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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 422 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 422 / 2005
Ementa Estabelece critérios para a comercialização de água potável de mesa e mineral, em vasilhame final e caminhões-pipa.
Data de Publicação 29/06/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Adriano Diogo
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA, ÁGUA MINERAL, COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065

Tramitação

Data Descrição
17/01/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
29/06/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 29/06/2005
30/06/2005 Pauta de 1ª sessão.
01/07/2005 Pauta de 2ª sessão.
04/07/2005 Pauta de 3ª sessão.
05/07/2005 Pauta de 4ª sessão.
06/07/2005 Pauta de 5ª sessão.
01/08/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/08/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/08/2005 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
30/08/2005 35ª Sessão Extraordinária- aprovado requerimento de urgência
30/08/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
30/08/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
31/08/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
31/08/2005 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene, o parecer do relator Sebastião Almeida, favorável
01/09/2005 Publicado Parecer nº 2.103/05, Congresso das Comissões: CCJ, CSH e CFO-favorável à proposição. (DA p. 19)
01/09/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
22/11/2005 53ª Sessão Extraordinária - levantada a Sessão (artigo 106, III, da XII CRI)
13/12/2005 62ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o artigo 5º e seu parágrafo único ,bem como o artigo 6º e seu parágrafo único.
21/12/2005 Publicado Autógrafo nº 26.628. (DA p.18)
21/12/2005 Aguardando Sanção
12/01/2006 Publicada Mensagem nº 14/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de lei. (DA p. 5)
17/01/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/01/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
26/01/2006 Juntado pedido de R.E.
31/01/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Renato Simões, pela comissão CCJ
03/02/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
06/02/2006 Presidente solicita devolução.
14/02/2006 8ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/12/2006 52 Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e rejeitado o veto.
03/01/2007 Publicada a Lei nº 12.525, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 7)
03/01/2007 Convertida na Lei nº 12.525, de 02.01.2007, promulgada pela ALESP, nos termos do inciso 8º do artigo 28, da Constituição do Estado de São Paulo. (DA p. 7)
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.065

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/08/2005 2103 / 2005 favorável favorável Sebastião Almeida Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2005 Autógrafo 26628 Autógrafo ao Projeto de lei numero 422/2005  
2 03/01/2007 Lei (§ 8º - artigo 28) 12525 Mesa Diretora  
3 31/08/2005 Req. Urgência Renato Simões  
4 12/01/2006 Veto Total /2006 Veto Total ao Projeto de lei numero 422/2005  
Total: 4 ocorrência(s)
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