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Projeto de lei   Nº   765 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado) 765 / 2016
Ementa
Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes compostas conhecida como "cerol", bem como a importação de linha cortante e industrializada obtida através da combinação de cola madeira ou cola cianoacrilato com óxido de alumínio ou carbeto de silício e quartzo moído ou qualquer produto ou substância de efeito cortante independente da aplicação ou não destes produtos nos fios ou linhas, conhecido como "linha chilena/linha indonésia", utilizadas para soltar pipas.
Data de Publicação Regime
12/10/2016 Tramitação Ordinária
Indexação
CEROL, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, LIMALHA DE FERRO, LINHA CORTANTE, PIPAS, POSSE, PROIBIÇÃO, QUARTZO, USO
Autor(es) Apoiador(es)
Coronel Telhada
Situação Atual
Último andamento 22/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável ao projeto na forma do substitutivo da CCJR Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Votação nas Comissões
23/11/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2017 - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios
(sem registros)