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Normas Ementa
Decreto n° 66.960, de 08/07/2022 Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá providências correlatas
Decreto n° 65.835, de 29/06/2021 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.419, de 28 de agosto de 2019, que instituiu, junto à Secretaria da Habitação, o Programa Nossa Casa
Decreto n° 64.646, de 06/12/2019 Dispõe sobre o desempenho de atividades da empresa em extinção que especifica
Decreto n° 64.588, de 13/11/2019 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 52.053, de 13 de agosto de 2007, que reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais ...
Decreto n° 64.512, de 03/10/2019 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que disp...
Decreto n° 64.419, de 28/08/2019 Institui, junto à Secretaria da Habitação, o Programa Nossa Casa e dá providências correlatas
Decreto n° 64.388, de 14/08/2019 Institui, junto à Secretaria da Habitação, o Programa Nossa Casa e dá providências correlatas
Decreto n° 62.113, de 19/07/2016 Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas na execução do Programa Min...
Decreto n° 60.108, de 29/01/2014 Institui o Programa de Apoio Financeiro Complementar ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, na modalidade Oferta Pública, direcionado a Município...
Decreto n° 58.834, de 03/01/2013 Declara de interesse social para fins de desapropriação, imóvel localizado neste Estado, necessário à implantação de Programa Habitacional
Decreto n° 58.469, de 18/10/2012 Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas na execução do Programa Min...
Decreto n° 58.183, de 29/06/2012 Autoriza a Secretaria da Habitação a representar o Estado na celebração de convênios com as entidades que especifica, visando à transferência de recur...
Decreto n° 58.145, de 20/06/2012 Altera a Cláusula Sexta do Anexo do Decreto nº 54.199, de 2 de abril de 2009, que autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, celebr...
Decreto n° 58.019, de 02/05/2012 Autoriza a Secretaria da Habitação a representar o Estado na celebração de convênios com municípios paulistas, visando à transferência de recursos fin...
Decreto n° 57.370, de 27/09/2011 Institui, na Secretaria da Habitação, a Agência Paulista de Habitação Social - AGÊNCIA - e dá providências correlatas
Decreto n° 57.369, de 27/09/2011 Institui o programa Casa Paulista Microcrédito / Banco do Povo Paulista e dá providências correlatas
Decreto n° 56.909, de 05/04/2011 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 52.052, de 2007, que institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no â...
Decreto n° 56.665, de 11/01/2011 Revigora o Programa "Novo Começo" e dá providências correlatas
Decreto n° 56.477, de 03/12/2010 Cria a Unidade de Apoio à Gestão dos Fundos - UAGF e designa o Agente Operador do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social - FPHIS e do Fundo G...
Decreto n° 56.448, de 29/11/2010 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 54.285, de 2009 que autoriza as Secretarias Estaduais da Habitação e de Assistência e Desenvolvimento Soc...
Decreto n° 56.423, de 22/11/2010 Autoriza a Secretaria da Habitação a representar o Estado de São Paulo na celebração de termos de cooperação e parceria com a Caixa Econômica Federal,...
Decreto n° 55.963, de 29/06/2010 Autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, a celebrar Acordo de Cooperação e Parceria com a Caixa Econômica Federal - CAIXA e a Com...
Decreto n° 55.659, de 30/03/2010 Institui o Programa "Parceria com Entidades Representativas dos Trabalhadores" e dá providências correlatas.
Decreto n° 55.432, de 12/02/2010 Institui o Programa "Novo Começo" e dá providências correlatas.
Decreto n° 55.334, de 11/01/2010 Autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, celebrar Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de ...
Decreto n° 55.079, de 25/11/2009 Autoriza a Secretaria da Habitação a representar o Estado de São Paulo na celebração de "termos de cooperação e parceria" com a Caixa Econômica Feder...
Decreto n° 54.285, de 29/04/2009 Autoriza as Secretarias Estaduais da Habitação e de Assistência e Desenvolvimento Social, representando o Estado, a celebrar convênios com a Companhi...
Decreto n° 54.199, de 02/04/2009 Autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, celebrar convênios com os municípios do Estado de São Paulo, visando à transferência de ...
Decreto n° 53.977, de 28/01/2009 Dispõe sobre a administração da Loteria da Habitação e da Loteria da Cultura, disciplinadas nas Leis estaduais nº 10.871, de 10 de setembro de 2001, e...
Decreto n° 53.823, de 15/12/2008 Regulamenta a Lei nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nac...
