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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0161 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0161 / 2004
Ementa Estabelece o mês de março como o mês da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Estado, conforme determinado no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Data de Publicação 23/03/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Felício
Apoiador(es)
Indexadores SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 10/11/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
23/03/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 23/03/2004
24/03/2004 Pauta de 1ª Sessão
30/03/2004 Pauta de 5ª Sessão
31/03/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
01/04/2004 Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
31/08/2004 Devolvido sem parecer
27/10/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
24/11/2004 Devolvido sem parecer
18/04/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
23/06/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 15)
17/08/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/08/2005 115ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento de Urgência.
30/08/2005 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável
31/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2005 Presidente solicita R.E.
05/09/2005 Juntado pedido de R.E.
08/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Donisete Braga, pela comissão CCJ
13/09/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Donisete Braga, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/09/2005 Entrada na Comissão de Administração Pública
13/09/2005 Distribuído ao Deputado Wagner Salustiano
16/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
16/09/2005 Presidente solicita RE.
20/09/2005 Devolvido sem parecer
20/09/2005 Juntado pedido de R.E.
22/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Sebastião Almeida, pela comissão CAP
13/10/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Sebastião Almeida, pela Comissão de Administração Pública
13/10/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
21/10/2005 Juntado pedido de R.E.
26/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Mário Reali, pela comissão CFO
07/11/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Mário Reali, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/11/2005 Publicados: Parecer nº 2.991/05, de RE pela CCJ, Deputado Donisete Braga¿favorável à proposição; Parecer nº 2.992/05, de RE pela CAP, Deputado Sebastião Almeida¿favorável à proposição e Parecer nº 2.993/05, de RE pela CFO, Deputado Mário Reali¿favorável à proposição. (DA p. 50/51)
10/11/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/09/2005 2991 / 2005 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
13/10/2005 2992 / 2005 favorável favorável Sebastião Almeida Comissão de Administração Pública  
07/11/2005 2993 / 2005 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/06/2005 Req. Urgência Renato Simões  
Total: 1 ocorrência(s)
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