Processo de Contrato n° 4204, de 2012

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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	4204 / 2012
Data Autuação	21/08/2012
Objeto	Of. C.ECR 1002/2012 - TC 19853/026/06- Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a SANED Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	19853/026/06
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 07/06/2013 Autuado como Projeto de Decreto Legislativo 8/2013
Proposta	Projeto de Decreto Legislativo 8/2013

Data	Descrição
18/08/2012	Publicado no Diário da Assembléia, página 07
21/08/2012	Autuado e Protocolado
21/08/2012	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
22/08/2012	Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/12/2012	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
07/02/2013	Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
09/05/2013	Recebido com voto do relator Vitor Sapienza propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares a tomada de preços e o contrato, com recomendações ao contratante; e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/05/2013	Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares a tomada de preços e o contrato, com recomendações ao contratante; e posterior arquivamento dos autos
07/06/2013	Publicado parecer nº 777, de 2013, da CFOP, propondo PDL que reforma a decisão do TCE, considerando regulares a tomada de preços e o contrato, com recomendações ao contratante e posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 18).
07/06/2013	Autuado como Projeto de Decreto Legislativo 8/2013

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
777 / 2013		propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares a tomada de preços e o contrato, com recomendações ao contratante; e posterior arquivamento dos autos	Vitor Sapienza	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		solicitando a documentação faltante	Vitor Sapienza
[total:0 ocorrência(s)]

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