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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0922 /2001

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 0922 / 2001
Ementa Indica ao Sr.Governador providências visando a regulamentação do artigo 53 da Lei Orgânica da Polícia Civil-Lei Complementar nº 207/79, para que seja efetivada a assistência judiciária ao policial civil processado por ato praticado no desempenho de função policial, conforme prevê o citado diploma legal.
Data de Publicação 14/06/2001
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIAL CIVIL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.061

Tramitação

Data Descrição
14/06/2001 Publicado no Diário da Assembléia
27/06/2001 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 07465/2001)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.061

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/06/2001 Avulso 000922  
2 19/06/2001 Ofício 005639  
Total: 2 ocorrência(s)
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