05/12/2012 - 14ª R Ordinária - pauta e Secr. da Educação
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA. Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e doze, às catorze horas e trinta minutos, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Educação e Cultura, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Simão Pedro. Presentes a Senhora Deputada Leci Brandão e os Senhores Deputados Roberto Engler, João Paulo Rillo, Simão Pedro, Beto Trícoli, Edson Ferrarini, Carlos Giannazi e André do Prado (membros efetivos), os Senhores Deputados Marcos Zerbini e Gilson de Souza (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Telma de Souza e o Senhor Deputado Edmir Chedid. Ausentes os Senhores Deputados Mauro Bragato e Welson Gasparini. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Deliberação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1074/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que institui o Plano Estadual de Educação. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 2 - Projeto de lei nº 420/2011, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza a criação do "Programa Habitacional para Servidores dos Quadros da Secretaria da Educação". Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 886/2011, de autoria do Deputado José Bittencourt, que obriga as escolas estaduais a divulgar, no portão de entrada ou em local de ampla visibilidade, cartaz com os resultados do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP. Foi relator o Deputado André do Prado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 318/2012, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que altera a Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas. Foi relator o Deputado Roberto Engler com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 5 - Projeto de lei nº 322/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Paula Souza, em Andradina. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 515/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que institui a Semana de Conscientização sobre a Puberdade Precoce nas Escolas Estaduais do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 628/2011, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que dá a denominação de "Nilo de Stéfani" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Jaboticabal. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1039/2011, de autoria do Deputado Gil Arantes, que dá a denominação de "Padre Danilo José de Oliveira Ohl" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Barueri. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Educação e Cultura, conforme voto do relator favorável. Item 09 - Requerimento de autoria conjunta dos Senhores Deputados Alencar Santana Braga, Simão Pedro, João Paulo Rillo, Marco Aurélio e Isac Reis que solicita o convite ao Senhor Djalma S. Silva para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de irregularidades envolvendo a FDE, em reunião a ser realizada em caráter reservado pela Comissão. Aprovado o requerimento sob a Presidência do Senhor Deputado Beto Trícoli. Item 10 - Requerimento de autoria do Deputado Carlos Giannazi que solicita a convocação dos Senhores Secretário Estadual da Educação, Dr. Herman Jacobus C. Voorwald e do Ex-Presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, Senhor José Bernardo Ortiz, para que esclareçam as denúncias do Ministério Público Estadual sobre fraudes na licitação para a compra de mochilas escolares. Requer, ainda, que sejam convidados os membros da Comissão de Fiscalização e Controle desta Casa de Leis para acompanharem o ato. Concedida vista ao Senhor Deputado Marcos Zerbini. Item 11 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita a expedição de ofício ao Ministério da Educação, solicitando investigações e providências para assegurar a prestação correta dos serviços educacionais pela UNIESP - União Nacional das Instituições de Ensino Superior Privadas, tendo em vista notícias relatadas pela imprensa e denúncias encaminhadas por alunos, de diversas irregularidades praticadas por aquela Instituição. Aprovado o requerimento. Item 12 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Carlos Giannazi que solicita o convite ao Senhor Cardeal Dom Odilo Pedro Scherer, Presidente da Fundação São Paulo e Grão-chanceler da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC para que esclareça as razões de sua decisão em nomear o terceiro classificado na lista tríplice dos nomes mais votados para reitoria daquela instituição, preterindo o primeiro mais votado. Concedida vista ao Senhor Deputado Marcos Zerbini. Item 13 - Ofícios nº 