Requerimento de Informação n° 169, de 2003 ( RI 0169 / 03 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	0169 / 2003
Ementa	Requer do Sr. Secretário da Casa Civil informações referentes ao PLC 40/02 em regime de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a criação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, na Procuradoria Geral do Estado.
Data de Publicação	17/05/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores	CASA CIVIL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 922/2002, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO, PLC ESTADUAL 40/2002, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIAL CIVIL, PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, SECRETARIA DA CASA CIVIL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/08/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.002 .

Data	Descrição
17/05/2003	Publicado no Diário da Assembléia
22/05/2003	Protocolado junto à Secretaria de Estado da Casa Civil, Of. SGP n.º 3272/03 solicitando informações.
05/08/2003	Publicado Ofício nº 278/03, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 8)
15/08/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.002 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	20/05/2003	Ofício	003272
Total: 1 ocorrência(s)

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