Regulamenta o imposto sobre vendas e consignações

Dispõe sobre convênio entre o governo do Estado e a prefeitura municipal da capital com o objetivo de transformar os atuais ramais da Cantareira e de Guarulhos em avenidas urbanas de acesso

Altera a redação do item XVI, da relação n. 26, inciso 3, da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)

Altera a redação do item II, n. 3, do artigo 1º., da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)

Cria ginásio no distrito de Perus, município da capital

Cria ginásio em Ferraz de Vasconcelos

Altera a redação do item XVIII, do n. 12, da relação n. II, do artigo 1º. da lei n. 3333, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Altera a redação do n. 152, item I, da lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Altera a redação do n. 477, item I, da lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Concessão de pensão mensal de Cr$ 1 500,00 à D. Helena Barbosa Torres

Concessão, anualmente, mediante convênio, às Faculdades Livres de Filosofia, Ciências e Letras, de subvenção para a suplementação dos salários do pessoal docente

Cessão, em comodato, à Fundação Castelo das Crianças "Irmã Margareth", com sede no distrito de Guianazes, de uma área situada em São Miguel Arcanjo, para o fim de ser cultivada e prover o sustento dos internados

Concessão de empréstimo, pela C. Econômica, aos maquinistas nacionais de algodão

Cria um ginásio no bairro de Vila Aricanduva, nesta capital

Cria um ginásio no Parque Edu Chaves, nesta capital

Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Guaratinguetá, destinado à construção de prédio para o grupo escolar, daquela localidade

Declara de utilidade pública a Associação de Assitência à Família do Tuberculoso, de Jundiaí

Altera a redação do n. I do item XV da relação n. 54 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)

Cria um ginásio no distrito de Vila Rezende, município de Piracicaba

Declara de utilidade pública a Associação Odontológica de Ribeirão Preto

nsforma em escola industrial a escola artesanal de Ourinhos

Cria o Conselho de Imprensa junto ao Gabinete Civil do Governador do Estado

Cria um ginásio em Guaimbé

Permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e de D. Maria Prestes de Albuquerque Ferreira, situados em Itapetininga, para os serviços da E.F. Sorocabana

Cessão de direitos s/ imóvel situado em Jundiaí, ocupado o edifício do forum e cadeia pública

Transforma em colégio estadual e escola normal a escola normal e ginásio estadual "Alexandre de Gusmão", desta capital

Dispõe sobre o caráter dos serviços prestados pelos delegados de polícia, no departamento de presídios do Estado, da Secretaria da Justiça

Extingue um cargo de professor catedrático, padrão "V", do grupo II da pp do quadro da Universidade de São Paulo

Alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Santos, de um imóvel situado naquela cidade e destinado à abertura de uma via pública ligando a Av. Conselheiro Nébias à Rua Oswaldo Cruz

Altera a redação do inciso XXVI, item 2, da relação n. 42 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)

Fornecimento de folha de antecedentes, pelo departamento de investigações ao egresso em liberdade condicional

Altera a redação do inciso XIII do n. 528, do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Remoção de funcionário público, de um município para outro

Autoriza a funcionar como colégio o ginásio estadual "MMDC" do subdistrito do Alto da Moóca, nesta capital

Proibe a recusa de passageiros, sob qualquer alegação, nos autos a frente

Altera a redação do inciso n. I do item XXVIII n. 42 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílio)

Altera a redação do inciso n. 27 do item VII da relação n. 70 artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)

Controle do lançamento na atmosfera dos resíduos, gerais, de origem industrial

Cria os cursos clássicos e científicos junto ao colégio estadual de Bebedouro

Cria um ginásio em Mauá

Abertura de um crédito especial, de Cr$ 200 000,00, destinado a auxiliar a construção da colônia de férias do Centro do Professorado Joseense, a ser erguida em Caraguatatuba

Cria uma escola de iniciação agrícola, em Monte Alegre do Sul

Altera a redação dos incisos ns. 3 e 4 do item X da relação n. 60 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)

Altera a redação do inciso IV do n. 340 do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)

Altera a redação do inciso I do item XXI da relação n. 20 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)

Altera a redação do inciso I do item V da relação n. 39 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)

Altera a redação do inciso I do item XXIII da relação n. 23 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)

Altera a redação do inciso I, item XVII, da relação n. 18 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)

Transforma em Instituto de Educação a escola normal "Dr. Alfredo Pujol", de Pirajuí

Cria uma Escola de Enfermagem, em Jundiaí

Cria um ginásio em Junqueirópolis

Eleva para 4ª. classe a Delegacia de Polícia de Junqueirópolis

Cria um ginásio no município de Nova Aliança

Autoriza a funcionar como colégio o ginásio estadual "Cel. Francisco Schmidt", de Pereira Barreto

Cria um ginásio em Poloni

Introduz modificações na lei n. 3333, de 13.12.55 (Lei de auxílios)

Autoriza o funcionamento, como colégio, do ginásio estadual MMDC

Cria um ginásio em Piracaia

Estruturação do processo de doutoramento da Universidade de São Paulo

Alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Americana, de imóvel situado no distrito de Nova Odessa e destinado à construção do aeroporto local

Cria um ginásio na cidade de Mauá

Cria um ginásio no bairro do Butantã, nesta capital

Autoriza o funcionamento como colégio da escola normal e ginásio estadual de Promissão

Institui bolsa de estudos no Serviço Estadual de Assistência aos Inventores - SEDAI - a ser distribuída ao candidato que apresentar estudos ou invenções para a solução do problema das chuvas artificiais

Conta, para efeito de aposentadoria, o período de afastamento dos inspetores e guardas da Guarda Civil de São Paulo, para serem incorporados às Forças Armadas

Denomina de "Alberto Santos Dumont", ao atual 2º. grupo escolar de Martinópolis

Cria um ginásio em Caiabu

Altera a redação de itens das Leis n. 2122 e 2482, de 27.12.52 e 31.12.53, respectivamente (Leis de auxílios)

Unificação do Cartório de Registro Imobiliário da comarca de Paraguaçú Paulista

Cessão, em comodato, ao Ministério da Aeronáutica, de imóvel situado nesta capital, destinado à construção do hospital para internamento do pessoal civil e militar sob a jurisdição da 4ª. Zona Aérea

Alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, de um imóvel situado naquele município, integrante do patrimônio do serviço de sericicultura, da Secretaria da Agricultura e que se destina a solucionar a crise de habitação alí existente

Cria um ginásio no bairro do Bosque da Saúde, nesta capital

Dispõe sobre o imposto territorial rural e os serviços florestais e dá outras providências

Altera a redação do item XIV do n. 331 do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)

Dispõe sobre o horário de funcionamento das Repartições Públicas.

