Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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À Comissão de Constituição, Justiça e Redação compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão, e manifestar-se quanto ao mérito das proposições nos casos de: 1. reforma da Constituição 2. licença ao Governador para interromper o exercício de suas funções ou ausentar-se do Estado 3. Poder Judiciário 4. Ministério Público 5. Defensoria Pública 6. declaração de utilidade pública de associações civis 7. consolidação de leis e revogação expressa de proposições legislativas não recepcionadas por normas constitucionais.

Período

Nota: Todas as Reuniões são gravadas. Em razão dos custos de produção, as transcrições não são realizadas para todas as reuniões das Comissões Permanentes. Em casos específicos, a pedido, há a realização de transcrições. Quando isso ocorre, o texto pode ser acessado na tela de detalhes da reunião.


Nenhuma reunião agendada para esta Comissão.

DATA COMUNICADO/
PAUTA
COMUNICADO PAUTA DESCRIÇÃO (informações no link)
11/12/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
04/12/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
03/12/2019 - 09:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
13/11/2019 - 18:16
REUNIÃO DE PAUTA
13/11/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
06/11/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
30/10/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
23/10/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
16/10/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
09/10/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
02/10/2019 - 21:20
REUNIÃO DE PAUTA
02/10/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
25/09/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
18/09/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
11/09/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
10/09/2019 - 18:40
REUNIÃO DE PAUTA
28/08/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
21/08/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
14/08/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
07/08/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
26/06/2019 - 20:05 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO DE PAUTA
26/06/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
25/06/2019 - 21:42
REUNIÃO DE PAUTA
19/06/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
12/06/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
11/06/2019 - 20:21
REUNIÃO DE PAUTA
05/06/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
04/06/2019 - 21:12 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
22/05/2019 - 14:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
15/05/2019 - 21:20
REUNIÃO DE PAUTA
15/05/2019 - 15:00 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Pauta)
(visualizar  Comunicado/Convocação) (visualizar  Pauta) REUNIÃO DE PAUTA
17/04/2019 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL
10/04/2019 - 14:30 (visualizar  Comunicado/Convocação)
(visualizar  Comunicado/Convocação) REUNIÃO ESPECIAL

DATA DESCRIÇÃO (informações no link) TRANSC./
ÁUDIO
TRANSCRIÇÃO SOLICITAÇÃO DE ÁUDIO
03/12/2019 - 09:30 DELIBERAR SOBRE O VOTO DO RELATOR, DEPUTADO HENI OZI CUKIER, SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18, DE 2019. (VOTO EM ELABORAÇÃO)
13/11/2019 - 18:16 DELIBERAR SOBRE O PLC Nº 77/2019
13/11/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
06/11/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA
23/10/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA
16/10/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
09/10/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
02/10/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
25/09/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
11/09/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
28/08/2019 - 14:00 APRECIAR A PAUTA EM ANEXO
21/08/2019 - 14:00 APRECIAR PAUTA ANEXA
14/08/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRA A PAUTA EM ANEXO.
07/08/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA
26/06/2019 - 20:05 APRECIAR AS REDAÇÕES FINAS AOS PLS 353/2019 E 548/2016
26/06/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
25/06/2019 - 21:42 DELIBERAR SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 494 DE 2019
12/06/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
11/06/2019 - 20:21 4ª EXTRA - REDAÇÃO FINAL DO PL 183/19
05/06/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE PAUTA ANEXA
04/06/2019 - 21:12 APRECIAR A REDAÇÃO FINAL AO PL 91/2019
22/05/2019 - 14:00 DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA
15/05/2019 - 15:00 PARA DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO
15/05/2019 - 21:20 2ª EXTRA - REDAÇÃO FINAL PL 1/19
17/04/2019 - 14:30 REUNIÃO ESPECIAL DE ELEIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE
10/04/2019 - 14:30 ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO TÉCNICO

 

 Pesquisa Textual

 Comissões anteriores à 17ª legislatura
Consulte aqui os trabalhos das 23 comissões permanentes que funcionaram até março de 2011.