Projeto de Decreto-Legislativo n° 76, de 2005 ( PDL 76 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	76 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 762 / 2007
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028554/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado entre a CDHU e a O.M. Garcia & Cia Ltda.
Data de Publicação	09/06/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CDH-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.006

Data	Descrição
09/06/2005	Autuado do Processo RGL 2543/2001
09/06/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 09/06/2005
13/06/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
13/06/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
14/06/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
23/06/2005	Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável
24/06/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
27/06/2005	Presidente solicita Relator Especial
29/06/2005	Juntado pedido de R.E.
30/06/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
19/09/2005	Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Fiscalização e Controle
02/06/2007	Publicado Parecer nº 512/07, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 14)
02/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/06/2007	53ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
04/06/2007	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/06/2007	61ª Sessão Ordinária - Aprovado.
07/07/2007	Publicado o Decreto Legislativo nº 762, de 6 de julho de 2007. (DA p.9)
07/07/2007	Convertido no Decreto Legislativo nº 762, de 6 de julho de 2007.
26/07/2007	Protocolado o Of.SGP n° 5060/07, junto ao Ministério Público do Estado, em atendimento ao Decreto Legislativo n° 762/07.
05/09/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.006

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/09/2005	512 / 2007	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Edmir Chedid	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	07/07/2007	Decreto Legislativo	762		Mesa Diretora
Total: 1 ocorrência(s)

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