Concessão de pensão mensal, de Cr$ 1 500,00, à D. Maria Messa Hernandes

Concessão de prazo para pagamento de débitos fiscais e outros, contraídos pelos hoteis, restaurantes e pensões

Cria um ginásio com funcionamento noturno, no distrito de Nossa Senhora do Ó, nesta capital

Aumento da capacidade tributária dos municípios pela incidência do imposto territorial urbano na área atualmente gravada pelo imposto territorial rural

Concessão de auxílios

Transforma em Instituto de Educação a escola normal "Joaquim Ribeiro" de Rio Claro

Eleva para Cr$ 10.000,00 mensais a venda de representação do Presidente do Tribunal de Contas do Estado

Cria 5 cargos de chefe de serviço, padrão "U", na tabela II da PP do quadro do ensino, lotados no departamento de educação

Cria um ginásio no bairro Jardim Paulista, nesta capital

Acresce uma alínea "e" ao artigo 3º., n. 1 , da Lei n. 467, de 30.9.49, que dispõe sobre o concurso de ingresso e reingresso ao magistério primário

Transfere para a tabela II da PP do quadro do ensino, um cargo de chefe de serviço, padrão "U", da tabela I da P. suplementar do mesmo quadro, lotado no departamento da Educação

Cria um Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras em Santa Cruz do Rio Pardo

Abre, à Sec. Justiça, um crédito de Cr$ 1.400 000,00 suplementar à verba n. 45-8.07.4 - despesas diversas, consignada no orçamento do departamento jurídico do Estado

Abre, à Secretaria da Justiça, um crédito especial de Cr$ 8.000,000,00, destinado a ocorrer às despesas iniciais com a reorganização dos trabalhos de demarcação e discriminação de terras devolutas e outros da mesma natureza, a cargo da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário

Processamento das legitimações de posse em terras devolutas

Cria uma escola artesanal em Rancharia

Cria um ginásio no subdistrito de Butantã, nesta capital

Cria uma escola normal em Martinópolis

Introduz modificações no artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)

Criação do serviço médico dentário móvel litorâneo, subordinado ao departamento de saúde, da Secretaria da Saúde

Cria um ginásio em Vinhedo

Altera a redação do item LXXVII do n. 362 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Estabelece auxílios aos alunos melhor classificados nas várias séries dos institutos da Universidade de São Paulo

Concessão de auxílio de Cr$ 200.000,00, para a construção de um hospital e maternidade, em Guarujá

Altera redação de incisos da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)

Contagem de pontos nos concursos de remoção de diretores de grupos escolares

Aquisição, por doação, do município de Taquaritinga, de imóvel situado naquele município e destinado à instalação da escola artesanal

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Ourinhos, de imóvel situado naquela cidade e no qual foi construído o prédio onde funciona o 2º. grupo escolar local

Aquisição, por doação do Centro Social de Ibiúna, de um imóvel situado naquela cidade e destinado ao funcionamento do ginásio estadual local

Cessão, em comodato, à Prefeitura da Estância de Lindóia, de um imóvel de propriedade do Estado, situado naquela estância e destinado ao funcionamento do ginásio

Cria um curso de Geologia na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo

Autoriza a funcionar como colégio a escola normal e ginásio estadual "Anhanguera" desta capital

Integra, no quadro da Secretaria da Agricultura, um cargo de escriturário do quadro da Secretaria do Trabalho, do qual é ocupante Lourdes da Silva Dantas

Abre, à Secretaria da Segurança Pública, um crédito especial de Cr$ 21.200,000,00, destinado a atender à despesa de desapropriação de imóvel situado nesta capital, necessário à instalação da diretoria do material daquela secretaria

Transforma em cargo de fiscal e integra na tabela II, da PP, do quadro da secretaria do governo, um cargo de escriturário da tabela III, da mesma parte, do quadro da Secretaria da Fazenda, ocupado por Alda Pires da Silveira

Abre, à Secretaria do Governo, um crédito especial de Cr$ 70.000,00, destinado à aquisição, para a Casa Euclidiana de São José do Rio Pardo, da biblioteca pertencente à viúva Dr. Agripino Dias Júnior

Autoriza sejam ministradas durante o ano letivo, nos estabelecimentos de ensino primário, dissertação sem a História de São Paulo e os feitos da Revolução Constitucionalista de 1932

Introduz modificações na Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Altera a redação do item I do n. 204, do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)

Altera a redação do item VII do n. 139 do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)

Altera a redação do item II do n. 77 do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)

Cria uma escola técnica de comércio em Xavantes

Nomeação de Nilton Salvadeo para o cargo de professor primário, do quadro do ensino, no primeiro concurso de ingresso que se realizará a partir da data da publicação desta lei

Declara de utilidade pública a "Associação Feminina Cruzeiro do Sul", com sede nesta capital

Declara de utilidade pública a Fundação "Anita Pastore D'Angelo", com sede nesta capital

Cria um centro de saúde no bairro de Cangaíba, subdistrito de Penha França. município da capital

Altera a redação do item 50, inciso V, do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)

Cria ginásio em Utinga, município de Santo André

Dá a denominação de "D. Gastão Liberal Pinto", ao ginásio estadual de Borborema

Altera a redação do item II do n. 136 do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)

Altera a redação do item V do n. 3 do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)

Altera a redação do item II do 323 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Regulamenta a escolha de atribuições de unidades escolares de 1º. estágio

Veda a atribuição de nomes e pessoas vivas a estabelecimentos de ensino oficiais ou a outras instituições e órgãos estaduais

Cria um colégio junto à escola normal e ginásio estadual de promissão

Cria um ginásio em Panorama

Concessão de uma pensão mensal, de Cr$ 1 500,00, à D. Judite Ribeiro de Barros

Abertura de crédito especial, de Cr$ 5 000 000,00, à Secretaria da Educação destinado à atender ao pagamento de despesas com aulas extraordinárias no exercício de 1955

Cria um ginásio no bairro de Vila Pompéia, nesta capital

Concessão de auxílio, de Cr$ 20 000,00, ao Centro Acadêmico "22 de Agosto", da Faculdade de Direito, destinado à aquisição de máquina de escrever

Criação de 1.200 cargos de professor primário no quadro do ensino

Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras em Ribeirão Preto

Cria um ginásio no bairro dos Campos Elísios, no município de Ribeirão Preto

Introduz modificações na Lei n. 3333, de 31.1.55 (Lei de auxílios)

Concessão de auxílio, de Cr$ 10 000.000,00, à Prefeitura Municipal de Pinhal, destinado a socorrer às despesas de indenização às vítimas do temporal que desabou sobre aquele município

Concede um auxílio de Cr$ 1 000 000,00, destinado à construção do Educandário Luiza Gomes de Lemos, em Cachoeira Paulista, a cargo das pioneiras sociais do Brasil

Alienação, por doação, à prefeitura municipal de São Bernardo do Campo, de um imóvel situado naquela cidade, constituído de terreno e de um hospital em fase de construção

