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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0217 /2004
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0217 / 2004
Ementa
Destina 1% (um por cento) da receita arrecadada com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, incidentes sobre bebidas alcóolicas, para tratamento de dependentes de álcool.
Data de Publicação
06/04/2004
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores
ALCOOLISMO, BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, DEPENDENTE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 23/06/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
06/04/2004
Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 06/04/2004
07/04/2004
Pauta de 1ª Sessão
15/04/2004
Pauta de 5ª Sessão
19/04/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/04/2004
Entrada na Comissão CCJ
27/04/2004
54ª Sessão Ordinária -aprovado requerimento de urgência
27/04/2004
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
28/04/2004
Publicado requerimento, da Deputada
Havanir Nimtz
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
03/05/2004
Pedido de RE.À CCJ.
03/05/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
05/05/2004
Juntado pedido de R.E.
07/05/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Afonso Lobato
, pela comissão CCJ
18/05/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
19/05/2004
Presidente solicita devolução.
02/06/2004
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/06/2004
Recebido com parecer do relator especial Afonso Lobato favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/06/2004
Presidente solicita R.E. pela C.F.O.
07/06/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
14/06/2004
Juntado pedido de R.E.
16/06/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Engler
, pela comissão CFO
22/06/2004
Recebido com parecer do relator especial Roberto Engler contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/06/2004
Publicados: Parecer nº 926/04, de RE pela CCJ, Deputado
Afonso Lobato
¿favorável à proposição e Parecer nº 927/04, de RE pela CFO, Deputado
Roberto Engler
¿ contrário à proposição. (DA p. 13)
23/06/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/06/2004
926 / 2004
favorável
favorável
Afonso Lobato
Comissão de Constituição e Justiça
22/06/2004
927 / 2004
contrário
contrário
Roberto Engler
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
28/04/2004
Req. Urgência
1
Destina 1% (um por cento) da receita arrecada com o imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoris-ICMS, incidentes sobre bebidas alcóolicas, para tratamento de dependentes de álcool.
Havanir Nimtz
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 1010/2003
Projeto de lei 75/2004
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