28/09/2011 - 12ª Reunião Ordinária para deliberação de pauta.
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e onze, às doze horas e trinta minutos, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes a Senhora Deputada Heroilma Soares Tavares, os Senhores Deputados Carlos Bezerra, Adriano Diogo, José Cândido, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Rafael Silva, Gilmaci Santos (membros efetivos), e Dilmo dos Santos (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Rita Passos. Ausente a Senhora Deputada Leci Brandão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, o Senhor Presidente explicou que, após a apreciação da ordem do dia, o Professor Clarilton Ribas, do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Santa Catarina, proferiria palestra sobre a exploração de trabalho análogo ao de escravo, tema abordado na reunião anterior do Colegiado. Antes, porém, da apreciação da ordem do dia, o Senhor Presidente informou aos presentes a publicação do Decreto 57.368, de 26 de setembro de 2011, que criou, junto à Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae/SP). Após a informação, o Senhor Deputado Carlos Bezerra fez uso da palavra, para parabenizar o Poder Executivo pela iniciativa, mas também para criticá-lo por não prever assento aos parlamentares membros dessa Comissão Legislativa na Coetrae/SP. O Senhor Deputado Carlos Bezerra manifestou-se pelo encaminhamento de uma Moção ao Poder Executivo, reivindicando dois assentos na Coetrae/SP aos parlamentares membros dessa Comissão Legislativa, bem como a incorporação, em sua composição, de representantes dos sindicatos e da sociedade civil. Em seguida, falaram os Senhores Deputados José Cândido, Adriano Diogo e Dilmo dos Santos, solidários à manifestação do Senhor Deputado Carlos Bezerra. O Senhor Presidente passou, então, à apreciação da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 1163/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a gratuidade e desconto proporcional para utilização de estacionamentos pelos idosos proprietários de veículos automotores. Foi relatora a Deputada Heroilma Soares Tavares, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 162/2010, de autoria do Deputado Fernando Capez, que define as penalidades a serem aplicadas à prática de disseminar, em jogos eletrônicos, o preconceito em relação aos costumes, às tradições e aos cultos, credos e símbolos religiosos. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 3 - Projeto de lei nº 431/2010, de autoria do Deputado José Bruno, que torna obrigatória a afixação de placas indicativas acerca do crime de pedofilia em hotéis, motéis, restaurantes e lojas de conveniência em estradas e avenidas de todo o Estado. Foi relator o Deputado Ary Fossen, com voto favorável. O Deputado Carlos Bezerra apresentou voto em separado, favorável ao projeto com a emenda por ele apresentada. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 4 - Projeto de lei nº 448/2010, de autoria do Deputado José Bruno, que obriga o Poder Público, através das Maternidades da Rede Pública do Estado, a distribuir o Estatuto da Criança e dos Adolescentes aos pais dos recém-nascidos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos, com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 5 - Projeto de lei nº 761/2010, de autoria do Deputado José Bittencourt, que torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiências físico-motoras e gestantes nas Praças de Alimentação dos Shoppings Centers Comerciais e restaurantes no Estado. Foi relatora a Deputada Rita Passos com voto contrário ao projeto de lei. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Rafael Silva. Item 6 - Projeto de lei nº 780/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que dispõe sobre a criação do "Banheiro Família". Foi relator o Deputado José Cândido com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 780 de 2010 e contrário ao Projeto de Lei nº 154 de 2011, que se encontra juntado ao primeiro. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo por ele apresentado. Em discussão, foi concedida vista conjunta a Deputada Heroilma Soares Tavares e ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Item 7 - Processo RGL nº 3468/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que solicita análise de documento enviado pelos funcionários portadores de deficiência da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, com voto propondo encaminhamento de ofícios e posterior arquivamento dos autos. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Processo RGL nº 3828/2011, de autoria do Senhor Oswaldo Martins de Oliveira, que encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, com voto propondo encaminhamento de ofícios com cópia das denúncias ao serviço SOS - Racismo da Assembléia Legislativa do Estado e à Coordenadoria para a População Negra e Indígena da Secretaria da Justiça e de Defesa da Cidadania. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 (TRAMITAÇÃO CONCLUSIVA NA COMISSÃO) - Projeto de lei nº 300/2010, de autoria do Deputado José Bruno, que institui o "Dia Estadual do Combate à Pedofilia e o Abuso Sexual Infantojuvenil" no Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Rita Passos, com voto favorável. O Deputado Carlos Bezerra apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo por ele apresentado. Em discussão e votação, foi concedida vista ao Deputado José Cândido. Item 10 (TRAMITAÇÃO CONCLUSIVA NA COMISSÃO) - Projeto de lei nº 481/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia Estadual da União Estável Homoafetiva". Foi relatora a Deputada Leci Brandão, com voto favorável. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 11 (TRAMITAÇÃO CONCLUSIVA NA COMISSÃO) - Moção nº 29/2011, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que apela à Sra. Presidente da República a fim de que determine a adoção de medidas urgentes para dirimir todos os conflitos existentes, bem como, para o cumprimento integral das condicionantes inseridas na Licença Prévia nº 342, de 2011, que autorizou a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo por ele proposto. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ficando prejudicada a propositura na forma como originalmente apresentada. Item 12 (TRAMITAÇÃO CONCLUSIVA NA COMISSÃO) - Moção nº 47/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que aplaude a Sociedade Bíblica do Brasil pela dedicação e trabalho de evangelização pelo mundo, por ter completado até hoje a produção de mais de 100 milhões de exemplares da Bíblia Sagrada, trazendo a todos a Palavra de Deus - viva, infalível, eterna - totalmente fidedigna, que norteia as decisões, sacia a fome do coração e preenche as lacunas da alma. Foi relator o Deputado André Soares, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Item 13 (TRAMITAÇÃO CONCLUSIVA NA COMISSÃO) - Moção nº 49/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para a Sra. Presidente da República e para o Sr. Presidente do Senado Federal a fim de que determinem estudos e adoção de providencias para que seja instituída uma campanha de esclarecimento acerca dos problemas relacionados ao Projeto de Lei Ordinária nº 5003-B, de 2001, substituído pelo PLC 122, de 2006, que criminaliza qualquer manifestação contra homossexualismo especificamente, distorcendo valores e tratando pessoas com preferências sexuais específicas como se não fossem cidadãos normais. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, com voto contrário. Em discussão e votação, foi concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. Os requerimentos para deliberação da Comissão, itens 14 a 24 da pauta, bem como o ofício para ciência da Comissão, item 25 da pauta, foram retirados da ordem do dia e remetidos para apreciação futura, por decisão unânime dos Senhores Deputados presentes. Itens retirados: Item 14 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a CONVOCAÇÃO do Sargento Marcos Antônio Martins, da Polícia Militar do Estado, bem como do Senhor Delegado Sérgio Luiz, titular do 56º D.P, para prestarem esclarecimentos sobre o homicídio do Senhor Clóvis Salvadeu, ocorrido em 24 de outubro de 2010. Item 15 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando a CONVOCAÇÃO de representantes da Empresa Concessionária Rota das Bandeiras S.A e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), para esclarecerem os motivos que os conduziram a abrir processo contra os membros da Comissão Organizadora do ato contra pedágios, realizado em fevereiro de 2011. Item 16 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando a CONVOCAÇÃO do Senhor Carlos Henrique Flory, presidente da Carteira dos Advogados do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP), para prestar esclarecimentos sobre diversos problemas levantados pelos contribuintes. Item 17 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando o CONVITE do Senhor Paulo Telhada, Tenente-Coronel da Polícia Militar e chefe da Rota; do Senhor Fábio Paganotto Carvalho, Capitão da Polícia Militar; do Professor Nelson Massini, da Faculdade de Direito da Uerj; de um representante da Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo e de um representante do Ministério Público, para prestar informações e debater sobre as ações ocorridas em caixas eletrônicos do Supermercado "CompreBem", na zona norte de São Paulo, no dia 05 de agosto de 2011. Item 18 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando a CONVOCAÇÃO de um representante do Tribunal de Justiça para esclarecer as denúncias de perseguições e desrespeito ao acordo firmado com os servidores. Item 19 - Indicação pela Comissão, nos termos da Lei Estadual 10.726 de 08/01/2011 e do Decreto Estadual 46.397 de 19/12/2001, de dois de seus membros, um titular e um suplente, para comporem a Comissão Estadual de Ex-Presos Políticos (em resposta ao ofício GSJDC 1458/2011, da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania). Item 20 - Requerimento apresentado pelo Deputado Adriano Diogo solicitando a formação de uma subcomissão da Verdade. Item 21 - Requerimento apresentado pelo Deputado Adriano Diogo solicitando a realização de uma Audiência Pública na Baixada Santista referente às Mães de Maio. Item 22 - Requerimento apresentado pelo Deputado Adriano Diogo solicitando a anuência desta comissão para que o SOS Racismo realize a Conferência Livre de Juventude Negra, nesta Casa Legislativa, dia 7 de Outubro de 2011. Item 23 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a CONVOCAÇÃO do funcionário André Pinto Nogueira e o CONVITE às funcionárias contratadas Maraíza Azevedo Dourado Bastos e Ada Regia Souza de Araújo a fim de apurar os fatos ocorridos no dia 12 de agosto de 2011, na sala de café dos Deputados (conforme ofício GDMOG 28/2011). Item 24 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando o CONVITE do Senhor Francisco Evandro Ferreira Figueiredo, funcionário da empresa BST Transportadora, para prestar esclarecimentos sobre a ação de remoção ilegal das casas na favela do Sapo, São Paulo, em 10 de fevereiro de 2011. Item 25 (para ciência) - Ofício 262/2011-AL proveniente da Câmara Municipal de Estância do Socorro solicitando que seja encaminhada ao Município uma unidade móvel do Poupatempo. Esgotada a pauta, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Professor Clarilton Ribas, do Centro de Ciências Agrárias da Universidade Federal de Santa Catarina. Em sua palestra, intitulada "Terceirização: relações de trabalho rumo ao século XIX", o Professor apresentou o resultado de suas pesquisas sobre a terceirização da confecção de roupas e seus efeitos na precarização das condições de trabalho no Brasil e no Mundo. Em seguida à apresentação, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos presentes. Fizeram perguntas ao Professor Clarilton Ribas, a Senhora Maria Susicléia Assis, do Sindicato das costureiras de São Paulo e Osasco; a Senhora Oriana Jara, Presidente da ONG Presença da América Latina; o Senhor Paulo Illes, do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Migrante; o Senhor Ivan Seixas, Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE); a Senhora Camila Baraldi e os Senhores Carlos e César, ambos bolivianos. Respondidas as perguntas, o Professor proferiu suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante desta ata, que eu, Adelino Martins, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada na reunião de 05/10/2011. Deputado Adriano Diogo Presidente Adelino Martins Secretário