Concede uma pensão mensal de Cr$ 1 500,00, à D. Benedita de Lamartine Salgado Bonilha

Transfere para a Universidade de São Paulo o Serviço Especial de Saúde e dá outras providências

Aquisição, por doação, de João Lopes e sua mulher, de um imóvel situado no distrito de São Benedito da Cachoeirinha, em Ituverava, destinado à construção de prédio para o funcionamento do grupo escolar local

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista, de um imóvel situado naquele município e destinado à construção de prédio para o funcionamento de grupo escolar local

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal da Estância de Amparo, de imóvel situado naquela cidade e destinado à construção de prédio para o funcionamento do ginásio estadual e escola normal "Dr. Coriolano Burgos"

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Divinolândia e da Diocese de Ribeirão Preto, de imóvel situado no primeiro município e destinado à construção de prédio para o funcionamento do grupo escolar "Euclides da Cunha"

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Salto Grande, de imóvel situado naquela cidade e destinado à construção de prédio para o funcionamento das repartições policiais locais

Medidas de caráter financeiro e dá outras providências

Aprova os contratos de financiamento e de promessa de prestação de aval celebrados em 26.10.56, entre o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e o Governo do Estado de São Paulo, para o reaparelhamento da Est. de F. Sorocabana

Incentiva o planejamento geral dos municípios do Estado para organização dos serviços públicos, mediante a concessão de auxílio financeiro

Construção de casas para servidores públicos e horário integral para médicos oficiais nas povoações e pequenas cidades

Provimento de cargos de professor catedrático da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara

Cria um ginásio no bairro do Imirim, nesta capital

Revoga o artigo 8º., inciso 7º., inciso IV, letra "a" do livro XIV do código de impostos e taxas (Decreto n. 22.022, de 31.1.53)

Cria um ginásio em Itapevi, município de Cotia

Constitui a Fundação Ibirapuera e dá outras providências

Tombamento das escarpas e zonas adjacentes das Serras do Mar e Mantiqueira, para efeito de proteção à flora e fauna

Regulamenta a concessão de licença-prêmio aos militares da ativa da Força Pública do Estado

Cria um curso superior de Filosofia, junto à escola normal de Bragança Paulista

Declara de utilidade pública o "Lar e Educandário Bezerra de Menezes, de Sorocaba

Transforma em Centro de Saúde o atual PAMS de Serra Negra

Cria escola artesanal em Cândido Mota

Cria uma escola normal em José Bonifácio

Denomina de "Dr. Francisco Arantes Junqueira", ao Horto Florestal de Batatais

Cria 0 "Fundo de Assistência ao Menor" e dá outras providências.

Autoriza o Estado a manter, em cada secção judiciária, advogados incumbidos de assistirem os pequenos proprietários, arrendatários, parceiros e trabalhadores rurais em geral nas questões judiciárias

Eleva para a 4ª. classe a delegacia de polícia de Ibiúna

Torna obrigatória a destoca e a limpeza das zonas a serem alagadas pelas represas, açudes ou lagos artificiais

Cria um ginásio em Barueri

Altera a redação do n. 392 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Abre, na Secretaria da Fazenda, um crédito extraordinário de Cr$ 5 000 000,00, destinado à socorrer a cidade de Jaboticabal, vitimada pelas chuvas desabadas naquela localidade em 14.11.56

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Irmã Elvira", com sede em Votuporanga

Cria uma escola de iniciação agrícola em São Bento do Sapucaí

Abre, à Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 327.484.055,70, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas relacionadas no processo n. G-24 983/56, daquela Secretaria

Transforma a Contadoria Central do Estado em Contadoria Geral do Estado e dá outras providências

Cria ginásios nas cidades de Bastos, Guaraci, Guarujá, Iepê, Macaubal, Mirante do Paranapanema, São Bento do Sapucaí, Tabapuã e Termas de Lindóia

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Tabapuã, de imóvel situado naquele município e destinado à instalação do ginásio estadual local

Concessão de auxílio, de Cr$ 30.000,00, à Federação Paulista de Motociclismo, destinado ao custeio de gastos decorrentes da realização do Campeonato Brasileiro de Motociclismo, de 1956

Permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e da Sociedade Anônima Indústrias Reunidas Francisco Matarazzo, situados no município de Catanduva e necessários a serviços da E.F. Araraquara

Alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Capivari, de imóvel situado naquela cidade no qual funciona o grupo escolar "Augusto Castanho"

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Americana, de imóvel situado naquela cidade e destinado à construção do posto policial local

Alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Brodosqui, de imóvel situado naquele município e destinado à instalação do ginásio

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Igarapava, de imóvel situado naquele município e destinado ao funcionamento do colégio estadual local

Aquisição, por doação, da Prefeitura Municipal de Jacareí de imóvel situado naquele município e destinado à construção de prédio para a instalação do grupo escolar "João Feliciano"

Considera de utilidade pública a Casa da Criança "D. Antônio José dos Santos", com sede em Assis

Cria uma escola de enfermagem em Piracicaba

Cria um ginásio em Rio das Pedras

Altera a redação do inciso V do n. 219 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Cria uma faculdade de filosofia, ciências e letras, em Presidente Prudente

Altera a redação do item 254, inciso XLII, do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)

Altera a redação do item 254, inciso VI, do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)

Altera dispositivos da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)

Altera a redação do item XX do n. 152 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Conservatório Dramático e Musical com a finalidade de constituí-lo em instituto oficial

Transforma em escola industrial a Escola Artesanal de Assis

Altera a redação do item II do artigo 2º. da Lei n. 3074, de 26.7.55 (Lei de auxílios)

Cria um ginásio em Guariba

Estabelece medidas para a higiene do trabalho no serviço público

Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis, Guarda Civil de São Paulo e da Força Pública do Estado

Criação de escolas de emergência e dá outras providências

Pagamento do imposto sobre vendas e consignações e dá outras providências

Altera a legislação do imposto do selo sem os atos regulados por lei estadual, os dos serviços de sua justiça e os negócios de sua economia

Dá a denominação de "Via Santos Dumont" à ligação Campinas Aeroporto de Viracopos

Declara de utilidade pública a "Fraternidade Rosacruciana São Paulo"

Introduz modificações na Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)

Cria o "Conselho Estadual de Mão de Obra"

Cria um ginásio no bairro de Cangaíba, subdistrito da Penha de França, nesta capital

Cria um grupo escolar no bairro de Vila Libanesa, subdistrito de Vila Prudente, nesta capital

Declara de utilidade pública a "Associação dos Pioneiros Sociais de São Paulo", com sede nesta capital

Altera a redação do inciso II do n. 309 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Fixa em 91 o número de deputados à Assembléia Legislativa do Estado

Abertura de crédito especial de Cr$ 831.080,50, à Secretaria da Justiça destinado a ocorrer as despesas decorrentes da desapropriação movida pela Fazenda do Estado contra o sr. Mário Boeris Audra

