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Vários Projeto de decreto legislativo 27/2019, de 25/06/2019
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, o Decreto nº 64.290, de 17 de junho de 2019, do Governo do Estado, que admite na Ordem do Ipiranga, no grau de Grã-Cruz, o Sr. Sergio Fernando Moro.
 
Vários Projeto de decreto legislativo 22/2015, de 04/12/2015
Susta o Decreto 61.672, de 30 de novembro de 2015, que disciplina a transferência dos integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação.
 
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