29/06/2011 - 5ª Reunião Ordinária para deliberação de pauta
ATA DA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes as Senhoras Deputadas Rita Passos, Heroilma Soares Tavares e Leci Brandão e os Senhores Deputados Carlos Bezerra, Adriano Diogo, José Cândido, Marco Aurélio de Souza, Rafael Silva e Gilmaci Santos (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausente o Senhor Deputado Ary Fossen. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 508/2007, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Coordenadoria em Defesa dos Direitos da Comunidade GLBTT - Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transgêneros. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto e à emenda 1. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 2 - Projeto de lei nº 958/2009, de autoria do Deputado Simão Pedro, que Autoriza o Poder Executivo a apresentar Plano Habitacional às famílias cujas residências serão removidas para a construção da Via Parque e do Parque Linear da Várzea do Tietê. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 223/2010, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Fixa novo prazo para inscrição de servidores do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, bem como de seus beneficiários e agregados, nos termos do Decreto-lei nº 257, de 1970, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11456, de 2003. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 274/2010, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que Obriga as empresas prestadoras de bens e/ou serviços a fornecerem seu Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuitamente aos consumidores. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 403/2010, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Determina atendimento prioritário nos programas habitacionais desenvolvidos pelo Poder Executivo, através da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, às famílias que residem em áreas de risco. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 416/2010, de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que Obriga as operadoras de telefonia celular a incluir em seus contratos cláusula em que o cliente possa optar por receber ou não mensagens publicitárias via SMS. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 450/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado de São Paulo disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" direcionados a tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 518/2010, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Horta na Fundação Casa. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 608/2010, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado informarem, além da presença ou não de glúten, a presença ou não de leite de origem animal. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 739/2010, de autoria do Deputado André Soares, que Altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra. Item 11 - Projeto de lei nº 748/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Dispõe que as embalagens de Pão Integral comercializado no Estado só conterão a expressão "integral" se o produto tiver mais que 51% (cinqüenta e um por cento) de grãos integrais na sua composição. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 791/2010, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Assegura ao portador de necessidades especiais o direito de efetuar matrícula na escola pública estadual mais próxima de sua residência ou de seu local de trabalho, à sua escolha. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Bezerra. Item 13 - Projeto de lei nº 808/2010, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Requerimento apresentado pelo Deputado Edmir Chedid solicitando a realização de audiência pública a fim de se discutir a acessibilidade dos cidadãos surdos e mudos aos órgãos e serviços públicos estaduais. Aprovado. Item 15 - Requerimento apresentado pelo Deputado Carlos Bezerra solicitando a sua indicação para compor o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CONDEPE, como representante do Legislativo Estadual. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 16 (para ciência) - Moção recebida da Câmara Municipal de Presidente Prudente em apoio à proposta de projeto de iniciativa popular para Emenda à Constituição do Estado de São Paulo em Defesa da Vida, que acrescenta os artigos 217-A, 218-B e altera o artigo 277, com o acréscimo das expressões "ao nascituro" e "desde a fecundação até a morte natural". Foi deliberado o envio de cópias da presente moção, bem como do projeto de iniciativa popular para emenda à Constituição do Estado de São Paulo em defesa da Vida para todos os deputados membros da Comissão. O Deputado Marco Aurélio de Souza solicitou, oralmente, a inclusão na pauta do dia de um requerimento de informação endereçado ao Secretário de Estado da Segurança Pública de São Paulo para informar, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual e do artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, o funcionamento do Posto Médico Legal de Artur Alvim, região Leste de São Paulo. Por unanimidade dos presentes foi aprovada a inclusão na pauta. Concedida vista do requerimento à deputada Rita Passos. O Deputado Marco Aurélio de Souza solicitou, ainda, a inclusão na pauta de um requerimento de informação dirigido à Prefeitura do Município de São Paulo, para que enviem à Comissão dados sobre a situação das pessoas em situação de rua, bem como sobre as ações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para lidar com a questão. Por unanimidade dos presentes, o requerimento foi incluído na pauta. Em discussão, foi aprovada a conversão do requerimento de informação em ofício a ser endereçado à Secretaria de Desenvolvimento Social da cidade de São Paulo. Por fim, o Senhor Presidente solicitou a inclusão, na pauta, do requerimento de convocação dos delegados Eduardo Henrique de Carvalho Filho e Gustavo Henrique Gonçalves, da antiga diretora da corregedoria da polícia, Maria Inês Trefiglio, e do diretor responsável pela Corregedoria da polícia Civil, Délio Montresor. Este requerimento havia sido aprovado na reunião anterior deste colegiado, em 22 de junho de 2011. Com a anuência dos deputados presentes, o item foi incluído na pauta. Em discussão, o requerimento, mediante acordo dos deputados presentes, foi transformado em convite, para comparecimento das pessoas mencionadas na primeira semana de agosto de 2011. O acordo aprovado pelos deputados presentes estabeleceu que, em caso de não comparecimento dos convidados, o Colegiado realizará a convocação dos mesmos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Deputado Adriano Diogo Presidente Adelino Martins Secretário