Abre, na Secretaria da Fazenda, ao Tribunal de Justiça de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 8 000 000,00, destinado a ocorrer às despesas com a instalação, no novo edifício do forum, das varas e cartórios civis da capital

Concede auxílios, na importância total de Cr$ 263.195,70 à entidades da capital e do interior

Cria o curso normal de Administração Hospitalar na Faculdade de Higiene e Saúde Pública da Universidade de São Paulo

Declara de utilidade pública a Sociedade "Beneditinas da Fundação Vita et Paz: Monjas e Oblatas", de Ribeirão Preto

Declara de utilidade pública o Centro Estudantino de Guaratinguetá

Altera a redação do inciso I do n. 294 do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílio)

Dispensas as exigências estabelecidas pelo Estado, como condição para a instalação ou funcionamento de cursos oficiais em seu território

Cria um ginásio em Maracaí

Considera de utilidade pública a Sociedade de São Vicente de Paulo da Vila Xavier, com sede em Assis

Declara de utilidade pública a Sociedade Filantrópica "Nosso Lar", com sede em Assis

Concessão de pensões à egressos e fichados do departamento de profilaxia da lepra e dá outras providências

Institui a "Fundação dos Funcionários da VASP".

Regula o exercício do cargo, do servidor público eleito vereador

Cancela o item III do n. 86 do artigo 1º. da Lei n. 1967, de 15.12.52 e dá outras providências. (Lei de auxílios)

Cria um ginásio em Mandurí

Disciplina a conservação dos próprios do Estado

Criação de máquina para ventilação do café no ato da colheira

Organiza a distribuição de rações para aves, porcos e gado vacum

Declara de utilidade pública a fim de serem desapropriados os bens pertencentes à "Brasilian Traction, Light and Power Company Limited" no Estado de São Paulo, destinado à produção e transmissão de energia elétrica

Cria um ginásio em Guaraci.

Assegura ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos, de distrito da sede de município, elevado à categoria de comarca, o direito de optar por um dos ofícios de justiça que forem criados na nova comarca e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente "Clemente Ferreira", desta Capital.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos do Bairro Siciliano", com sede nesta Capital.

Cria uma Faculdade de Medicina Veterinária, em Araraquara.

Altera a redação do item 214, inciso IX da Lei nº 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxílios).

Autoriza a funcionar como Colégio o Ginásio Estadual de Lucélia.

Altera a redação dos incisos XVIII e XXII do nº 400, do artigo 1º da Lei nº 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxílios).

Dá denominação a grupo escolar ,no município de Artur Nogueira.

Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras em Assis.

Equipara os padrões de vencimentos dos Escreventes e Fiéis dos cartórios oficializados, ou que vierem a optar pelo regime de oficialização, enquadrados na Lei nº 3331, de 30/12/55, aos de iguais cargos dos cartórios criminais oficializados, da Comarca da Capital.

Cria uma escola técnica de comércio em São Manuel.

Cria uma escola de engenharia em Ourinhos.

Aplica aos Guardas de Presídio o disposto no artigo 453, do Decreto nº 26.544, de 05/10/56, relativo à concessão de férias anuais.

Dispensa os funcionários públicos, que prestam serviços em bibliotecas do Estado, das exigências do artigo 53 do Decreto nº 26.544, de 05/10/56, para ingresso na carreira de Bibliotecário.

Devolução aos municípios, do excesso de arrecadação municipal procedida pelo Estado.

Altera a redação do item II do nº 323, do artigo 1º da Lei nº 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxílios).

Cria um Ginásio no bairro de Vila Santa Maria, nesta Capital.

Cria um ginásio em Presidente Epitácio.

Autoriza o funcionamento, como Colégio, do Ginásio Estadual de Novo Horizonte.

Aquisição, por doação da Prefeitura de Caçapava, de um imóvel situado na Vila Pantaleão, naquele Município, destinado à construção do prédio do 2º Grupo Escolar local.

Transforma em Instituto de Educação o Colégio Estadual e Escola Normal de Assis.

Conta em dobro, para todos os efeitos, as faltas abonadas, férias não gozadas, licença-prêmio e horas excedentes de trabalho dos funcinários públicos estaduais.

Altera a redação do inciso I do item 269, do artigo 1º da Lei nº 2917, de 28/12/54 (Lei de Auxílios).

Declara de utilidade pública a "Associação das Filhas de São José", com sede nesta Capital.

Cria uma escola normal em Conchas.

Cria uma escola normal, em São Pedro.

Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em Botucatu.

Cria uma escola normal em Lençóis Paulista.

Cria um grupo escolar no bairro de Termas de Ibirá, no Município do mesmo nome.

Introduz modificações nas Leis nºs 2482 e 2917, de 31/12/53 e 28/12/54 respectivamente, (Leis de Auxílios).

Autoriza a nomeação, no primeiro concurso de ingresso, que se realizar a partir da data da publicação desta lei, da normalista Zilda Gabriel, para o cargo de Professor Primário, do Quadro do Ensino.

Cria uma escola normal em Biriguí.

Aprova os Convênios celebrados em 20 e 21 de setembro de 1956, entre o Governo do Estado e os de Santa Catarina e Minas Gerais, respectivamente, estabelecendo normas de colaboração em assuntos de natureza fiscal ou administrativa.

Aprova o Convênio celebrado em 25/09/1956, entre o Governo do Estado e o Instituto do Açúcar e do Alcoól, estabelecendo normas de recíproca colaboração em assuntos de natureza fiscal.

Aquisição, por doação da Prefeitura de Andradina, de imóvel situado naquele Município e destinado à construção de prédio para o funcionamento de grupo escolar local.

Altera a redação do artigo 88 e seus parágrafos, da Le nº 1, de 18/09/47 (Lei Orgânica dos Municípios), dispondo sobre execução de serviços e obras municipais, mediante concorrência pública.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3344, de 12/01/56.

Altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 467, de 30/09/49, dispondo sobre inscrição no concurso para ingresso e reingresso no magistério.

Revoga o §1º do artigo 9º da Lei nº 2602, de 16/01/54 e disciplina as substituições de Escreventes, Oficial de Justiça e Fiel de cartórios oficializados.

Altera a redação do inciso II do nº 12, do artigo 1º, da Lei nº 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxilios).

Cria um ginásio em Itapecerica da Serra.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos da Cidade de Lins".

Estabelece convênios com os municípios para o combate à moléstia de Chagas.

Conta em dobro, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado pelos funcionários civis e componentes da Força Pública e Guarda Civil à população de Santos, por ocasião dos desmoronamentos verificados naquela Cidade.

Altera a redação do item XVI do nº 152, do artigo 1º, da Lei nº 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxílios).

Declara de utilidade pública a Federação de Entidades de Luta Antituberculose de São Paulo (FELASP).

Eleva à 4ª Classe a Delegacia de Polícia de Barueri.