92 e 93/2012 provenientes do Sindicato dos Servidores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo - APASE que encaminha manifesto em defesa da Escola Pública e da Supervisão de Ensino e de Sistema, elaborado pelos Supervisores de Ensino que integram o Conselho Deliberativo daquela entidade sindical. Cientificados os membros da comissão. Esgotada a pauta da ordem do dia, o Senhor Presidente, conduziu os trabalhos para ouvir o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Educação, Prof. Dr. Herman Jacobus C Voorwald, sobre sua prestação de contas do andamento de sua gestão, bem como demonstração e avaliação do desenvolvimento de ações, programas e metas afetos a sua Pasta, nos termos do art. 52-A da Constituição do Estado de São Paulo, com a participação das entidades de classes presentes. Concedida-lhe a palavra, o Senhor Secretário fez sua exposição ressaltando que todas as implementações que impactam mudanças estruturais e regimentais decorrem de informações e sugestões coletadas dentro da própria rede oficial de ensino do Estado. Destacou que está implantando a valorização dos profissionais envolvidos com a Educação com a implantação de novos programas para a rede de ensino. Quanto à gestão pedagógica destacou o diagnóstico do aprendizado e a articulação com Supervisores de Ensino. Enfatizou a necessidade de criação de projeto para a Secretaria da Educação independentemente de ideologia partidária de quem governa e seu Secretário da Educação, para ser implantado visando ao futuro, como projeto de médio e longo prazos, para solucionar os problemas diagnosticados no sistema educacional atual. Por final anunciou a implantação de um novo modelo de escola e carreira do professor, com a ampliação da carga horária para 07 horas-aula diárias no Ciclo II do ensino fundamental, para que o aluno estude em tempo integral e a concessão de bônus para os integrantes do magistério através de projeto de lei a ser encaminhado à Assembléia Legislativa e a valorização dos recursos humanos dos quadros de apoio técnico e pedagógico do magistério paulista. O Senhor Deputado Carlos Giannazi questionou os problemas existentes da FDE, o cumprimento da jornada do piso nacional, a terceirização da supervisão nas escolas particulares e a questão da liberdade de escolha na implantação ou não das escolas de tempo integral. A Senhora Maria Izabel Noronha de Azevedo, Presidente da Apeoesp, ressaltou a importância do diálogo proporcionado pelo Senhor Secretário, requereu a elaboração de um calendário para pagamento da reposição salarial da categoria, enfatizou a necessidade do Plano Estadual de Educação, solicitou tratamento igualitário para docentes enquadrados na Categoria "Ó" e a cessação descontos de faltas legais para fins de aposentadoria praticados pela SPPrev e o pronto atendimento de todas as reivindicações da categoria. O Senhor Secretário respondeu que desconhece a imposição de implantação da escola integral, que somente a aprovação em concurso público resolverá a questão dos docentes contratados na categoria "Ó", que o Estado cumpre a jornada do piso, inclusive com amparo em decisão judicial, que a redução da carga horária na rede oficial de ensino beneficia docentes que pretendem lecionar na rede privada de ensino e prejudica o compromisso com a educação oficial pública e que sua implantação necessita de prévia simulação do impacto na carreira do magistério. Respondeu ainda, que é o responsável interinamente pela FDE e está trabalhando para sanear e buscar a solução dos problemas enfrentados pela fundação, que determinará rapidez na concessão de aposentadorias especiais. Quanto às licenças-médicas, informou que a área de saúde passará para a própria Secretaria da Educação, saindo do DPME, a quem incumbirá periciar seus funcionários. Respondeu, ainda, que discorda da política de dois professores em sala de aula, sendo preferível a atuação de estudantes universitários para desenvolverem aquela atividade. O Senhor Deputado Alencar Santana Braga também questionou a falta da implantação do piso legal e o não comparecimento do Senhor Ortiz, ex-presidente da FDE, em reunião marcada pela Comissão de Fiscalização e Controle, alegando licença-saúde. O Senhor José Maria Concilliero, Presidente do CPP, ressaltou que a proposta de reposição salarial da categoria não cobre a inflação medida no período, sendo que a proposta apresentada estará defasada em quatro anos, que há necessidade de um plano quadrienal para evitar as perdas e questionou a falta de previsão orçamentária para a reposição efetiva. O senhor Roberto Guido, representante do SINPE, solicitou o cumprimento da