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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Fernando Morais Projeto de lei Complementar 5/1985, de 05/03/1985
Altera dispositivo do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969, (licença - gestante).
 
Fernando Morais Projeto de lei Complementar 3/1984, de 25/04/1984
Altera a redação do § 6º do artigo 19 do Decreto-Lei Complementar nº 09, de 31/12/1969, Lei Orgânica dos Municípios, objetivando estabelecer que o voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo no julgamento dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
 
Fernando Morais Projeto de lei Complementar 10/1982, de 24/03/1982
Disciplina o provimento das funções específicas de jornalistas habilitados para os funcionários e servidores públicos.
 
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