Cria uma escola normal e ginásio estadual em Cachoeira Paulista.

Cria um Grupo Escolar no bairro de Vila Carmem, Municípi de Cachoeira Paulista.

Altera a redação da relação n.7 constante do artigo 1o. da Lei n. 3333, de 31/12/55, (Lei de Auxílios).

Declara de utilidade pública o "Clube Mágico Paulista", com sede nesta Capital.

Cálculo para efeito de cobrança do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", nas promessas ou compromissos de compra e venda de imóveis.

Altera a redação do inciso XII do n.145 do artigo 1o. da Lei n. 2917, de 28/12/54 (Lei de Auxílios).

Altera a redação do inciso XXIX do n. 266 do artigo 1o. da Lei n. 2917, de 28/12/54 (Lei de Auxílios).

Prioridade para a instalação da Faculdade de Medicina de Campina.

Cria um Ginásio em Valinhos.

Isenta o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo, do pagamento do imposto de transmissão "inter-vivos", incidente sobre imóvel situado nesta Capital e destinado à sua sede própria.

Cria um cargo de Assistente, padrão "R", no Quadro da Universidade de São Paulo, destinado à 4a. Cadeira Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz".

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Regente Feijó, de imóvel situado naquela Cidade e destinado à construção de prédio para funcionamento das repartições policiais locais.

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, de um imóvel situado naquela Cidade e destinado à construção do prédio para o Grupo Escolar local.

Concessão de auxílio de Cr$ 50.000,00 à Prefeitura Municipal de Oswaldo Cruz, destinado à representação de baseball daquela Cidade, que competirá em Buenos Aires.

Permuta, entre a Fazenda do Estado e o Sr. João Paulo de Araújo, de imóveis de sua propriedade situado em Guarulhos, a fim de prolongar a linha férrea de Guarulhos à Cumbica, da Secção Cantareira, da Estrada de Ferro Sorocabana.

Doação de 15 conjuntos de pára-quedas ao Clube de Paraquedismo de São Paulo e ao Serviço Auxiliar de Ajuda e Salvamento, do Serviço de Rotas Aéreas da 4a. Zona Aérea.

Concessão de auxílios, na importância de Cr$ 3.960.000,00, a várias entidades da Capital e do interior.

Declara de utilidade pública, para o fim de ser desapropriado, um imovel situado no Município de Caraguatatuba e destinado à defesa da flora e fauna estaduais e à proteção de paisagens de locais particularmente dotados pela natureza.

Cria um posto de assistência médico-sanitária (PAMS) no distrito de Parelheiros, município da Capital.

Cria um centro de saúde no distrito de Bosque da Saúde, Município da Capital.

Cria um centro de saúde no distrito de Vila Maria, Município da Capital.

Altera redação do inciso XCIX do n. 528 do artigo 1o. da Lei n. 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxílios).

Altera a redação do inciso CDX do n. 266 do artigo 1o. da Lei n. 2917, de 28/12/54 (Lei de Auxílios).

Faculta aos servidores estudantes optarem, para efeito de prestação de exames, pelo gozo parcelado das férias anuais.

Cria uma Escola de Auxiliar de Enfermagem, em Presidente Prudente.

Cria um Ginásio no bairro do Itaim, nesta Capital.

Altera a redação do tem I do n. 199 do artigo 1o. da Lei n. 2917, de 28/12/54 (Lei de Auxílios).

Altera a redação do item IV da relação do artigo 1o. da Lei n. 3333, de 31/12/56 (Lei de Auxílios).

Alteração da redação do item XXXV do n. 237 do artigo 1o. da Lei n. 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxílios).

Altera a redação do inciso I do n. 196 do artigo 1o. da Lei n. 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxílios).

Criação de um ginásio estadual no município de Jacupiranga.

Cria uma Escola Normal em Itatiba.

Criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada.

Abre, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Segurança Pública, um crédito suplementar de Cr$ 47.317.650,00.

Cria o Serviço de Administração de Estádios Distritais e Regionais, subordinado ao Departamento de Esportes e Educação Física do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a Associação e Oficinas de Caridade Santa Rita de Cássia, com sede nesta Capital.

Cria um Ginásio em Boa Esperança do Sul.

Aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Tabatinga, de um imóvel situado naquele Município e destinado ao funcionamento do Ginásio Estadual local.

Transfere para a Diretoria de Aeroportos, da Secretaria da Viação, a Secção de Aeronáutica, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas.

Alienação, por doação, à Prefeitura de Vargem Grande do Sul, de um imóvel situado no mesmo Município, destinado à construção do Mercado Municipal.

Aquisição, por doação da Prefeitura de Votuporanga, de imóvel situado naquele Município, destinado à construção de prédio para o funcionamento das repartições locais.

Exclui os funcionários públicos civis do Estado, efetivos, com mais de 10 anos de serviço, nomeados por concurso para cargos da classe inicial da carreira de advogado, dos efeitos dos artigos 3º, 4º §3º, 5º e 7º§6º, da Lei nº 2829, de 01/12/54, que reorganizou o Departamento Jurídico do Estado.

Cria um Ginásio em Itapecerica da Serra.

Introduz modificações nas Leis nºs. 2482 e 2917, de 31/12/53 e 28/12/54, respectivamente. (Leis de Auxílios).

Exigência de certificados de conclusão dos cursos ginasial, comercial básico ou equivalentes, para os candidatos aos concursos de ingresso no funcionalismo burocrático do Estado.

Institui a obrigatoriedade do ensino de Português no Curso de Formação Profissional de Professor das Escolas Normais do Estado, livres e municipais.

Encampação dos bens e instalações vinculados aos serviços de produção, transmissão e distribuição de energia elétrica nos Municípios de Rio Claro, Limeira, Araras, Leme e outros, explorados pela Sociedade Anônima Central Elétrica Rio Claro.

Cria um Ginásio no bairro de Vila Aricanduva, nesta Capital.

Cria uma Escola Normal em Caraguatatuba.

Recebimento em dinheiro, das férias não gozadas por necessidade de serviço.

Concessão de estabilidade aos servidores extranumerários mensalistas do Estado e das Autarquias, com 10 anos de exercício.

Aplica o disposto nos artigos 90 e 91 do Decreto-lei nº 12.490, de 31/12/51, com a redação que lhes deu a Lei nº 1178, de 27/08/51, aos servidores extranumerários, quando no exercício de fiscalização de tributos.

Concessão de auxílio, de Cr$ 300.000,00 à Sociedade de Educação e Beneficência Nossa Senhora do Carmo, desta Capital, destinado às obras de construção de seu estabelecimento de ensino e assistência na Vila Alpina.

Abertura de crédito especial de Cr$ 4.000.000,00, destinados a atender às despesas de desapropriações efetuadas pela Secretaria da Fazenda Estadual.

Criação de cargos de Diretor, Professor Secundário e Secretário,no Quadro do Ensino.

