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Projeto de lei nº 752 /2011
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
752 / 2011
Transformado em Norma
Lei nº 16.120 / 2016
Ementa
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. Parecer nº 1971, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
13/08/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores
CARTÃO DE CRÉDITO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EXIGÊNCIA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/10/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
13/08/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 13/08/2011
16/08/2011
Pauta de 1ª sessão.
17/08/2011
Pauta de 2ª sessão.
18/08/2011
Pauta de 3ª sessão.
22/08/2011
Pauta de 4ª sessão.
23/08/2011
Pauta de 5ª sessão.
25/08/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
26/08/2011
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/09/2011
Distribuído ao Deputado
André Soares
23/09/2011
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/09/2011
Retirado da Pauta 9a Reunião Ordinária
05/10/2011
Concedida vista ao Deputado
Fernando Capez
11/10/2011
Devolvido da vista
19/10/2011
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável
20/10/2011
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
23/11/2011
Distribuído ao Deputado
Marco Aurélio
de Souza
16/12/2011
Recebido com voto do relator Marco Aurélio de Souza favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
08/02/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marco Aurélio
de Souza, favorável
15/02/2012
Publicados: Parecer nº 82/12, da CCJR-favorável à proposição, e Parecer nº 83/12, da CDDPHCPQS¿favorável à proposição. (DA p. 25)
15/02/2012
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/12/2015
82 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
11/12/2015
Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado
Campos Machado
e outros. (DA. págs. 13)
11/12/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
15/12/2015
160ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
15/12/2015
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2015
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Cezinha de Madureira, favorável ao projeto e à Emenda nº 1
15/12/2015
83 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
16/12/2015
Publicado Requerimento, da autora, solicitando que a tramitação do mencionado Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 16)
16/12/2015
Publicado Parecer nº 1898, de 2015, da Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, sobre a emenda nº 1, apresentada ao Projeto de lei, favorável ao Projeto e à emenda nº1. (DA. pág. 18)
16/12/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
16/12/2015
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/12/2015
Distribuído ao Deputado
Gilmaci Santos
17/12/2015
Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
17/12/2015
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Gilmaci Santos
, propondo redação final
17/12/2015
85ª Sessão Extraordinária - Em pauta por 1 (uma) Sessão (Redação).
18/12/2015
Publicado o Parecer nº 1971, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (DA. págs. 14)
22/12/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 7156/2015, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.442, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 17 de dezembro de 2015
22/12/2015
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/12/2015
Publicado o Autógrafo nº 31.442. (DA. pág. 8)
23/12/2015
Aguardando Sanção
19/01/2016
Publicada a Lei nº 16.120, de 18.01.2016. (D.O.E. I, pág. 01)
22/02/2016
Arquive-se
19/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.150
19/10/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
19/10/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/02/2012 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
17/12/2015 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
15/12/2015
1898 / 2015
favorável
favorável ao projeto e à Emenda nº 1
Cezinha de Madureira
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
17/12/2015
1971 / 2015
propondo redação final
propondo redação final
Gilmaci Santos
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2011
82 / 2012
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2011
83 / 2012
favorável
favorável
Marco Aurélio
de Souza
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Natureza
Todos
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
19/01/2016
Lei
16120
Governador
2
Ofício
7156
Ofício ao Projeto de lei numero 752/2011
3
16/12/2015
Req. Urgência
Leci Brandão
Total: 3 ocorrência(s)
1
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