21/11/2006 - REUNIÃO DE PAUTA
COMISSÃO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA. Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Economia e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, sob a presidência do Senhor Deputado Sidney Beraldo. Presentes os Senhores Deputados Carlinhos de Almeida, Mauro Bragato e Palmiro Mennucci (membros efetivos). Ausentes o Senhor Deputado Vicente Cândido, Vaz de Lima e Vinicius Camarinha. Também presente o Senhor deputado Renato Simões, na qualidade de substituto eventual indicado pela liderança de seu partido. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Sidney Beraldo, declarou abertos os trabalhos e deu início à apreciação da seguinte Ordem do Dia: 1 - Projeto de lei 286/2000, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, que dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados. Pela ordem, o Senhor Deputado Carlinhos de Almeida, solicitou vista da propositura, que lhe foi concedida pelo prazo regimental de três dias. 2- Projeto de lei 654/2001, de autoria da Deputada Célia Leão, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior - Viracopos. Pela ordem, o Senhor Deputado Carlinhos de Almeida, solicitou vista da propositura, que lhe foi concedida pelo prazo regimental de três dias. 3- Projeto de lei 75/2003, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que dispõe sobre a inclusão das Academias de Ginástica, Musculação,Dança, Natação, Hidroginástica e Similares, no SIMPLES. Foi aprovado o parecer do Deputado Carlinhos Almeida, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. 4- Projeto de lei 1175/2003, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga a emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias em talonário próprio da loja ou depósito do Município onde as mesmas se efetivaram.Foi aprovado o parecer do Deputado Mauro Bragato, favorável ao projeto na forma do substitutivo. 5- Projeto de lei 41/2005, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que regulamenta a cobrança da taxa de estacionamento em shoppings centers e hipermercados.Foi aprovado o parecer do Deputado Palmiro Mennucci, favorável ao PL e à emenda nº1. 6- Projeto de lei 120/2005, juntado ao Projeto de lei 453/2005, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que estabelece limite de tempo para a prestação de atendimento aos usuários pelos estabelecimentos bancários. Foi aprovado o parecer do Deputado Mauro Bragato, favorável ao PL e à emenda nº1 e contrário ao PL 453/2005. 7- Projeto de lei 593/2005, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado. Pela ordem, os Senhores Deputados Mauro Bragato, Palmiro Mennucci e Renato Simões solicitaram vista conjunta da propositura, que lhes foi concedida nos termos regimentais. 8- Projeto de lei 727/2005, Deputado Vicente Cândido, que autoriza a constituição da Agência de Fomento do Estado de São Paulo e disciplina seu funcionamento. Foi aprovado o parecer do Deputado Palmiro Mennucci, favorável. 9- Projeto de lei 846/2005, de autoria do Deputado Edson Gomes, que institui o "Programa Jovens Empreendedores". Foi aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável. 10- Projeto de lei 887/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que obriga as instituições bancárias a disponibilizarem guarda-volumes para seus usuários, na entrada de suas agências. Foi aprovado o parecer do Deputado Vicente Cândido, favorável. 11- Projeto de lei 70/2006, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que obriga as instituições bancárias a instalarem, em suas agências e postos de atendimento ao público, cadeiras para os usuários aguardarem atendimento.Foi aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável.12- Moção 0066/2004, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de disciplinar a abertura do comércio varejista aos domingos e feriados, incluindo dispositivo que priorize a contratação de estudantes secundaristas e/ou universitários. Em votação nominal, foi aprovado o voto em separado do Deputado Palmiro Mennucci, favorável. 13- Moção 37/2006, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os Líderes das Bancadas, a fim de aprovarem o Projeto de lei Complementar nº 123, de 2004, que regulamenta o parágrafo único do artigo 146 e o inciso IX do artigo 170 da Constituição Federal e o Projeto de lei Complementar nº 210, de 2004, que institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa. Pela ordem, o Senhor Deputado Renato Simões, solicitou vista da propositura, que lhe foi concedida pelo prazo regimental de três dias. 14- Processo RGL 3689/2005, que encaminha documentação da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Registro para posterior exame deste órgão técnico. Foi aprovado o parecer do Deputado Vaz de Lima propondo Indicação.Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Sidney Beraldo, suspendeu a sessão para lavratura da presente ata. Reaberta a reunião e constatado o mesmo quorum foi a ata lida e considerada aprovada, encerrando-se, então os trabalhos. Eu, Cleide Salum Bonini, Agente Técnico Legislativo, lavrei a presente ata, que assino após Sua Excelência.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. Plenário D. Pedro I, em 21/11/2006. Deputado SIDNEY BERALDO Presidente Cleide Salum Bonini Agente Técnico Legislativo