Eleva para Cr$ 10.000,00 a verba de representação da Presidência do Tribunal de Alçada.

Alteração da redação ao item IX do n. 216 do art. 1º. da Lei n. 2482, de 31 de dezembro de 1953.

Altera a redação do nº 203 do artigo 1º da Lei nº 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxílios).

Cria o Seriviço de Fiscalizaçao Rodoviária do Estado.

Institui o Curso de Aperfeiçoamento na Escola de Polícia de São Paulo, para Subtenentes e Sargentos da Força Pública.

Doação ao Centro Social dos Sargentos da Força Pública, de uma área de terreno situada no Campo do Canindé, nesta Capital, destina à construção da sede própria daquele Centro.

Altera a redação do item IV do nº 139 do artigo 1º da Lei nº 2917, de 28/12/54 (Lei de Auxílios).

Cria um Hospital para Tuberculosos em Campos do Jordão.

Cria um ginásio no bairro de Vila Palmeira, nesta Capital.

Integra na Tabela I da Parte Suplementar, do Quadro da Secretaria da Saúde, com denominação alterada para Diretor, um cargo da carreira de Médico da Tabela III da Parte Permanente do mesmo Quadro, ocupado por Ataliba Amaral de Araújo.

Concessão de auxilio de Cr$ 20.000,00 ao Clube dos Motoristas Profissionis de São Paulo, com sede nesta Capital, destinado a ampliação das instalações daquela entidade.

Concessão de auxílio de Cr$ 50.000,00 à Associação Promotora de Instrução e Trabalho para Cegos, com sede nesta Capital, destinado a aquisição de um veículo de transporte de mercadorias fabricadas pelos cegos.

Concessão de subvenções a entidades assistenciais da Capital e do Interior.

Integração de cargos de Radio-telegrafista e Rádio Técnico, do Quadro da Secretaria da Fazenda, no Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

Aprova o acordo celebrado em 13/03/56, entre o Governo da União e o do Estado, a fim de estudar e orientar a fiscalização da Caça e da Pesca no território estadual.

Aquisição, por doação de Euphly Jalles, de imóvel situado em Jales e destinado à construção de prédio para o funcionamento das repartições policiais locais.

Aproveitamento de individuos, de capacidade reduzida, em cargos ou funções do serviço público do Estado.

Atualiza os proventos dos inativos, correspondentes às carreiras de Auxiliar de Engenheiro Agrônomo e de Perito Criminal e dá outras providências.

Cria 9 Ginásios nesta Capital.

Concessão de auxílio de Cr$ 10.000.000,00 à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, destinado a socorrer as despesas de indenização às vítimas do temporal desabado sobre aquela Cidade.

Concessão de auxílio de Cr$ 5.000.000,00, à Prefeitura de São José do Rio Preto, destinado aos reparos de prédios municipais danificados pelo temporal desabado sobre aquela Cidade.

Altera a redação do item 21 da Relação nº 11 do artigo 1º da Lei nº 3333, de 31/12/55 (Lei de Auxílios).

Cria um Ginásio em Pongaí.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Carregadores do Aeroporto de Congonhas", com sede nesta Capital.

Transforma em Escola Industrial a Escola Artesanal de Orlândia.

Cria um ginásio em Auriflama.

Cria uma escola normal em Adamantina.

Acresce um item, sob nº XII "a" do artigo 20 da Lei nº 819, de 31/10/50, que dispõe sobre a forma de provimento dos Oficiais de Justiça.

Publicação diária da relação dos pagamentos efetuados pelo Poder Público Estadual, às Prefeituras Municipais e entidades que receberem importâncias em dinheiro, desse mesmo Poder.

Altera a redação do artigo 168 do Decreto-Lei nº 12.273, de 28/10/41, dispondo sobre concessão de licença à funcionária gestante.

Altera a redação dos incisos CCCXL e CCCXLI do nº 266, do artigo 1º da Lei nº 2917, de 28/12/54 (Lei de Auxílios).

Substituição dos Ministros do Tribunal de Contas.

Cria uma escola normal em Monte Alto.

Dá nova redação aos artigos 47 e 48 da Lei nº 1, de 18/09/47 (Lei Orgânica dos Municípios).

Abre, na Secretaria da Fazenda, ao Serviço Assistencial do Palácio do Governo, um crédito especial de Cr$ 100.000,00 mensal, destinado ao fornecimento gratuito de sopa alimentar.

Introduz modificações na Lei nº 2917, de 28/12/54 (Lei de Auxílios).

Isenta do imposto de vendas e consignações as vendas de adubos, fertilizantes e corretivos calcáreos.

Autoriza a funcionar como Colégio, os Ginásios Estaduais de Tanabi e de Indaiatuba.

Autoriza a venda, à Light and Power Cia. Ltda. de uma faixa de terreno do próprio Estado, situado em Pindamonhangaba, presentemente cedido ao Comando da 2ª Região Militar, destinado à construção de uma linha de transmissão de energia elétrica entre usinas de Cubatão e Ribeirão das Lages.

Aprova o Convênio celebrado em 17/07/56, entre o Governo do Estado e o Jockei Club de São Paulo, para instalação de 4 dispensários destinados ao tratamento das formas fechadas do mal de Hansen.

Constitui uma servidão de passagem em favor da Prefeitura Municipal de São Paulo, a fim de possibilitar a construção do viaduto a que se refere a Lei Municipal nº 4729, de 10/06/55.

Aquisição, por doaçao de João da Rocha Porto e Outros, de imóvel situado na fazenda Santa Maria, distrito de Posse de Ressaca, Município de Mogi Mirim e destinado à construção de uma escola rural

Cria uma Escola Normal junto ao Ginásio Estadual de Lucélia.

Aplicação de multas, impostas pela Diretoria do Serviço de Trânsito.

Cria uma escola de "auxiliar de enfermagem" em São José do Rio Preto.

Denomina de "Dr. Getúlio Vargas" ao 1º Grupo Escolar de Oswaldo Cruz.

Revoga o parágrafo único do artigo 202, da Lei nº 1, de 18/09/47, com a renumeração dada pela Lei nº 2081, de 27/12/52.

Assegura, para efeito de aposentadoria, aos serventuários, escreventes, fiéis e demais auxiliares da Justiça, lotados em cartórios pertencentes a comarcas que foram rebaixadas de entrância, todos os direitos e vantagens correspondentes a classificação anterior dessas comarcas.

Instiui-se o selo denominado "Amparo e Proteção ao Menor" na importância de CR$ 2,00 que será cobrado em todos os atos enumerados nas tabelas "B" e "C" a que se refere o art. 22 do livro VI do Código de Impostos e Taxas.

Transforma em Centro de Saúde o atual PAMS de São Caetano do Sul.

Cria um ginásio em São Bento do Sapucaí.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 2482, de 31/12/53 (Lei de Auxílios).