Decreto n° 53.513, de 06/10/2008 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Itapecerica da Serra, necessário à Companhia de Desenvolvimen...
Decreto n° 53.485, de 26/09/2008 Institui, no âmbito da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado de São Paulo, a política de implantação do conceito de desenho universal...
Decreto n° 53.448, de 18/09/2008 Altera o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 53211, de 4 de julho de 2008, e dá providências correlatas
Decreto n° 53.251, de 18/07/2008 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área situada no Município de Itapecerica da Serra, necessária à Companhia de Desenvolvimento...
Decreto n° 53.250, de 18/07/2008 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área situada no Distrito do Jaraguá, Município de São Paulo, necessária à Companhia de Desen...
Decreto n° 53.249, de 18/07/2008 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área situada no Distrito do Jaraguá, Município de São Paulo, necessária à Companhia de Desen...
Decreto n° 53.211, de 04/07/2008 Autoriza a Secretaria da Habitação a representar o Estado de São Paulo na celebração de "termos de cooperação e parceria" com a Caixa Econômica Federa...
Decreto n° 53.150, de 20/06/2008 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis situados no perímetro urbano do Distrito do Jabaquara, Município de São Paulo, neces...
Decreto n° 53.149, de 20/06/2008 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no perímetro urbano do Distrito do Jabaquara, Município de São Paulo, necessá...
Decreto n° 53.148, de 20/06/2008 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis situados no perímetro urbano do Distrito de Capão Redondo, Município de São Paulo, n...
Decreto n° 52.735, de 21/02/2008 A vinculação da Comissão de Implantação do Estatuto da Cidade, instituída pelo Decreto nº 47.243, de 22 de outubro de 2002, fica transferida da Secret...
Decreto n° 52.420, de 28/11/2007 Dá nova redação ao "caput" e incisos do artigo 2º do Decreto nº 52.053, de 2007, que reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacion...
Decreto n° 52.053, de 13/08/2007 Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB
Decreto n° 52.052, de 13/08/2007 Institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação
Decreto n° 51.149, de 03/10/2006 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito do Brás, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia...
Decreto n° 51.098, de 06/09/2006 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito do Cambuci, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Compan...
Decreto n° 51.097, de 06/09/2006 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito da Mooca, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhi...
Decreto n° 50.927, de 30/06/2006 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito do Cambuci, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Compan...
Decreto n° 50.926, de 30/06/2006 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito da Liberdade, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Comp...
Decreto n° 50.925, de 30/06/2006 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Distrito do Brás, Município e Comarca de São Paulo, necessário à Companhia...
Decreto n° 48.982, de 27/09/2004 Regulamenta a Lei nº 10535, de 4 de abril de 2000, que criou o Programa de Crédito para Compra de Terra, visando a construção de casas populares
Decreto n° 48.340, de 18/12/2003 Institui, no âmbito da Secretaria da Habitação, o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social - PRÓ-LAR REGULARIZA...
Decreto n° 48.197, de 30/10/2003 Estabelece novas diretrizes para a execução do Programa Lote Social Urbanizado - PROLURB
Decreto n° 47.924, de 04/07/2003 Autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo, visando a transferência de ...
Decreto n° 47.817, de 09/05/2003 Outorga competência à Secretaria da Habitação para proceder ao exame e à anuência prévia em relação a loteamentos ou desmembramentos localizados em Re...
Decreto n° 47.244, de 22/10/2002 Institui o Programa PRÓ-LAR/Banco do Povo Paulista
Decreto n° 46.657, de 01/04/2002 Autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, visando à transferência de rec...
Decreto n° 46.549, de 18/02/2002 Regulamenta a Lei nº 10871, de 10/09/2001, que dispõe sobre a Loteria Estadual de São Paulo, denominada Loteria da Habitação
Decreto n° 46.384, de 14/12/2001 Autoriza a Secretaria da Habitação a, representando o Estado, celebrar convênios com os municípios do Estado de São Paulo, visando à transferência de ...
Decreto n° 45.666, de 09/02/2001 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área de terras situada no Município de Eldorado, necessária à implantação de Programa Habita...
Decreto n° 45.549, de 26/12/2000 Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado beneficiados pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR
Decreto n° 45.334, de 23/10/2000 Revoga o Decreto nº 43.570, de 21/10/1998, que declara de interesse social, para fins de desapropriação, área de terras situadas neste Estado, necessá...
