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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6083 / 2017

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6083 / 2017
Data Autuação 30/08/2017
Objeto Of. CGC.ARC 1009/2017 TC-007964/026/11 -Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrados entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e a empresa Servtec Serviços Técnicos Terceirizados Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 7964/026/11
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 18/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024

Tramitação

Data Descrição
30/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, páginas 10 e 11.
30/08/2017 Autuado e Protocolado.
30/08/2017 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
30/08/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/09/2017 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
03/10/2017 Devolvido sem voto
19/10/2017 Distribuído ao Deputado Wellington Moura
13/12/2017 Recebido do relator, Deputado Wellington Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
04/06/2018 Distribuído ao Deputado Gilmar Gimenes
14/06/2018 Recebido com voto do relator Gilmar Gimenes que ratifica manifestação anterior do Deputado Wellington Moura, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/10/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmar Gimenes, que ratifica manifestação anterior do Deputado Wellington Moura, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
20/10/2018 Publicado Parecer nº 1047, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 6)
31/10/2018 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0092340/18, Ofício SGP nº 1258/2018, encaminhando cópia integral dos autos deste processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1047/2018.
31/10/2018 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 034216, Ofício SGP nº 1259/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 1047/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2018 Arquive-se.
21/11/2018 Anexado aos autos Of. nº 182/2018 - CAT, do Ministério Público do Estado de São Paulo, comunicando o encaminhamento do Oficio SGP nº 1258/2018 à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, para análise e providências.
18/01/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.024
18/01/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1047 / 2018 que ratifica manifestação anterior do Deputado Wellington Moura, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Gilmar Gimenes Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Wellington Moura  
1 Ofício 1259 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 1258 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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