28/06/2017 - 1ª reunião extraordinária
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Fernando Capez, Hélio Nishimoto, Gil Lancaster, Coronel Camilo, Delegado Olim, Rafael Silva (membros efetivos) e o Senhor Deputado Vaz de Lima (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Ed Thomas. Ausentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Luiz Turco, Jorge Caruso e Celso Nascimento. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se a deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1014/2014, de autoria do Deputado João Caramez, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis. Aprovado a cota solicitando juntada ao do projeto ao PL 553/2005. Item 2 - Projeto de lei nº 21/2015, de autoria do Deputado Cauê Macris, que dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável ao projeto com a emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1265/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a utilização dos cachorros aposentados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para confortar as vítimas e testemunhas nas audiências nos Fóruns Estaduais. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto com emenda apresentada no parecer da CCJR. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 4 - Projeto de lei nº 1499/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no Estado de incluírem fotografias de acidentes de veículos em seus rótulos. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 371/2016, de autoria do Deputado Rafael Silva, que reconhece caráter oficial à concessão da "Medalha Eterno Guerreiro" outorgada anualmente pela Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP). Foi relator o Deputado Jooji Hato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 714/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que obriga o Estado a estabelecer, em todos os Editais de Licitações, Minutas de Contratos e subsequentes Contratos Públicos celebrados com particulares, que as empresas contratadas serão obrigadas a veicular fotos e informações sobre pessoas desaparecidas em suas páginas da internet. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 763/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que dispõe sobre a identificação das áreas de riscos para os banhistas nas águas pertencentes ao Estado e dá outras providências. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 814/2016, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que institui a prioridade de atendimento para emissão do Boletim de Ocorrência - B.O. no caso de causa morte natural em domicílio nas Delegacias da Polícia Civil no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 842/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que dispõe sobre a inclusão da expressão "portador de epilepsia" ou "alérgico" na Carteira de Identidade e na Carteira Nacional de Habilitação. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto com a emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 867/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que obriga as instituições financeiras bancárias estabelecidas no Estado a instalarem em suas agências e postos de atendimento, películas fumês ou adesivos perfurados nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 11 - Projeto de lei nº 910/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatório aos prédios públicos do Estado, a afixarem cartaz de divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 601/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dá denominação de "Delegada Ivone Helena de Paula Ramos" à delegacia de Polícia de Bananal, naquele Município. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 645/2016, de autoria do Deputado João Caramez, que dá a denominação de "Valdic Junio Alves Primo" ao Complexo Penitenciário de Avanhandava. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 703/2016, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que dá a denominação de "Coronel PM Gerson Vitória" à Base do Grupamento de Radiopatrulha Aérea de Campinas. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 730/2016, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que dá a denominação de "Marechal Mascarenhas de Moraes" ao 2º Batalhão de Polícia de Choque, na Capital. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 736/2016, de autoria do Deputado Delegado Olim, que dá a denominação de "Dr. Wagner Giudice" à Divisão Antissequestro do Departamento Estadual de Homicidios e Proteção à Pessoa da Polícia Civil do Estado. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 912/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia do Datiloscopista". Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela ccjr. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 56/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que apela para o Sr. Presidente da República, para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes das bancadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, a fim de que envidem esforços para que não seja aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 186, de 2014, ou qualquer outro projeto com teor similar. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Coronel Telhada. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator contrário. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 72/2016, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, que apela para o Sr. Governador do Estado, a fim de que determine à Secretaria de Segurança Pública providências imediatas no sentido de identificar e prender os autores dos crimes praticados no dia 4 de abril de 2016, na ocorrência do bairro de Macuco, em Santos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 75/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim de que envidem todos os esforços e sejam tomadas as medidas legislativas necessárias a fim de que seja incluído ao Projeto de Lei (PLS) 230/2014, um artigo que determine o encaminhamento dos condenados por porte de arma de fogo de uso restrito para prisões de segurança máxima. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao substitutivo ora proposto. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 21 (CONCLUSIVA) - Moção nº 79/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que aplaude o trabalho desenvolvido pelos policiais Sargento de Paula (Vinicius Belém de Paula), Soldado Ribas (Luan Ribas Alcântara), e Soldado Daniel (Daniel Lopes Ramos Bacural), membros da Cia. Força Tática do 3º BPMI de Ribeirão Preto, especialmente pelos atos praticados em 14 de dezembro de 2016, ocasião em que, até a chegada de socorro especializado, prestaram atendimento de urgência a um senhor de 72 anos em parada cardiorrespiratória, em ação decisiva para a preservação de sua vida. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 22 (CONCLUSIVA) - Moção nº 2/2017, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que aplaude o Tenente Coronel PM Maurício Vieira Izumi, Comandante do 45º Batalhão da Polícia Militar do Interior, pelo excelente trabalho desenvolvido na Estância Balneária de Praia Grande. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 11/2017, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que aplaude o trabalho do efetivo do Comando de Policiamento do Interior 3, sob o Comando do Coronel PM Humberto Gouvêa Figueiredo, pela operação envolvendo cerca de 80 Policiais Militares, inclusive de unidades especializadas e de batalhões de cidades vizinhas a Ribeirão Preto, que efetuou a prisão de quadrilha que se preparava para realizar um grande assalto a empresa de valores naquela cidade. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 20/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara e do Senado Federal, e para os Líderes de Bancada, a fim de que empreendam esforços para aprovarem o Projeto de lei nº 5488, de 2016 da Câmara Federal, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 25 (CONCLUSIVA) - Moção nº 26/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que aplaude o efetivo do 30º Batalhão da Polícia Militar do Interior (30° BPM/I) de Catanduva pela atuação em prol da manutenção da ordem pública naquele e nos demais Municípios da Região. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Requerimentos para Deliberação: Item 26 - Requerimento do Deputado Fernando Capez solicitando a realização de uma Audiência Pública com a finalidade de discutir a notícia veiculada no jornal O Estado de São Paulo em 17 de maio de 2017, no caderno "Metrópole" (p.1) com o título "Arrastões em ponto de ônibus puxam alta nos roubos e preocupam polícia", sendo convidados para o evento o Secretário de Estado da Segurança Pública Sr. Mágino Alves Barbosa Filho, O Delegado Geral da Polícia Civil Sr. Youssef Abou Chahin e o Comandante Geral da Polícia Militar Cel. PM Ricardo Gambaroni. Os Deputados Fernando Capez, Delegado Olim e Gil Lancaster discutiram a respeito do requerimento e o Deputado Fernando Capez informou que à época da entrega do requerimento o Comandante Geral da Polícia Militar era o Cel. PM Ricardo Gambaroni e solicitou a troca para a o nome do atual Comandante Cel. PM Nivaldo Restivo, além de extender o convite à AOB, Defensoria Pública do Estado e Ministério Público. Aprovado o requerimento. Item 27- Requerimento da Deputada Beth Sahão, solicitando que a Comissão solicite providências do Governo do Estado