Decreto n° 45.022, de 30/06/2000 Autoriza a Secretaria de Habitação a, representar o Estado celebrar Convênios com municípios do Estado de São Paulo, visando à transferência de recurs...
Decreto n° 44.782, de 22/03/2000 Institui, junto à Secretaria da Habitação, o Programa Lote Social Urbanizado - PROLURB
Decreto n° 44.675, de 01/02/2000 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel em Juquiá, necessário à CDHU.
Decreto n° 43.854, de 22/02/1999 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado em S. Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional.
Decreto n° 43.132, de 01/06/1998 Institui o Programa de Atuação em Cortiços (PAC) e dá providências correlatas
Decreto n° 43.053, de 24/04/1998 Dispensa a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) da observância do Decreto 41.165, de 20/09/1996
Decreto n° 41.897, de 27/06/1997 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área de terras situadas no município de EMBU, necessária à CDHU
Decreto n° 41.337, de 25/11/1996 Institui o Programa da Qualidade da Construção Habitacional do Estado de São Paulo - QUALIHAB
Decreto n° 40.121, de 01/06/1995 Dispõe sobre a utilização de recursos destinados a programas habitacionais pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Pa...
Decreto n° 38.655, de 24/05/1994 Dispensa a CDHU da observância do Decreto nº 36.450, de 14/01/1993, na utilização dos recursos que especifica e dá providência correlata
Decreto n° 36.578, de 17/03/1993 Institui Comissão Especial para os fins que especifica
Decreto n° 36.518, de 01/03/1993 Dispõe sobre a utilização de recursos destinados a programas habitacionais pela CDHU
Decreto n° 35.766, de 29/09/1992 Dispõe sobre a participação do trabalhador avulso rural no Programa Habitacional do Estado e dá providências correlatas
Decreto n° 35.049, de 02/06/1992 Dispõe sobre a utilização de recursos destinados a programas habitacionais pela C.D.H.U.
Decreto n° 34.821, de 30/04/1992 Altera redação do artigo 13 do Decreto 31365, de 06/04/1990
Decreto n° 34.399, de 18/12/1991 Reorganiza a Secretaria da Habitação
Decreto n° 33.783, de 12/09/1991 Disciplina a destinação e aplicação de recursos previstos no § 3º do artigo 165 da C.E. na construção de casas populares
Decreto n° 33.741, de 04/09/1991 Dispõe sobre a utilização de recursos destinados a programas habitacionais pela CDHU
Decreto n° 33.499, de 10/07/1991 Cria Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá outras providências
Decreto n° 33.461, de 28/06/1991 Dispõe sobre a prestação de informações à Secretaria da Habitação, visando futura implantação de Programa Habitacional
Decreto n° 33.136, de 15/03/1991 A Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano passa a denominar-se Secretaria da Habitação
Decreto n° 32.960, de 07/02/1991 Altera a redação de dispositivos do Decreto 25923, de 23/09/1986
Decreto n° 31.788, de 02/07/1990 Cria o "Programa Habitacional do Trabalhador Sindicalizado do Estado de São Paulo"
Decreto n° 31.365, de 06/04/1990 Altera a redação do Decreto nº 25923, de 23/09/1986
Decreto n° 30.237, de 08/08/1989 Cria, na Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, a Unidade Técnica de Habitação - UTH e dá outras providências
Decreto n° 29.321, de 07/12/1988 Altera a redação e inclui dispositivos no Decreto n.º 28.932, de 23 de setembro de 1988
Decreto n° 28.932, de 23/09/1988 Cria Conselho Diretor para implantação de Polos Habitacionais no entorno da Região Metropolitana de São Paulo e dá outras providências
Decreto n° 28.492, de 09/06/1988 Estabelece procedimento para implantação de serviços públicos estaduais em conjuntos habitacionais
Decreto n° 28.276, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de São Paulo, Jardim Progresso, necessário à exec...
Decreto n° 28.275, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de São Paulo, Jardim São Francisco, necessário à...
Decreto n° 28.274, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado no Bairro de Vila Silvia, no Município de São Paulo, necessário à implanta...
Decreto n° 28.273, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de São Paulo, localizado na Vila Clarice, necess...
Decreto n° 28.272, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de São Paulo, Jardim dos Francos, necessário à i...
Decreto n° 28.271, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de São Paulo, localizado na Av. Marechal Tito, n...
Decreto n° 28.270, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de São Paulo, Jardim Sapopemba, necessário à imp...
