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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 6965 / 2013

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 6965 / 2013
Data Autuação 25/09/2013
Objeto Of. C.ECR 1308/2013 - TC-041013/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Engetal Engenharia e Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 41013/026/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.051

Tramitação

Data Descrição
21/09/2013 Publicado no Diário da Assembléia, página 15
25/09/2013 Autuado e Protocolado
25/09/2013 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
26/09/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
22/10/2013 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
14/11/2013 Devolvido do Relator Deputado Orlando Bolçone, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
20/02/2014 Devolvido sem voto
26/02/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
26/02/2014 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
18/03/2014 Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
24/11/2014 Recebido com voto do relator Roberto Engler que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício à PGE e ao MP, p/ tomada de medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
02/12/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício à PGE e ao MP, p/ tomada de medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos
05/12/2014 Publicado Parecer nº1527, de 2014, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,que reconhece a decisão do TCE, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 09)
12/12/2014 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0191353/14, Ofício SGP nº 6479/2014, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 1527/2014.
12/12/2014 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 6480/2014, encaminhando cópia do Parecer nº 1527/2014, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/12/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.051
09/02/2015 Recebido Ofício nº 888/2015, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000011/2015 - 2ª PJ.
11/02/2015 Publicado Ofício nº 888/2015, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Valter Foleto Santin, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000011/2015 - 2ª PJ. (DA. pág. 21)
16/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.051

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1527 / 2014 que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício à PGE e ao MP, p/ tomada de medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos Roberto Engler Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento    

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Roberto Engler  
Cota solicitando a documentação faltante Orlando Bolçone  
1 Ofício 6480 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 6479 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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