para que acelere o processo de contratação dos candidatos aprovados no concurso público da Polícia Civil para o cargo de investigador de polícia. E que envie cópias às entidades que representam os investigadores de polícia do Estado de São Paulo, às entidades que representam os candidatos aprovados nos concursos; à Câmara Municipal de São Carlos, ao governador do Estado e ao Secretario Estadual de Segurança Pública. Aprovado o requerimento com a ressalva de que a publicidade do Diário Oficial do Estado seria suficiente. Item 28- Requerimento do Deputado Pedro Tobias, solicitando a realização de uma audiência pública, por esta Comissão, tendo como tema os recentes roubos de armas sob custódia da Justiça Estadual e que sejam convidados: Secretário de Estado da Segurança Pública, Secretário de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Delegado Geral da Polícia Civil Estadual, Delegado de Polícia Diretor do DEIC, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, Corregedor Geral da Justiça Estadual, Representante do Ministério Público Estadual e Representante do Exército. Vista concedida ao Deputado Coronel Camilo. Itens para ciência: Ofício do Instituto Profissionalizante Paulista -IPP- encaminhando uma sugestão de iniciativa legislativa, elaborada pelos jovens aprendizes do IPP, turmas 11 e 17, que vislumbra um projeto de lei para melhorias na segurança do bairro do Grajaú, zona Sul de São Paulo. Ofício da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia de Requerimento aprovado que solicita ao Governo do Estado para que promova audiências públicas para discutir o grave problema da segurança pública no Estado. Ofício da Câmara Municipal de Martinópolis, encaminhando cópia de Moção aprovada que Aplaude e Recohece a toda a Diretoria, aos servidores da Penitenciária "Tacyan Menezes de Lucena" de Martinópolis e a Administração Penitenciária do Estado, pelo desempenho na jornada e pelos relevantes trabalhos prestados à sociedade paulista e ao efetivo processo de reintegração social. Ofício da Câmara Municipal de Botucatu, encaminhando cópia de Moção aprovada que congratula o 12º Batalhão de Polícia Militar do Interior, nas pessoas do Comandante Tenente Coronel PM Jorge Duarte Miguel, Major PM Aleksander Toaldo Lacerda, Major PM José Semensati Júnior e do Capital PM Alexander Cagliari, pelos relevantes serviços prestados na cidade de Botucatu e região, bem como ao Delegado Seccional, Dr. Antônio Soares da Costa Neto e ao Radialista Varderlei dos Santos pela postura e profissionalismo. Na mesma oportunidade a Moção Repudia a atitude do Ouvidor da Secretaria de Segurança Pública do Estado, Sr. Júlio César Fernandes Neves e da Equipe de Reportagem da TV TEM de Botucatu pela entrevista e reportagens veiculadas na ocasião. Ofício da Câmara Municipal de São Vicente, encaminhando Requerimento aprovado para tomada de providências para a reposição das perdas salariais referentes à inflação dos últimos 3 anos dos policiais militares. Ofício da Câmara de Louveira, encaminhando Moção de apoio aos policiais militares do Estado de São Paulo a sensibilizar o Governador do Estado a cumprir o reajuste salarial das carreiras de Policiais Miliares do Estado, recompondo as perdas na ordem de 20%, ocorrida nos últimos três anos, bem como seja determinada uma audiência pública nas Câmara Municipais e na Assembleia Legislativa para imediata abertura de negociação salarial em favor da PMESP. Ofício da Câmara de Ourinhos, requerendo informações junto ao Governador do Estado sobre a possibilidade de se tomar providências a fim de se nomear os aprovados no concurso IP 1/2013 e EP 1/2013 da Polícia Civil do Estado. Ofício da Câmara de Santos, encaminhando moção de apelo pelo aumento de efetivo e providências para o funcionamento das delegacias no período noturno, fins de semana e feriados. Ofício da Câmara de Embu Guaçu, encaminhando moção de repúdio ao Secretário de Estado da Segurança Pública pela insensibilidade com relação às reivindicações apresentadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Embu Guaçu e Vereadores, na audiência do dia 15 de maio de 2017. Ofício da Câmara Municipal de Santos, encaminhando a Moção de Repúdio à Rede Globo pela emissora ter veiculado no dia 30 de maio um capítulo da Série Malhação - viva a diferença em que ofendeu o trabalho de toda a Corporação da Polícia Militar exibindo uma situação ofensiva de abordagem policial a dois jovens de etnias diferentes, tratando-os de forma desrespeitada e preconceituosa, chegando até demonstrar abuso de autoridade por parte do policial.. . Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/08/17. Deputado Delegado Olim Presidente Angela Nakamura Secretária