Decreto n° 28.269, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de São Paulo, em Biritiba Mirim, necessário à im...
Decreto n° 28.268, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de São Paulo, Vila Brasilândia, necessário à imp...
Decreto n° 28.267, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de São Paulo, Rua Feitiço da Vila, necessário à ...
Decreto n° 28.266, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de São Paulo, em Itaquaquecetuba, Jardim Odete n...
Decreto n° 28.265, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de São Paulo, Jardim São Bento, necessário à imp...
Decreto n° 28.264, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de São Paulo, Bairro do Limoeiro, necessário à i...
Decreto n° 28.263, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de Guarulhos, Bairro do Bonsucesso, necessário à...
Decreto n° 28.262, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, Ilha de Nhapium, em Cubatão, Jardim São Francisco, necessário...
Decreto n° 28.261, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de São Paulo, Estrada de Taipas, necessário à im...
Decreto n° 28.260, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de São Paulo, Jardim Martines, necessário a impla...
Decreto n° 28.259, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de São Paulo, Jardim Caraguatá, necessário a impl...
Decreto n° 28.257, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de Guarulhos, Bairro dos Pimentas, necessário a i...
Decreto n° 28.256, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de São Paulo, Vila Conceição, necessário a impla...
Decreto n° 28.255, de 15/03/1988 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, no Município de São Paulo, na Av. Engenheiro Heitor Antonio Ei...
Decreto n° 28.243, de 07/03/1988 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 25.923, de 1986, modificado pelo Decreto nº 27.606, de 1987, acrescenta outros ao mesmo decreto
Decreto n° 27.606, de 13/11/1987 Altera a redação do Decreto 25.923, de 1986
Decreto n° 25.923, de 23/09/1986 Restabelece a Loteria Estadual sob a denominação de Loteria da Habitação
Decreto n° 25.880, de 15/09/1986 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel situado no Município e Comarca de Santo André, necessário à Companhia de Desenvolvime...
Decreto n° 20.973, de 13/06/1983 Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, a homologar a habilitação dos canditados inscritos para a distribuição de unidades...
Decreto n° 12.219, de 01/09/1978 Autoriza a Secretaria dos Negócios Metropolitanos a celebrar convênios com os Municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo para aprovação de...
Decreto n° 9.428, de 20/01/1977 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Habitação Popular de São Paulo (FUNDHAP-SP)
Decreto n° 9.427, de 20/01/1977 Regulamenta o Fundo Especial de Financiamento e Investimentos em Programas Habitacionais - FINVESTHAB
Decreto n° 55, de 20/07/1972 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Estadual de Financiamento de Habitação - FUNDHAB
Decreto n° 52.681, de 04/03/1971 Altera dispositivo do Regulamento baixado pelo Decreto n. 52.654, de 12 de fevereiro de 1971
Decreto n° 52.654, de 12/02/1971 Aprova o Regulamento de adaptação da Caixa Estadual de Casas para o Povo (CECAP), às disposições do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de...
Decreto n° 49.863, de 24/06/1968 Restabelece dispositivos do Decreto n. 43.107, de 28 de fevereiro de 1964, que regulamentou a Lei n. 483, de 10 de outubro de 1949
Decreto n° 49.395, de 27/03/1968 Cria a Carteira de Habitação da Caixa Econômica do Estado de São Paulo e dá outras providências
Decreto n° 49.285, de 07/02/1968 Altera disposições do Decreto n. 43.107, de 28 de fevereiro de 1964, que regulamentou a Lei n. 483, de 10 de outubro de 1949, e dá outras providências
Decreto n° 47.817, de 08/03/1967 Institui Órgão de Coordenação da Política Habitacional do Estado
Decreto n° 43.107, de 28/02/1964 Regulamenta a Lei n. 483, de 10 de outubro de 1949, que criou a Caixa Estadual de Casas para o Povo - "CECAP" e dá outras providências
Decreto n° 25.200, de 09/12/1955 REESTRUTURA, JUNTO AO GABINETE DO SECRETÁRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, A COMISSÃO DE ESTUDO DO PROBLEMA DA CASA POPULAR
Decreto n° 24.112, de 05/01/1955 INSTITUI JUNTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, A COMISSÃO DE ESTUDO DO PROBLEMA DA HABITAÇÃO POPULAR
Decreto n° 17.719, de 28/11/1947 Cria a Comissão para Construção de Casa para o Operário




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