamentar, poderá instaurar uma sindicância, solicitando a perda de mandato do deputado ou deputada, que será decidida pela Assembléia Legislativa, em sessão secreta quando algum parlamentar: - infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 15 da Constituição do Estado; - tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar; - sofrer condenação criminal. II - A Mesa declara a perda de mandato quando: - a Justiça Eleitoral assim decidir; - não comparerer à terça parte das sessões ordinárias; - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Período

Nota: Todas as Reuniões são gravadas. Em razão dos custos de produção, as transcrições não são realizadas para todas as reuniões das Comissões Permanentes. Em casos específicos, a pedido, há a realização de transcrições. Quando isso ocorre, o texto pode ser acessado na tela de detalhes da reunião.



Nenhuma reunião agendada para esta Comissão.

DATA HORA COMUNICADO PAUTA OBSERVAÇÃO
21/02/2017 14:45 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
15/02/2017 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
08/02/2017 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
15/12/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
06/12/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO
25/10/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO SEM QUORUM
16/08/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO SEM QUORUM
09/08/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO SEM QUORUM
29/06/2016 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO SEM QUORUM
21/06/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO
07/06/2016 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO
11/05/2016 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL
10/05/2016 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL
04/05/2016 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL CANCELADA
20/04/2016 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL CANCELADA
07/10/2015 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL CANCELADA