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João Caramez Projeto de lei Complementar 27/2018, de 20/06/2018
Regulamenta a execução do disposto no § 6º do artigo 24 da Constituição Estadual, instituindo normas para denominação de próprios públicos.
 
Vários Projeto de lei Complementar 32/2012, de 30/06/2012
Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico. Parecer nº 399, de 2015, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
 
João Caramez Projeto de lei Complementar 2/2003, de 19/02/2003
Estabelece condições e requisitos para a classificação de Município como estância de qualquer natureza.
 
João Caramez Projeto de lei Complementar 15/2002, de 11/04/2002
Altera a Lei nº 10.426, de 1971, que estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias.
 
João Caramez Projeto de lei Complementar 18/1999, de 24/09/1999
Dispõe sobre a classificação de municípios do Estado como estâncias de qualquer natureza.
 
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