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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 564 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 564 / 2007
Ementa Isenta a vítima, que teve seus documentos roubados ou furtados, do pagamento de taxas para obtenção de segunda via, desde que tais documentos tenham sido expedidos por órgãos públicos estaduais.
Data de Publicação 14/06/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Olímpio Gomes
Apoiador(es)
Indexadores DOCUMENTO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, ROUBO, TAXA, 2ª VIA
Etapa Atual Último andamento 12/02/2022 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 704/2020 ao Projeto de lei nº 452/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 502/2011, 828/2011, 635/2013, 731/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 06)

Tramitação

Data Descrição
14/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 14/06/2007
15/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
18/06/2007 Pauta de 2ª sessão.
19/06/2007 Pauta de 3ª sessão.
20/06/2007 Pauta de 4ª sessão.
21/06/2007 Pauta de 5ª sessão.
26/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/07/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
15/08/2007 Concedida vista conjunta a Deputada Maria Lúcia Amary e ao Deputado Rui Falcão
03/10/2007 Recebido com parecer do relator Rui Falcão favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2007 Aprovado o parecer do Deputado Rui Falcão, favorável
08/10/2007 Entrada na Comissão de Segurança Pública
17/10/2007 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
20/02/2008 Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Segurança Pública
20/02/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vanderlei Siraque, favorável
23/02/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/03/2008 Distribuído ao Deputado Mário Reali
18/03/2008 Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
19/03/2008 Devolvido da vista
25/03/2008 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável ao projeto e às emendas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável ao projeto com emenda
09/04/2008 Publicados: Parecer nº 1115/08, da CCJ - favorável à proposição; Parecer nº 1116/08, da CSP - favorável à proposição e Parecer nº 1117/08, da CFO - favorável à proposição, com emenda. (DA p. 32)
09/04/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/06/2008 Publicado despacho: junte-se o Projeto de Lei nº 1231/07 ao Projeto de Lei nº nº 564/07 e ambos ao Projeto de Lei nº 1070/99, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. Em 12.06.2008. DA PÁG. 17
26/08/2008 Anexado ao Projeto de lei 1070/1999
28/09/2011 Publicado o despacho: Desentranhe-se para tramitação autônoma, os projetos de lei nºs 1070/1999, 1231/2007 e 564/2007 (DA. pg. 27).
28/09/2011 Desentranhado
28/09/2011 Anexado ao Projeto de lei 0452/2003
28/09/2011 Publicado o despacho: Juntem-se, nos termos do artigo 179 da XIV CRI, os projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007 e 1231/2007 ao projeto de lei nº 452/2003, renumerando-se as proposições em sequência cronológica (DA. pg. 27).
08/10/2011 Publicado Despacho: Junte-se, nos termos do artigo 179 da XIV CRI, o projeto de lei nº 502/2011 ao projeto de lei nº 452/2033, ao qual encontram-se anexados os projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007 e 828/2011 (DA. pg. 18).
01/10/2013 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 635/2013 ao Projeto de lei nº 452/2003, ao qual encontram-se anexados este PL e os projetos de lei 122/2007, 1119/2007, 1231/2007 e 828/2011 e 502/2011, nos termos do artigo 179, da ¿XIV CRI¿. (DA, pág. 29)
02/10/2013 Republicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 635/2013 ao projeto de lei nº 452/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 828/2011 e 502/2011, nos termos do artigo 179 da ¿XIV CRI¿ , " por ter saído com incorreções no DA. de 01.10.2013". (DA. pág. 26)
09/02/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 731/2018 ao Projeto de lei nº 452/2003, ao qual encontram-se anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 828/2011, 502/2011 e 635/2013, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 06)
12/02/2022 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 704/2020 ao Projeto de lei nº 452/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 502/2011, 828/2011, 635/2013, 731/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 06)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/10/2007 1115 / 2008 favorável favorável Rui Falcão Comissão de Constituição e Justiça  
20/02/2008 1116 / 2008 favorável favorável Vanderlei Siraque Comissão de Segurança Pública  
25/03/2008 1117 / 2008 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

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