08/02/2012 - 1ª Reunião Ordinária para deliberação de pauta.
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e doze, às doze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Adriano Diogo. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão, os Senhores Deputados Carlos Bezerra, Adriano Diogo, Marco Aurélio de Souza, André Soares, Rafael Silva (membros efetivos) e Geraldo Cruz (membro substituto). Presente, também, a Senhora Deputada Ana do Carmo. Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Dilmo dos Santos e Gilmaci Santos. Ausentes, a Senhora Deputada Heroilma Soares Tavares e o Senhor Deputado José Cândido. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Inicialmente, o Senhor Presidente comunicou aos presentes que o Senhor Deputado José Cândido estava ausente por motivo de doença. Após, deu seqüência à reunião projetando cinco vídeos que tratavam de situações de desrespeito aos direitos humanos ocorridas no Estado de São Paulo: o caso do menino etíope, negro, vítima de racismo em um restaurante da capital paulista; a operação Cracolância; mulheres algemadas durante a realização de seus partos e no imediato pós-parto; a desocupação do bairro Pinheirinho, na cidade São José dos Campos e, por fim, a fala do defensor estadual Dr. Jairo sobre os aspectos jurídicos da desocupação do referido bairro. Efetuadas as apresentações, passou-se à apreciação da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº 644/2009, de autoria do Deputado André Soares, que autoriza as associações de moradores, bairros, comunidades ou congêneres a cobrar, dos adquirentes de loteamento imobiliário, a contribuição relativa aos serviços de segurança e conservação de benfeitorias de uso comum realizadas no âmbito de sua circunscrição. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza com voto favorável ao projeto e à emenda número 01, de plenário. Em discussão, foi concedida vista conjunta aos Deputados Ary Fossen e Marco Aurélio de Souza. Item 2 - Projeto de lei nº 752/2011, de autoria da Deputada Leci Brandão, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Processo RGL nº 4583/2011, de autoria do Senhor Carlos Eduardo da Silva, que encaminha documentação para posterior apreciação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Foi relatora a Deputada Heroilma Soares Tavares, com voto propondo arquivamento dos autos. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto da relatora e determinado o envio de cópia dos autos ao Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo). Item 4 - Processo RGL nº 4717/2011, de autoria da Senhora Yvone Alves de Lima, que solicita providências quanto aos problemas que vem tendo com a Defensoria Pública Estadual. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra, com voto propondo arquivamento dos autos. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator e determinado o envio de cópia do processo à Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Item 5 - Processo RGL nº 5915/2011, de autoria do Senhor Ronaldo Gonçalves de Oliveira, que solicita providências quanto ao caso que expõe. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra, com voto propondo arquivamento dos autos. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 300/2010, de autoria do Deputado José Bruno, que Institui o "Dia Estadual do Combate à Pedofilia e o Abuso Sexual Infantojuvenil" no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlos Bezerra, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Em discussão e votação, foi concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 49/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que apela para a Sra. Presidente da República e para o Sr. Presidente do Senado Federal, a fim de que determinem estudos e a adoção de providencias para que seja instituída uma campanha de esclarecimento acerca dos problemas relacionados ao Projeto de Lei Ordinária nº 5003-B, de 2001, substituído pelo PLC 122 de 2006, que criminaliza qualquer manifestação contra homossexualismo, distorcendo valores e tratando pessoas com preferências sexuais específicas como se não fossem cidadãos normais. Foi relatora a Deputada Leci Brandão, com voto contrário. O Deputado Dilmo dos Santos apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Após a discussão, houve votação nominal. Acompanharam o voto da relatora, a Senhora Deputada Leci Brandão, os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, Carlos Bezerra, Adriano Diogo e a Senhora Deputada Leci Brandão. O Senhor Deputado André Soares acompanhou o voto em separado oferecido pelo Senhor Deputado Dilmo dos Santos. Por cinco votos a um, a moção foi rejeitada conclusivamente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto contrário da relatora. Item 8 (DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA) - Moção nº 89/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei nº 1472 de 2007, que torna obrigatória a divulgação do percentual de impostos na composição do preço das mercadorias e serviços em notas fiscais ou painéis eletrônicos, seja aprovado. Foi relator o Deputado Marco Aurélio de Souza, com voto favorável. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator. Vencida a pauta de proposituras, passou-se à apreciação dos requerimentos de número nove a treze. Item 9 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a convocação do Sr. Manoel Messias, Coronel da Polícia Militar, e o Dr. Fábio Cesnik, delegado responsável da Delegacia Seccional de São José dos Campos, e o convite ao Sr. Valdir Silva, oficial de justiça da 6ª Vara Cível, para prestar esclarecimentos e apurar os fatos ocorridos na área do Pinheirinho, durante a desocupação de 1700 famílias. Item 10 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando o convite ao Senhor Diretor Presidente Mario Manuel Seabra Rodrigues Bandeirada da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, para prestar esclarecimentos a respeito dos acidentes ocorridos que terminaram na morte de cinco funcionários da CPTM. Item 11 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando convite ao Senhor Paulo Telhada, Tenente-Coronel da Polícia Militar e chefe da Rota; ao Senhor Fábio Paganotto Carvalho, Capitão da Polícia Militar; ao Professor Nelson Massini, da Faculdade de Direito da Uerj; a um representante da Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo e a um representante do Ministério Público, para prestar informações e debater sobre as ações ocorridas em caixas eletrônicos do Supermercado "CompreBem", na zona norte de São Paulo, no dia 05 de agosto de 2011. Item 12 - Requerimento do Deputado Adriano Diogo solicitando a convocação dos Diretores do Hospital Prof. Carlos da Silva Lacaz, o Sr. Mario Ciparullo, o Dr. José Alberto Salinas (diretor técnico), da agente penitenciária Sra. Elaine Priscila Soares Cardilho, o responsável da Corregedoria da Secretaria da Administração Pública Sr. Wilson Takao Kubo. Solicita também o convite à Defensora Pública Dra. Tatiana Mendes Simões; à Dra. Carmem Silva de Moraes Barros, do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria; Sr. Henrique Carlos Gonçalves, coordenador jurídico do CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo); e o Dr. César Eduardo Fernandes, presidente da SOGESP (Associação de Obstetrícia e Ginecologia de São Paulo), para prestarem esclarecimentos referentes ao caso ocorrido com a paciente Elisângela Pereira da Silva, que foi algemada na perna e na mão em tratamento pós-parto no hospital Prof. Carlos da Silva em Francisco Morato. Item 13 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando a convocação do Sr. João Grandino Rodas, Reitor da Universidade de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o processo de criminalização e perseguição feitos pela reitoria aos estudantes, funcionários e professores. Em discussão, os Senhores Deputados Ary Fossen e Marco Aurélio de Souza solicitaram vistas de todos os requerimentos. Concedida vista conjunta dos requerimentos de números nove a treze aos Senhores Deputados Ary Fossen e Marco Aurélio de Souza. Após as deliberações e antes de encerrar a sessão, o Senhor Presidente consultou as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados presentes acerca da mudança do dia e do horário das reuniões ordinárias do Colegiado. Por consenso, ficou decidido que a Comissão reunir-se-á, semanalmente, às 15 horas das terças-feiras. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, Adelino Martins, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/02/2012. Deputado Adriano Diogo Presidente Adelino Martins Secretário