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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 0042 /2002
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
0042 / 2002
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 947 / 2003
Ementa
Acrescenta dispositivo à
Lei Complementar nº 675, de 1992
, para garantir ao policial civil aposentado, através de carteira funcional específica, o direito ao porte permanente de arma de fogo.
Data de Publicação
18/10/2002
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
APOSENTADORIA, CARREIRA, CARTEIRA FUNCIONAL,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 675/1992
, POLICIAL CIVIL, PORTE DE ARMA, REESTRUTURAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/12/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.010 .
Tramitação
Data
Descrição
18/10/2002
Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
29/10/2002
Pauta de 1ª Sessão
05/11/2002
Pauta de 5ª Sessão
07/11/2002
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/11/2002
Entrada na CCJ.
15/03/2003
Publicado requerimento, do Deputado
Ary Fossen
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
03/04/2003
Autor solicita RE.Ao STAM.
03/04/2003
Juntado Pedido de Re.Ao PC.
03/04/2003
Enviado ao STAM.
03/04/2003
Deputado
Vanderlei Macris
solicita Relator Especial
23/04/2003
Presidente solicita R.E. pela CCJ
27/05/2003
47ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
28/05/2003
Designado R.E. pela CCJ o Deputado
José Bittencourt
29/05/2003
Enviado ao Deputado.
02/06/2003
Entrada na CSP
02/06/2003
Distribuído à Deputada
Rosmary Corrêa
02/06/2003
Enviado à Deputada.
02/06/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CSP.
03/06/2003
Devolvido e enviado à CSP..
03/06/2003
Recebido com parecer favorável
04/06/2003
Aprovado o parecer da relatora
04/06/2003
Enviado à CFO.
04/06/2003
Entrada na CFO
09/06/2003
Presidente solicita R.E. pela C.F.O.
10/06/2003
Juntado pedido de R.E. Ao PC.
10/06/2003
Enviado ao STAM.
12/06/2003
Designado como R.E. o Deputado
Romeu Tuma
pela CFO.
13/06/2003
Enviado ao Deputado.
13/06/2003
Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
17/06/2003
Publicados: Parecer nº 659/03, de RE pela CCJ, Deputado
José Bittencourt
-favorável à proposição; Parecer nº 660/03, da CSP-favorável à proposição e Parecer nº 661/03, de RE pela CFO, Deputado
Romeu Tuma
-favorável à proposição (DA p.9/10)
26/06/2003
Publicado requerimento, do Deputado
Arnaldo Jardim
, solicitando a inclusão deste na Ordem do Dia. (DA p. 13)
27/06/2003
Publicada ERRATA do requerimento do Deputado
Arnaldo Jardim
, solicitando a inclusão na Ordem do Dia. (DA p. 15)
04/11/2003
40ª Sessão Extraordinária - Aprovado
07/11/2003
Ofício nº 8038/2003 entregue na ATL.
08/11/2003
Publicado Autógrafo nº 25.849. (DA p.41)
27/11/2003
Publicada a Lei Complementar nº 947, de 26 de novembro de 2003. (DOE p. 1)
08/12/2003
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.010 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
Rosmary Corrêa
Comissão de Segurança Pública
favorável à(s) emenda(s)
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
favorável à(s) emenda(s)
Romeu Tuma
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei Complementar(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
08/11/2003
Autógrafo
25849
2
27/11/2003
Lei Complementar
947
Governador
3
07/11/2003
Ofício
008038
4
15/03/2003
Req. Urgência
Ary Fossen
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 2/1992
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