Projeto de Lei n° 516, de 2005 ( PL 516 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	516 / 2005
Ementa	Obriga os bares, boates, hotéis e estabelecimentos comerciais similares a afixarem, em locais visíveis, placas advertindo sobre a ilegalidade da exploração sexual de crianças e adolescentes.
Data de Publicação	12/08/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores	ADOLESCENTE, BAR, BOATE, CRIANÇA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXPLORAÇÃO SEXUAL, JUSTIÇA E CIDADANIA, JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 17/08/2007 - Anexado o Projeto de lei 134/2006.

Data	Descrição
12/08/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 12/08/2005
15/08/2005	Pauta de 1ª sessão.
16/08/2005	Pauta de 2ª sessão.
17/08/2005	Pauta de 3ª sessão.
18/08/2005	Pauta de 4ª sessão.
18/08/2005	Pauta de 5ª sessão.
24/08/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDH - Comissão de Direitos Humanos.
26/08/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2005	Distribuído ao Deputado Donisete Braga
03/12/2005	Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/12/2005	Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
16/12/2005	Entrada na Comissão de Direitos Humanos
17/12/2005	Publicado requerimento do Deputado Renato Simões, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
03/02/2006	Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
30/03/2006	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos
30/03/2006	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Direitos Humanos
30/03/2006	Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa favorável, pela Comissão de Direitos Humanos
05/04/2006	Publicados: Parecer nº 676/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 677/06, da CDH- favorável à proposição. (DA p. 13)
05/04/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/08/2007	Publicado despacho: junte-se o PL nº 134/2006 ao PL nº 516/2005, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.16)
17/08/2007	Anexado o Projeto de lei 134/2006.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/12/2005	676 / 2006	favorável	favorável	Donisete Braga	Comissão de Constituição e Justiça
30/03/2006	677 / 2006	favorável	favorável	Rosmary Corrêa	Comissão de Direitos Humanos

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/12/2005	Req. Urgência			Renato Simões
Total: 1 ocorrência(s)

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