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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0290 /2004

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0290 / 2004
Ementa Obriga os bares, restaurantes e similares a fazerem constar, nas contas referentes às despesas de seus clientes, o acréscimo de 10% (dez por cento) a título de gratificação pelos serviços prestados pelo garçom.
Data de Publicação 04/05/2004
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.041

Tramitação

Data Descrição
04/05/2004 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 04/05/2004
05/05/2004 Pauta de 1ª Sessão
06/05/2004 Publicado a Emenda nº 01, da Deputada Maria Almeida D.A. p. 12
11/05/2004 Pauta de 5ª Sessão
14/05/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
17/05/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/08/2004 Distribuído ao Deputado Mauro Menuchi
01/09/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
15/04/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
16/04/2005 Publicado o requerimento do deputado Giba Marson, solicitando designação de RE. (D.A. p. 7)
18/04/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/04/2005 Presidente solicita Relator Especial.
26/04/2005 Devolvido sem parecer
26/04/2005 Juntado pedido de R.E.
27/04/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
22/06/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda e contrária a emenda nª 1, do relator especial Giba Marson, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2005 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
28/06/2005 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
28/06/2005 Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
07/07/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável ao Projeto de Lei e à emenda nº1,com a emenda apresentada pelo Relator Especial em substitução à Comissão de Constituição e Justiça.
29/08/2005 Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
13/12/2005 Recebido com voto em separado de Vitor Sapienza contrário à aprovação do projeto bem como à emenda número 1 e à emenda apresentada no parecer de fls. 7 e 8
15/12/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Economia e Planejamento
15/12/2005 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável ao PL e à emenda nº1, com a emenda apresentada pelo Relator Especial da CCJ, pela Comissão de Economia e Planejamento
17/02/2006 Publicados: Parecer nº 204/06, de RE pela CCJ, Deputado Giba Marson-favorável à proposição, com emenda e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 205/06, da CEP¿ aprovado voto em separado do Deputado Vitor Sapienza, convertido em parecer nos termos do § 5º, do artigo 56 da XII CRI-contrário à proposição, à emenda nº 1 e à emenda da CCJ.(DA p. 10)
17/02/2006 Publicado Despacho: rejeitado o Projeto nos termos do Artigo 183, § 1º da XII CRI. Arquive-se. (DA p. 11)
05/09/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.041

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/06/2005 204 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda e contrária a emenda nª 1 Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
15/12/2005 205 / 2006 favorável favorável ao PL e à emenda nº1, com a emenda apresentada pelo Relator Especial da CCJ Vinicius Camarinha Comissão de Economia e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/05/2004 Emenda de Pauta 1 Maria Almeida  
Total: 1 ocorrência(s)

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