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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0217 /2000

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0217 / 2000
Ementa Torna obrigatória a aplicação de 20% dos recursos originários de multas de trânsito, lavradas nas rodovias privatizadas do Estado, no aprimoramento do policiamento rodoviário.
Data de Publicação 20/04/2000
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, PERCENTUAL, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA RODOVIÁRIA, POLICIAMENTO RODOVIÁRIO, RECURSO, RODOVIA ESTADUAL, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121

Tramitação

Data Descrição
20/04/2000 Publicado no Diário da Assembléia
25/04/2000 Pauta de 1ª Sessão
02/05/2000 Pauta de 5ª Sessão
04/05/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/05/2000 Entrada na CCJ.
11/05/2000 Distribuido ao Dep. Roque Barbiere.
15/06/2000 Recebido com parecer contrário.
29/06/2000 Vista Dep. Carlinhos Almeida.
02/08/2000 Recebido da vista.
19/09/2000 Vista concedida ao Dep. Pedro Mori.
11/10/2000 Recebido com voto em separado do Deputado Edmir Chedid, favorável com emendas.
24/10/2000 Aprovado o voto em separado.
17/11/2000 Entrada na CTC.
22/11/2000 Distribuído ao Dep.Edmir Chedid
09/02/2001 Recebido com parecer favorável à proposição e às emendas da CCJ.
29/03/2001 Aprovado o parecer do Relator. Ao PC.
30/03/2001 Entrada na CFO.
30/08/2001 Distribuído ao Dep. Cândido Vaccarezza.
21/09/2001 Recebido com parecer contrário.
02/10/2001 Vista ao Dep. José Rezende.
06/10/2001 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de RE. (DA p. 7)
09/10/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
18/10/2001 Devolvido da vista com voto em separado, favorável à proposição e às emendas da CCJ.
22/10/2001 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
06/11/2001 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Vitor Sapienza
14/11/2001 Devolvido com parecer do RE pela CFO, favorável ao PL e às emendas da CCJ. Ao STAM.
04/12/2001 Publicado Parecer nº 1667/01, da CCJ-voto em separado do Deputado Edmir Chedid convertido em pareceer-favorável à proposição, com emendas. (DA p.10)
23/09/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução 875/2011, esta Propositura.
29/09/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.121

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1667 / 2001 favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça              
1668 / 2001 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda da CCJ Edmir Chedid Comissão de Transportes e Comunicações      
1669 / 2001 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda da CCJ Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento                

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