Projeto de Lei n° 645, de 2004 ( PL 0645 / 04 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0645 / 2004
Ementa	Veda a compra e a venda de cigarros e de outros produtos derivados do tabaco a menores de dezoito anos.
Data de Publicação	20/10/2004
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores	CIGARRO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, FUMO, MENOR, PROIBIÇÃO, SAÚDE, TABACO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 22/12/2005 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
20/10/2004	Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 20/10/2004
21/10/2004	Pauta de 1ª sessão.
22/10/2004	Pauta de 2ª sessão.
25/10/2004	Pauta de 3ª sessão.
26/10/2004	Pauta de 4ª sessão.
27/10/2004	Pauta de 5ª sessão.
28/10/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
29/10/2004	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2005	Distribuído ao Deputado Milton Vieira
06/05/2005	Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
24/06/2005	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
27/06/2005	Distribuído a Deputada Beth Sahão
06/09/2005	Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
27/09/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
29/09/2005	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/10/2005	Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
06/12/2005	Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
22/12/2005	Publicados: Parecer nº 3.484/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 3.485/05, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 3.486/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 40)
22/12/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
06/05/2005	3484 / 2005	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2005	3485 / 2005	favorável	favorável	Beth Sahão	Comissão de Saúde e Higiene
06/12/2005	3486 / 2005	favorável	favorável	Jorge Caruso	Comissão de Finanças e Orçamento

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