lei do piso nacional. O Senhor Secretário respondeu que não há descumprimento da lei do piso, que o Secretário afastado da FDE recebe proventos por determinação judicial, que não há crédito suplementar para a Secretaria da Educação devido à queda da arrecadação no exercício de 2012, que encaminhará projeto de lei para correção do salário-base e implantação da política salarial para o magistério paulista, que o parcelamento das férias docentes em dois períodos deve continuar. A Senhora Deputada Leci Brandão, questionou a política para as escolas quilombolas e indígenas e a implantação do ensino da África e Afrodescentes no currículo de ensino oficial do Estado. A Professora Waly, Presidente da APAMPESP, ressaltou a desvalorização dos docentes aposentados pela Lei 836 de 2007 e o procedimento adotado pela SPPrev de descontar o tempo de lecença-saúde para contagem do tempo para aposentadorias. O Senhor Fábio Moraes, representando do CONTE, também questionou o desconto do tempo de licença-saúde para concessão de aposentadorias pela SPPrev e a política de concessão de bônus que não se incorporam aos vencimentos dos professores. A Senhora Neli Cordeiro, Presidente da APASE, ressaltou que a fiscalização das escolas da rede privada de ensino continua a ser realizada pelos supervisores das Diretorias Regionais de Ensino, apresentou seu repúdio à Lei 836/2007 e destacou o compromisso da categoria dos supervisores de ensino com a Educação. O Senhor Deputado Beto Trícoli apresentou seu posicionamento favorável à proposta de regionalização e descentralização da Secretaria Estadual de Educação, apresentou aplausos para implantação do ensino integral, em 75% da rede oficial e pelo esforço da equipe da Secretaria para a elaboração e implantação da transformação positiva na Educação Paulista e, ainda, enfatizou a situação constrangedora de afastamento com recebimento de salários por ex-integrante da FDE e defendeu a ascensão de funcionários concursados para ocupação de cargos no serviço público. O Senhor Secretário respondeu que agendará reunião com a SPPrev para tratar do assunto, que o País caminha para a implantação da escola de tempo integral, a exemplo de países desenvolvidos, que a proposta de mudanças na área de Educação deve ser pensada para os próximos vinte ou vinte e cinco anos e precisa ser construída pela sociedade e que a categoria "Ó" de professores não pode gerar vínculo empregatício com o Estado. O Senhor Sidney Xavier, representante da AFUSE, questionou os baixos salários pagos aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar e solicitou uma política salarial para repor a inflação apurada no período. A Senhora Marilândia Frazão, Presidente do FEDER/SP, questionou a falta de professores específicos para as comunidades quilombolas/indígenas e formação inicial para todos os professores nos temas África e Afrodescendentes e solicitou uma reunião para discutir a Conferência do Fórum Permanente de Educação Étnico-racial. O Senhor Secretário Adjunto de Educação, Prof. João Palma Filho informou que há necessidade de implantação do plano estadual de educação e destacou a reorganização do Conselho Estadual de Educação, conforme Projeto de Lei de autoria dos Senhores Deputados Simão Pedro e Geraldo Cruz, o qual se encontra pronto para deliberação, ressaltando a competência do Governador para regulamentar o assunto. O Senhor Presidente, esclareceu que o projeto apenas altera a lei vigente. A Senhora Francisca Nunes, representante da CONLUTAS, questionou os prejuízos à saúde dos professores, especialmente daqueles que trabalham em condições degradantes, a exemplo de "escolas de lata" que ainda existem em Guarulhos/SP, solicitou o reconhecimento da categoria na condição de profissão da mulher, visto que 84% da categoria é formada por mulheres e solicitou a extinção das provas seletivas para professores candidatos à contratação temporária. O Senhor Secretário encerrou sua explanação destacando a importância do Conselho de Escola para deliberar sobre as questões escolares, que o ensino de tempo integral é opcional, que a carreira profissional é sinônimo de meritocracia, sendo que a política de bônus é para todos, com destaque para os profissionais que se dedicarem ao que fazem. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após anunciar os próximos eventos da Comissão, fez os agradecimentos finais e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte integrante desta ata, que eu, Maurício Nespeca, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião do dia 12 de dezembro do ano de dois mil e doze. Deputado Simão Pedro Presidente Maurício Nespeca Secretário