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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 7 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
7 / 2010
Ementa
Revoga o inciso XXIV do artigo 63 da
Lei Complementar nº 207, de 1979
, que trata da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Data de Publicação
25/02/2010
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores
INCISO XXIV DO ARTIGO 63 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 1979
, LEI DA MORDAÇA, LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REVOGAÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
25/02/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 25/02/2010
26/02/2010
Pauta de 1ª sessão.
01/03/2010
Pauta de 2ª sessão.
02/03/2010
Pauta de 3ª sessão.
03/03/2010
Pauta de 4ª sessão.
04/03/2010
Pauta de 5ª sessão.
05/03/2010
Publicado Requerimento, do Deputado
Campos Machado
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
05/03/2010
Publicado o Substitutivo nº 1, do Deputado
Hamilton Pereira
. (DA p. 12)
05/03/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/03/2010
Publicado Requerimento, solicitando tramitação em regime, a de urgência, a pedido do autor (DA. pág.11).
09/03/2010
17ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
09/03/2010
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/03/2010
Presidente solicita Relator Especial.
02/03/2011
Recebido com voto favorável ao PLC e o substitutivo de n 01., do relator especial José Augusto, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2011
Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 9º e 2º, da
Resolução 869/2011
.
04/04/2011
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
19/05/2011
Presidente solicita Relator Especial.
27/10/2011
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roque Barbiere
, pela comissão CSPAP
01/12/2011
Recebido com voto favorável ao substitutivo 1, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
01/12/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
05/12/2011
Comunicado Vencimento do Prazo
05/12/2011
Presidente solicita Relator Especial.
06/12/2011
Juntado pedido de Relator Especial
16/02/2012
Designado como Relator Especial, o Deputado
Olímpio Gomes
, pela comissão CFOP
17/02/2012
Recebido com voto favoravel ao PL na forma do substitutivo nº 01., do relator especial Olímpio Gomes, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2012
Publicados: Parecer nº 170/12, de RE pela CCJR, Deputado
José Augusto
-favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1; Parecer nº 171/12, de RE pela CSPAP, Deputado Roque Barbieri-favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1 e Parecer nº 172/12, de RE pela CFOP, Deputado
Olímpio Gomes
- favorável à proposição, na forma do substitutivo nº 1. (DA p. 15)
24/02/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/03/2011
170 / 2012
favorável
favorável ao PLC e o substitutivo de n 01.
José Augusto
Comissão de Constituição e Justiça
01/12/2011
171 / 2012
favorável
favorável ao substitutivo 1
Roque Barbiere
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
17/02/2012
172 / 2012
favoravel ao projeto na forma do substitutivo
favoravel ao PL na forma do substitutivo nº 01.
Olímpio Gomes
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
05/03/2010
Req. Urgência
Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo.
Campos Machado
2
05/03/2010
Substitutivo
1
Dê-se ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2010, a seguinte redação:
Hamilton Pereira
Total: 2 ocorrência(s)
1
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