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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 696 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
696 / 2012
Transformado em Norma
Lei nº 14.943 / 2013
Ementa
Altera a
Lei n° 8.876, de 1994
, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 1792, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
01/12/2012
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
LEI Nº 8.876 DE 1994
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/04/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.029
Tramitação
Data
Descrição
01/12/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 01/12/2012
04/12/2012
Pauta de 1ª sessão.
05/12/2012
Pauta de 2ª sessão.
06/12/2012
Pauta de 3ª sessão.
07/12/2012
Pauta de 4ª sessão.
10/12/2012
Pauta de 5ª sessão.
11/12/2012
Publicada Mensagem A-nº 128/12, de 10/12/12, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 22)
11/12/2012
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/12/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/12/2012
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/12/2012
Comunicado Vencimento do Prazo
13/12/2012
Presidente solicita Relator Especial.
13/12/2012
Juntado pedido de Relator Especial
13/12/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Samuel Moreira
, pela comissão CCJR
14/12/2012
Devolvido sem voto
17/12/2012
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJR
17/12/2012
Recebido com voto favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/12/2012
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
18/12/2012
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
18/12/2012
Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
18/12/2012
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Maria Lúcia Amary
, favorável ao projeto com emenda
19/12/2012
Publicados: Parecer nº 1747/12, de RE pela CCJR, Deputada
Maria Lúcia Amary
-favorável à proposição e Parecer nº 1748/12, da CFOP-favorável à proposição com emenda. (DA p. 27/28)
19/12/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2012
61 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto com Emenda.
20/12/2012
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
20/12/2012
Distribuído à Deputada
Vanessa Damo
.
20/12/2012
Recebido com voto do relator Vanessa Damo propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/12/2012
Aprovado o voto da relatora, Dep.
Vanessa Damo
, propondo redação final
20/12/2012
Publicado Parecer nº 1792/12, da CCJR. (DA p. 31)-Redação Final
20/12/2012
Pauta de 1ª Sessão de Redação.
21/12/2012
Recebido pelo Governador em: 21/12/2012 - prazo para sanção: 17/01/2013.
22/12/2012
Publicado Autógrafo nº 30.004 (DA p. 16)
22/12/2012
Aguardando Sanção
10/01/2013
Publicada a
Lei nº 14.943, de 9 de janeiro de 2013
. (DOE p.1)
14/03/2013
Arquive-se.
23/04/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.029
Votação nas Comissões
18/12/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/12/2012
1747 / 2012
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2012
1748 / 2012
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Maria Lúcia Amary
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/12/2012
1792 / 2012
propondo redação final
propondo redação final
Vanessa Damo
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
22/12/2012
Autógrafo
30004
Autógrafo ao Projeto de lei numero 696/2012
Barros Munhoz
2
10/01/2013
Lei
14943
Governador
3
11/12/2012
Req. Urgência
Mensagem Governador A-128/2012
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
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