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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 215 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 215 / 2004
Transformado em Norma Lei nº 11.987 / 2005
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de São José do Rio Preto, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno, com benfeitorias de terraplenagem e pavimentação, pertinente ao acesso à cidade pela Rodovia SP 425 (prolongamento da Avenida Anísio Haddad).
Data de Publicação 06/04/2004
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ACESSO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, IMÓVEL, ROD. SP 425, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.035

Tramitação

Data Descrição
06/04/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 06/04/2004
07/04/2004 Pauta de 1ª Sessão
15/04/2004 Pauta de 5ª Sessão
16/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, art. 33. I da XI CRI.
19/04/2004 Entrada na Comissão CCJ
17/05/2004 Distribuído ao Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar
15/06/2004 21ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
15/06/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
16/06/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Vanderlei Macris e outros, solicitando tramitação em regime de urgência (DA-pág.23)
21/06/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2004 Pedido de RE.À CCJ.
09/11/2004 Juntado pedido de R.E.
10/11/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, pela comissão CCJ
12/11/2004 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
12/11/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Alberto 'Turco Loco' Hiar, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/11/2004 Distribuído ao Deputado Geraldo "Bispo Gê" Tenuta
16/12/2004 Recebido com parecer do relator Geraldo "Bispo Gê" Tenuta favorável, "ad referendum" do Plenário., pela Comissão de Transportes e Comunicações
16/02/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
26/02/2005 Publicados: Parecer nº 68/05, de RE pela CCJ, Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar-favorável à proposição e Parecer nº 69/05, da CTC- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 9)
26/02/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/08/2005 29ª Sessão Extraordinária-aprovado
01/09/2005 Publicado Autógrafo nº 26.427 (DA p.21)
01/09/2005 Aguardando Sanção
10/09/2005 Publicada a Lei nº 11.987, de 9 de setembro de 2005. (DOE p. 3)
10/09/2005 Convertido na Lei nº 11.987, de 9 de setembro de 2005
20/09/2005 Arquive-se.
30/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.035

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/11/2004 68 / 2005 favorável favorável Alberto 'Turco Loco' Hiar Comissão de Constituição e Justiça  
16/12/2004 69 / 2005 favorável ad referendum favorável, "ad referendum" do Plenário. Geraldo 'Bispo Gê' Tenuta Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 01/09/2005 Autógrafo 26427 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0215/2004  
2 10/09/2005 Lei 11987 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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