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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 410 / 2010

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 410 / 2010
Data Autuação 10/02/2010
Objeto Of. CG.C.EBC 1402/09 - TC 2474/003/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" de Hortolândia e a Novo Sabor Refeições de Americana Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 2474/003/07
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 17/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.065

Tramitação

Data Descrição
10/02/2010 Publicado no Diário da Assembleia. (D.A, pág. 12)
10/02/2010 Autuado e protocolado.
10/02/2010 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
12/02/2010 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/02/2010 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
12/03/2010 Devolvido do Relator Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com cota solicitando a documentação faltante
15/03/2010 Comunicado Vencimento de Prazo
15/03/2010 Presidente solicita R.E.
15/03/2010 Juntado o pedido de Relator Especial.
18/03/2010 Designado como Relator Especial, o deputado Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento.
14/09/2010 Devolvido do Relator Especial, Deputado Bruno Covas, pela Comissão de Finanças e Orçamento, com cota solicitando a documentação faltante
21/09/2010 Encaminhado o Ofício SGP nº 6228/2010 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC 2474/003/07, conforme solicitação do Relator Especial em Substituição à Comissão de Finanças e Orçamento.
14/10/2010 Anexado aos Autos o Ofício C.CFA nº 3038/2010, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando, em atenção ao Ofício SGP nº 6228/2010, documentação solicitada relo Relator Especial.
22/05/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, alinea "d", da XIV CRI.
23/05/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
06/12/2012 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
14/12/2012 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
26/02/2013 Encaminhado o Ofício CFOP nº 04/2013 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando o envio de cópia das peças constantes do Processo TC 002474/003/07, conforme lista anexa, de acordo com a solicitação do Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/03/2013 Anexado aos Autos o Ofício C.CCM nº 542/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando, em atenção ao Ofício CFOP 04/2013, cópia da Cota solicitada. Devolva-se ao Relator.
22/04/2013 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
12/06/2013 Encaminhado o Ofício CFOP nº 34/2013 ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando o envio de documentação relacionada em cota anexa, conforme peças constantes do Processo TC 002474/003/07.
12/06/2013 Anexado aos Autos o Ofício C.CCM nº 1362/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando, em atenção ao Ofício CFOP 34/2013, cópia da Cota solicitada. Devolva-se ao Relator.
26/06/2013 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
28/06/2013 Encaminhado o Ofício CFOP nº 59/2013 ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando o envio de documentação relacionada em cota anexa.
05/08/2013 Anexado aos Autos o Ofício C.CCM nº 1887/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando, em atenção ao Ofício CFOP 59/2013, cópia da Cota solicitada. Devolva-se ao Relator.
02/09/2013 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
17/09/2013 Encaminhado o Ofício CFOP nº 85/2013 ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando o envio de documentação relacionada em cota anexa.
24/10/2013 Anexado aos Autos o Ofício C.CCM nº 2695/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando, em atenção ao Ofício CFOP 85/2013, cópia da Cota solicitada. Devolva-se ao Relator.
07/11/2013 Devolvido do Relator Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota aguardando resposta pelo TCE sobre a decisão da Ação de Rescisão de Julgado, a fim de completar a instrução dos autos e concluir a apreciação da matéria em sua integralidade.
01/08/2016 Juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
16/02/2017 Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
05/04/2017 Devolvido sem voto
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
07/06/2017 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Teonilio Barba
11/10/2017 Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
17/10/2017 Retirado da Pauta 10a Reunião Extraordinária da Comissão
14/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
18/11/2017 Publicado o Parecer nº 1836, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado e propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 14)
29/11/2017 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0135752/17, Ofício SGP nº 2181/2017, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1836/2017.
29/11/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2182/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 1836/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/11/2017 Arquive-se
23/02/2018 Publicado ofício nº 29/2018, Ministério Público do Estado de São Paulo da Promotoria de Justiça de Hortolândia, comunicando a instauração do Inquérito Civil 2750/17. Juntado ao autos do processo legislativo RGL nº 410/10. (D.A. pág. 5)
17/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.065
17/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1836 / 2017 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Edson Giriboni  
Cota solicitando a documentação faltante Bruno Covas  
Cota aguardando resposta pelo TCE sobre a decisão da Ação de Rescisão de Julgado, a fim de completar a instrução dos autos e concluir a apreciação da matéria em sua integralidade. Vitor Sapienza  
Cota solicitando informações complementares Vitor Sapienza  
Cota solicitando informações complementares Vitor Sapienza  
Cota solicitando a documentação faltante Vitor Sapienza  
1 Ofício 2182 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 2181 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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