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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0453 /2001

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0453 / 2001
Transformado em Norma Lei nº 11.251 / 2002
Ementa Assegura prioridade à tramitação de procedimentos administrativos em que figure como requerente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Data de Publicação 14/08/2001
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ary Fossen
Apoiador(es)
Indexadores IDOSO, PRIORIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/12/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.069 .

Tramitação

Data Descrição
14/08/2001 Publicado no Diário da Assembléia
15/08/2001 Pauta de 1ª Sessão
21/08/2001 Pauta de 5ª Sessão
23/08/2001 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
28/08/2001 Entrada na CCJ.
28/09/2001 Distribuído ao Dep. Roque Barbiere.
01/10/2001 Enviado ao Deputado.
15/10/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
16/10/2001 Recebido com parecer do Relator, favorável.
21/11/2001 Concedida vista ao Dep. Roque Barbiere.
21/11/2001 Enviado ao Deputado.
29/11/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
29/11/2001 Recebido da vista.
06/12/2001 Aprovado o parecer do Relator.
11/12/2001 Enviado à CAP.
11/12/2001 Entrada na CAP
11/12/2001 Distribuído ao Dep.Vitor Sapienza
12/12/2001 Enviado ao Deputado.
01/02/2002 Devolvido e enviado à CAP.
04/02/2002 Recebido na CAP com parecer do Relator
14/05/2002 Aprovado o parecer do Relator, favorável à proposição
15/05/2002 Enviado ao STAM.
18/05/2002 Publicados: Parecer nº 741/02, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 742/02, da CAP-favorável. (DA p. 12 e 13)
28/06/2002 51ª Sessão Extraordinária - figurou
28/08/2002 Publicado requerimento, do Deputado Sidney Beraldo, solicitando tramitação em regime de urgência para esta propositura. (DA p. 9)
29/08/2002 122ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
03/09/2002 124ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
12/09/2002 60ª Sessão Extraordinária - aprovado
17/10/2002 Ofício nº 5991/2002 entregue na ATL.
18/10/2002 Publicado Autógrafo nº 25.482. (DA p. 9)
05/11/2002 Publicada a Lei nº 11.251, de 4 de novembro de 2002. (DOE p.2)
05/12/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.069 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Vitor Sapienza Comissão de Administração Pública  
favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/10/2002 Autógrafo 25482  
 
2 05/11/2002 Lei 11251 Governador  
3 17/10/2002 Ofício 005991  
4 28/08/2002 Req. Urgência 000001 Sidney Beraldo  
Total: 4 ocorrência(s)

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