Projeto de Lei n° 281, de 2004 ( PL 0281 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0281 / 2004
Transformado em Norma	Lei nº 11.823 / 2005
Ementa	Declara de utilidade pública a "Casa do Amor Fraterno - Associação de Assistência aos Dependentes Químicos-Toxicológicos", em José Bonifácio.
Data de Publicação	29/04/2004
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores	ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, JOSÉ BONIFÁCIO (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.021

Data	Descrição
29/04/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 29/04/2004
30/04/2004	Pauta de 1ª Sessão
06/05/2004	Pauta de 5ª Sessão
07/05/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XI C.R.I'.
10/05/2004	Entrada na Comissão CCJ
06/08/2004	Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
01/09/2004	Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
07/12/2004	Publicados Parecer nº 1.666/04, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 10)
07/12/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2004	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2004	41ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
14/12/2004	41ª Sessão Extraordinária - aprovado.
15/12/2004	Publicado Requerimento, do Deputado Valdomiro Lopes, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14)
30/12/2004	Publicado Autógrafo nº 26.218 ( DA pag. 11)
06/01/2005	Publicado a Lei nº 11.823, de 5 de janeiro de 2005. DOE I, páginas 3.
06/01/2005	Sancionado a Lei nº 11.823, de 5 de janeiro de 2005.
30/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.021

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
01/09/2004	1666 / 2004	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Mauro Menuchi	Comissão de Constituição e Justiça

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	30/12/2004	Autógrafo	26218	Autógrafo ao Projeto de lei numero 281/2004
2	06/01/2005	Lei	11823		Governador
3	15/12/2004	Req. Urgência			Valdomiro Lopes
Total: 3 ocorrência(s)

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