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Projeto
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Projeto de lei nº 1179 /2019
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1179 / 2019
Ementa
Concede passe livre aos policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários, da Fundação CASA e de escolta e vigilância penitenciária, guardas civis municipais, policiais federais e membros das Forças Armadas, isentando-os do pagamento de tarifa nos ônibus de transporte público intermunicipais e nas linhas operadas pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Data de Publicação
22/10/2019
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Emídio de Souza
Apoiador(es)
Indexadores
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, EFETIVO POLICIAL, PASSE LIVRE, POLICIA CIVIL E MILITAR
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
22/10/2019
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 22/10/2019
23/10/2019
Pauta de 1ª sessão.
24/10/2019
Pauta de 2ª sessão.
25/10/2019
Pauta de 3ª sessão.
29/10/2019
Pauta de 4ª sessão.
30/10/2019
Pauta de 5ª sessão.
31/10/2019
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2019
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2019
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
12/08/2020
Recebido do relator, Deputado
Gilmaci Santos
, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário
16/12/2020
113ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
16/12/2020
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/12/2020
Aprovado na reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do relator José Américo, favorável
17/12/2020
65 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto
17/12/2020
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Teonilio Barba
, solicitando a tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 15)
17/12/2020
Publicado o Parecer nº 484/2020, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável. (D.A., pág. 16)
03/02/2021
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.944, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 17 de dezembro de 2020.
03/02/2021
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
04/02/2021
Publicado o Autógrafo nº 32.944. (D.A., pág. 15)
24/02/2021
Publicada a Mensagem A-nº 014/21, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto. (D.A., págs. 14 e 15)
24/02/2021
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/02/2021
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/03/2021
Comunicado Vencimento do Prazo
19/03/2021
Publicado Ofício Nº 50/2021, do Sindicato da Socioeducação de SP - SITSESP, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5)
26/03/2021
Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021
25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
16/12/2020
484 / 2020
favorável
favorável
José Américo
Comissão de Transportes e Comunicações
,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Gilmaci Santos
1
04/02/2021
Autógrafo
32944 /2021
Concede passe livre aos policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente ¿ Fundação CASA-SP, agentes de escolta e vigilância penitenciária, guardas civis municipais, policiais federais, membros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, isentando-os de tarifa nos ônibus de transporte público intermunicipais, nos transportes operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo ¿ METRÔ e pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos ¿ CPTM.
Cauê Macris
2
19/03/2021
Ofício
Ofício nº 50/21, do SITSESP.
3
17/12/2020
Req. Urgência
/2020
Teonilio Barba
4
24/02/2021
Veto Total
/2021
Mensagem A-14/2021
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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