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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 760 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 760 / 2005
Ementa Obriga a administração estadual a fornecer, gratuitamente, produtos farmacêuticos para o bloqueio e proteção solar, aos servidores que exercem suas atividades ao ar livre.
Data de Publicação 22/10/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores FILTRO SOLAR, GRATUIDADE, MEDICAMENTO, PREVENÇÃO, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.107

Tramitação

Data Descrição
22/10/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 22/10/2005
25/10/2005 Pauta de 1ª sessão.
26/10/2005 Pauta de 2ª sessão.
27/10/2005 Pauta de 3ª sessão.
31/10/2005 Pauta de 4ª sessão.
01/11/2005 Pauta de 5ª sessão.
07/11/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/11/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2005 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
17/12/2005 Publicado requerimento do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
21/12/2005 70ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
21/12/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2005 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator, Deputado Arnaldo Jardim, favorável à proposição
23/12/2005 Publicado Parecer nº 3.500/05, do Congresso das Comissões: CCJ, CAP e CFO-favorável à proposição. (DA p. 15)
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.740 . (DA p. 24)
03/02/2006 Aguardando Sanção
23/02/2006 Publicada Mensagem nº 48/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Projeto de Lei. (DA p. 15)
02/03/2006 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/03/2006 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
09/03/2006 Presidente solicita Relator Especial
13/03/2006 Juntado pedido de R.E.
14/03/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Nivaldo Santana, pela comissão CCJ
15/03/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Nivaldo Santana, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/03/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
16/03/2006 Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
22/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
23/03/2006 Recebido com parecer do relator Paulo Sergio favorável ao projeto e contrário ao veto
23/03/2006 Presidente solicita designação de Relator Especial.
25/03/2006 Publicado Parecer nº 548/06, de RE pela CCJ, Deputado Nivaldo Santana, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.12)
27/03/2006 34ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/03/2009 5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51)
15/04/2009 Encaminhado ofício SGP nº 1348/09, ao Palácio dos Bandeirantes, comunicando a manutenção do veto.
25/05/2009 Arquive-se.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.107

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
3500 / 2005 favorável favorável Arnaldo Jardim Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento  
15/03/2006 548 / 2006 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Nivaldo Santana Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Autógrafo 26740 Autógrafo ao Projeto de lei numero 760/2005  
2 17/12/2005 Req. Urgência Arnaldo Jardim  
3 23/02/2006 Veto Total /2006 Mensagem nº 48 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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