Reajustamento das pensões pagas pela Caixa Beneficente da Força Pública.

Isenção de custas, emolumentos e selos em certidões solicitadas pelo Estado.

Derroga o artigo 1º da Lei nº 673, de 23/03/50, para o efeito de serem incluídas as cadeiras de Latim, Espanhol e Filosofia, nos concursos de ingresso ao magistério secundário.

Cria um ginásio no bairro de Vila Matilde.

Cria um ginásio no bairro da Consolação, nesta Capital.

Cria um ginásio em Coroados.

Cria um ginásio no Município de Irapuru.

Cria um ginásio no bairro do Sumaré, nesta Capital.

Cria uma escola normal em Guararapes.

Cria um grupo escolar no bairro de Vila Guarani, nesta Capital.

Cria um ginásio em Murutinga do Sul.

Cria um ginásio no bairro do Taboão, nesta Capital.

Aquisição, por doação de Marcos Nakamura, Maria D.Nakamura e Yukio Nakamura, de imóvel situado no bairro do Jipovura, Município de Iguape, destinado ao funcionamento do grupo escolar local.

Cria um curso de psicologia na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade de São Paulo.

Aprova o acordo celebrado em 06/05/56, entre os Governos do Estado e da União, para a execução dos serviços públicos relativos às medidas de defesa vegetal, no território do Estado de São Paulo.

Eleva para Cr$ 80.000.000,00 o limite de que trata a Lei nº 1670, de 31/07/52, destinando-se o aumento à aquisição de estoques de artigos de uso frequente nas repartições estaduais, a serem mantidos pela Comissão Central de Compras.

Revoga o artigo 20 da Lei nº 1856, de 28/10/52.

Revoga os artigos 7º do Decreto-Lei nº 17.118 de 12/03/47 e 31 da Lei nº 631, de 09/01/50.

Dispõe sobre a revogação do artigo 2º da Lei nº 2491, de 05/01/1954 e dá outras providências.

Cria um ginásio em Fartura.

Orça a Receita e fixa a Despesa para o execicio de 1957

Declara de utilidade pública, a fim de ser despropriado pela Fazenda do Estado, o imóvel situado à Rua Pitangueiras, nesta Capital, destinado à construção de prédio para o funcionamento do ginásio estadual do subdistrito da Saúde.

Institui prêmio de Cr$ 200.000,00, denominado "Prêmio Jubileu do Movimento Constitucionalista de 32", ao autor da melhor obra literária sobre a Revolução Constitucionalista de 1932.

Cria uma Escola Normal, em Pontal.

Institui uma reserva florestal, com a denominação de "Mato do Chico Menino", junto à Cidade de Itaberá.

Eleva para a primeira classe a Delegacia de Polícia do Município de São Vicente.

Cria um ginásio em Porangaba.

Acresce três parágrafos, sob nºs. 1º, 2º e 3º, ao artigo 20 da Lei nº 819, de 31/10/50, que dispõe sobre a forma de provimento os Ofícios de Justiça.

Provimento de cargos de Professor de Espanhol nos estabelecimentos de ensino secundário e normal do Estado.

Cria um grupo escolar no bairro do Boqueirão, Município de Tatui.

Cria um ginásio em Porangaba.

Cancela os itens CCLXXXV e CCLXXXIX do n. 266 do artigo 1º da Lei nº 2917, de 28/12/54 e dá outras providências.

Consigna como relevante o serviço prestado à Justiça Eleitoral pelos servidores públicos, em dias de eleição, e dá outras providências.

Autoriza o funcionamento, como Colégio, do Ginásio Estadual de Guararapes.

Altera a redação dos artigos 8º e 25º e acresce um parágrafo único ao de nº 26, da Lei nº 819, de 31/10/50, que dispõe sobre provimento de Ofícios de Justiça.

Acresce dois parágrafos, sob nºs. 1º e 2º, ao artigo 8º da Lei nº 819, de 31/10/50, que dispõe sobre provimento dos Ofícios de Justiça.

Institui uma gratificação "pró-labore", na base diária de Cr$ 25,00 "per capita", para o pessoal da Guarda Civil de São Paulo empenhado no serviço de policiamento.

Cria uma Escola Técnica junto ao Departamento de Estradas de Rodagens, para ministrar o Curso Técnico de Pontes e Estradas.

Conta, para efeito de promoção por antiguidade, o tempo de serviço prestado por Oficial da Força Pública do Estado como Inspetor Disciplinar, na Escola de Polícia.

Cria uma Faculdade de Direito em São José do Rio Preto.

Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Vila Granada", com sede nesta Capital.

Declara de utilidade pública a Casa da Mãe Pobre "Bittencourt Sampaio", com sede em São Joaquim da Barra.

Abertura de crédito de Cr$ 15 000 000,00, suplementar à verba n. 223-8-41.2, da Sec. Saúde, destinado a ocorrer as despesas com a construção de um hospital regional e de ensino em Sorocaba

Cria um ginásio em Morro Agudo

Aquisição, por doação, de imóvel situado em Uchôa e destinado ao funcionamento do ginásio estadual local

Aquisição, por doação, de imóvel situado em Itaberá e destinado à instalação de uma Estação Zootécnica.

Aquisição, por doação, de imóvel situado em Pereira Barreto e destinado à construção de prédio para o grupo escolar

Aquisição, por doação, de imóvel situado em Oswaldo Cruz e destinado à construção de prédio para a delegacia de polícia e cadeia pública locais

Retifica nome de instituição beneficiada pelas Leis ns. 685 e 947, de 12.4.50 e 24.1.51, respectivamente. (Irmandade de Misericórdia de Atibaia)

Denomina de "Júlio Mesquita" à escola industrial de Santo André

Considera de utilidade pública o Clube de Arte, com sede em Santos

Retifica o inciso V do n. 238 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 e inciso IV do n. 329 do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Leis de auxílios)

Estabelece condições para que seja dada denominação à estabelecimentos estaduais e municipais, localidades, vias e logradouros públicos

Abertura de crédito especial, a título de empréstimo, para a cobertura da dívida contraida pela prefeitura municipal com o Estado, no valor total de seu débito atual decorrente de obrigações com a Imprensa Oficial

Remunera completamente os professores que hajam dado aulas excedentes no período dos exames, das férias e nos domingos

Cria ginásio em Tupi Paulista

Permuta de imóvel, de propriedade do Estado, por outro de propriedade de Antonio de Souza, situados em Paraguaçu Paulista, representados na Planta PC 2637, da E.F. Sorocabana, destinado à construção de um embarcadouro de gado

Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Riolândia, destinado à construção do grupo escolar local

Aquisição, por doação, de um imóvel situado no município de Bebedouro, destinado à construção de prédio para o funcionamento do grupo escolar "José Francisco Paschoal"

Aquisição, por doação, de um imóvel situado no município de Tanabi, destinado à construção de prédio para o Grupo Escolar Típico Rural

