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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1231 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1231 / 2007
Ementa Isenta do pagamento de taxa a emissão de segunda via de documentos expedidos por órgãos públicos do Estado, em caso de roubo ou furto.
Data de Publicação 18/10/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DOCUMENTO, FURTO, ISENÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ROUBO, SEGUNDA VIA, TAXA
Etapa Atual Último andamento 12/02/2022 - Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 704/2020 ao Projeto de lei nº 452/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 502/2011, 828/2011, 635/2013, 731/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 06)

Tramitação

Data Descrição
18/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 18/10/2007
22/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
23/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
24/10/2007 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2007 Pauta de 4ª sessão.
26/10/2007 Pauta de 5ª sessão.
31/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/11/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/11/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Rogério Nogueira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.24)
11/12/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (D.A pág. 26)
12/12/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
12/12/2007 Presidente solicita Relator Especial.
12/12/2007 Juntado pedido de Relator Especial.
18/02/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Simão Pedro, pela comissão CCJ
07/03/2008 Recebido com parecer favorável, do relator especial Simão Pedro, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/03/2008 Entrada na Comissão de Segurança Pública
11/03/2008 Distribuído ao Deputado Gil Arantes
26/03/2008 Recebido com parecer do relator Gil Arantes favorável, pela Comissão de Segurança Pública
16/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Gil Arantes, favorável
17/04/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
29/04/2008 Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
08/05/2008 Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/05/2008 Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha, favorável
06/06/2008 Publicados: Parecer nº 2344/08, de RE pela CCJ, Deputado Simão Pedro - favorável à proposição; Parecer nº 2345/08, da CSP - favorável à proposição e Parecer nº 2346/08, da CFO - favorável à proposição. (D.A pág. 17)
06/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/06/2008 Publicado despacho: junte-se o projeto de Lei nº 1231/07 ao Projeto de Lei nº nº 564/07 e ambos ao Projeto de Lei nº 1070/99, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. Em 12.06.2008. DA PÁG. 17
01/09/2008 Anexado ao Projeto de lei 1070/1999
28/09/2011 Publicado o despacho: Desentranhe-se para trâmitação autônoma, os projetos de lei nºs 1070/1999, 1231/2007 e 564/2007 (DA. PG. 27).
28/09/2011 Desentranhado
28/09/2011 Publicado o despacho: Juntem-se, nos termos do artigo 179 da IXV CRI, os projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007 e 1231/2007 ao projeto de lei nº 452/2003, renumerando-se as proposições em sequência cronológica (DA. pg. 27).
28/09/2011 Anexado ao Projeto de lei 0452/2003
08/10/2011 Publicado Despacho: Junte-se, nos termos do artigo 179 da XIV CRI, o projeto de lei nº 502/2011 ao projeto de lei nº 452/2033, ao qual encontram-se anexados os projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007 e 828/2011 (D.A. pág. 18).
01/10/2013 Publicado despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 635/2013 ao Projeto de lei nº 452/2003, ao qual encontram-se anexados este PL e os projetos de lei 122/2007, 564/2007, 1119/2007 e 828/2011 e 502/2011, nos termos do artigo 179, da "XIV CRI". (D.A, pág. 29)
02/10/2013 Republicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 635/2013 ao projeto de lei nº 452/2003, ao qual se encontram anexados os projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 828/2011 e 502/2011, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI", "por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 01.10.2013". (D.A. pág. 26)
09/02/2019 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 731/2018 ao Projeto de lei nº 452/2003, ao qual encontram-se anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 828/2011, 502/2011 e 635/2013, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 06)
12/02/2022 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 704/2020 ao Projeto de lei nº 452/2003, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 122/2007, 564/2007, 1119/2007, 1231/2007, 502/2011, 828/2011, 635/2013, 731/2018, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A., pág. 06)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/03/2008 2344 / 2008 favorável favorável Simão Pedro Comissão de Constituição e Justiça  
16/04/2008 2345 / 2008 favorável favorável Gil Arantes Comissão de Segurança Pública  
20/05/2008 2346 / 2008 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/11/2007 Req. Urgência Requerimento de Urgência Rogério Nogueira  
Total: 1 ocorrência(s)

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