26/05/1999 - CCJ/CEP/CFO - PL nº 239/99
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de mil e novecentos e noventa e nove, às dezoito horas e quinze minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Economia e Planejamento e de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Quarta Legislatura, convocada nos termos da alínea "d", item III do artigo 18 da IX Consolidação do Regimento Interno e presidida pelo Senhor Deputado Nabi Abi Chedid, nos termos do "caput" do artigo 68 do mesmo Diploma Legal. Pela Comissão de Constituição e Justiça, presentes os Senhores Deputados Célia Leão, Edson Aparecido, Carlos de Almeida, Carlos Braga, Edmir Chedid e Dimas Ramalho (efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Milton Vieira, Roque Barbiere e Petterson Prado. Presentes, pela Comissão de Economia e Planejamento, os Senhores Deputados Ary Fossen, Carlos Zarattini e Nabi AbiChedid (efetivos) e Vitor Sapienza (substituto). Ausentes os Senhores Deputados Jorge Caruso, Marquinho Tortorello, Zuza Abdul e Luiz Carlos Gondim. Pela Comissão de Finanças e Orçamento estiveram presentes os Senhores Deputados Ary Fossen, José de Filippi Júnior, Rodrigo Garcia, Vitor Sapienza e Luiz Gonzaga Vieira de Camargo (efetivos) e Sidney Beraldo (substituto). Ausentes os Senhores Deputados Daniel Marins, Ramiro Meves e Claury Santos Alves da Silva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos da reunião convocada para apreciar o PL nº 239/99, Mensagem nº 82/99, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo, e a Tabela "A", anexa à Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalizaç]ão e Serviços Diversos. Pela ordem, o Senhor Deputado Edson Aparecido propôs a suspensão da reunião por cinco minutos para que fossem distribuídas cópias do parecer, apresentando, na oportunidade, sugestão no sentido de que fossem lidas somente as conclusões do referido parecer, que foi imediatamente aceita. Decorrido o prazo e havendo o mesmo "quorum", foi reaberta a sessão. O Senhor Presidente solicitou ao relator, Deputado Vitor Sapienza, a leitura das conclusões do parecer. Após a leitura, passou-se à discussão. Pela ordem, manifestou-se o Senhor Deputado Elói Pietá que, em nome da bancada do PT, justificou o voto contrário da mesma. Não havendo outros Deputados inscritos, em votação, foi aprovado o parecer do Senhor Deputado Vitor Sapienza, favorável à aprovação do Projeto e contrário à aprovação das emendas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por quinze minutos, para lavratura da presente Ata. Reabertos os trabalhos à hora aprazada e com o mesmo "quorum", foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Deise Fischetti Delgatto, Agente Técnico Legislativo, que secretariei a reunião e a lavrei, encerrando-se, a seguir, os trabalhos. Plenário José Bonifácio, em 26 de maio de 1999. a) NABI ABI CHEDID - Presidente a) Deise Fischetti Delgatto - Secretária