Autoriza o Departamento de Águas e Energia Elétrica a encampar os bens e instalações da Companhia Sanjoanense de Eletricidade

Modifica a tabela a que se refere o artigo 1º. da Lei n. 2481, de 31.12.53, que instituiu a taxa de pedágio

Concessão de auxílio, de Cr$ 1 000 000,00 ao centro acadêmico "Pereira Barreto", da Escola Paulista de Medicina, destinado à construção da Casa do Estudante

Revoga a Lei n. 3320, de 29.12.55, relativa à aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Sabino para construção de prédio destinado à instalação do grupo escolar local, e dispõe sem o mesmo assunto, mas em condições diferentes

Autoriza o Executivo a celebrar com o Estado do Paraná, um convênio visando a construção de pontes sobre o Rio Paranapanema e Rio Itararé

Aquisição, por doação, de um imóvel situado na Estância de Ibirá, destinado ao funcionamento do ginásio estadual

Cria um ginásio no município de Macaubal

Cancela o artigo 2º. da Lei n. 2701, de 21.7.54, e dá outras providências. (Lei de auxílios)

Planejamento e execução da eletrificação da E.F. Cantareira, ramal da E.F. Sorocabana

Conta como classe, para os efeitos do artigo 219, letra "b" da Consolidação das Leis do Ensino, aprovado pelo Decreto n. 17.698, de 26.11.57, o número de unidades isoladas inspecionadas pelo diretor de grupo escolar com função de auxiliar de inspeção

Loteamento de terras da "Fazenda Jacilândia", de propriedade da E.F. Araraquarense, situadas no município de Valentim Gentil, para o fim de alienar aos que desejarem cultivá-las

Abre um crédito especial de Cr% 3.500.000,00, à Assembleia Legislativa do Estado, destinado a ocorrer às despesas com a realização do I CONGRESSO DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DO BRASIL.

Concessão de pensão mensal de CR$ 1.500,00 a d. Francisca de Campos Aranha.

Cria um ginásio em Santa Fé do Sul

Oficialização dos cartórios de registro civil das pessoas naturais e dá outras providências

Altera a redação do n. 428 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Denomina de "Professor Eloi Lacerda" ao atual grupo escolar do jardim Piratininga, municipal da capital

Declara de utilidade pública a Cruzeiro do Sul - Sociedade Cultural Espiritualista, com sede nesta capital

Anexação dos cartórios de Distribuidor, Contador Partidor e Depositário Público das comarcas de Campos do Jordão , e outras, aos respectivos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Majora o pecúlio dos contribuintes da Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos do estado e dá outras providências

Cancela o inciso II do item 361 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 e dá outras providências

Cria uma escola normal em Cerqueira César

Estende aos integrantes da Polícia Rodoviária, do DER, os benefícios da Lei n. 201, de 1.12.48, com alterações consignadas na Lei n. 524, de 1.12.49, referentes ao salário-família, licença-prêmio, aposentadoria, sexta-parte e outras vantagens

Cria uma escola normal anexa ao ginásio estadual de Pedro de Toledo

Aquisição de terras cultiváveis nos municípios do Estado para loteamento e venda aos pequenos agricultores

Sujeita ao imposto de transação equivalente a 5% do valor de cada pule ou outros talões que vendam para esse fim as entidades que exploram apostas sem corridas de cavalos e dá outras providências

Altera a redação do inciso IV do n. 277 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Cria um ginásio em Tupi Paulista

Cessão, em comodato, de uma área de terreno de propriedade do Estado, situada nesta capital, ao IDORT-Instituto de Organização Racional do Trabalho, para a construção de sede própria

Permuta, entre a Fazenda do Estado e a Prefeitura de São José do Rio Preto, de imóveis situados naquele município

Inclusão de cargos do quadro da Secretaria do Trabalho no quadro da Secretaria do Governo, para serem lotados no departamento médico do Serviço Civil

Abre à Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 14 384 570,00 destinado à ocorrer às despesas com o pagamento, às entidades que especifica, do aumento das mensalidades "per capita", pela internação de menores assistidos ou sob a guarda do Estado durante o ano de 1955

Dispensa, a título precário e mediante condições que especifica, da exigência constante do item IV do artigo 56, da Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços, aprovada pela Lei n. 1561-A, de 29.12.51

Altera a redãção do inciso I do n. 525, do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Cria um dispensário de tuberculose, em Assis

Autoriza o Poder Executivo a distribuir anualmente, até o limite de Cr$ 2.000.000,00, prêmios aos produtores de trigo

Nomeação do professor normalista Men Verenicz para o cargo de professor primário do quadro do ensino, no 1º. concurso de ingresso

Altera a redação do item 25, inciso III, da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)

Extingue um cargo de administrador do quadro da Secretaria da Agricultura atualmente vago em decorrência da aposentadoria do seu titular

Aplica depósitos feitos na Caixa Econômica do Estado em financiamentos para aquisição de pequenas propriedades agrícolas

Arrecadação do imposto de mineração devido aos municípios e ao Estado e dá outras providências

Doação de terras aos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932

Aquisição, por doação, de imóvel situado na Vila Bérgamo, município de Piraju e destinado à construção de prédio para o funcionamento do grupo escolar de Vila Cantizani

Aprova o convênio celebrado em 11.7.56, entre o Governo do Estado, o Ministério da Educação e Cultura e a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, objetivando a criação, instalação e funcionamento de uma escola de ensino técnico industrial, destinada à formação de técnicos para a indústria do Estado e do País

Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Taciba, destinado à construção de prédio para o funcionamento do grupo escolar local

Transforma em cargos de inspetor de alimentação pública, da tabela III da PP do quadro da Secretaria da Saúde, os atuais cargos de inspetor de trabalho, da mesma tabela e parte, do quadro da Secretaria do Trabalho

Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Rio Claro e destinado à construção das dependências de uma unidade de serviço do Departamento de Estradas de Rodagem

Cria uma escola normal em Vila Maria, nesta capital

Denomina-se "Grupo Escolar Prof. José Carlos da Silva" o atual Grupo Escolar do Distrito de Barbosa, Município de Avanhandava.

Denomina de "Professor Victor Sansoni", ao grupo escolar de Avanhandava

Altera a alínea "a" do artigo 19 do Decreto-lei n. 13.654, de 6.11.43 e revoga o Decreto-lei n. 14.939, de 17.8.45, na parte referente a promoção ao posto de Tenente-Coronel da Força Pública do Estado

Denomina-se " Professora Paula Santos", o Ginásio Estadual de Salto.

Declara de utilidade pública, a fim de serem adquiridas pelo Estado, as usinas pasteurizadoras e distribuidoras de leite destinado ao consumo

Concessão de empréstimos pela Caixa Econômica do Estado aos serventuários da Justiça

Concede pensão mensal de Cr$ 1500,00 a d. Maria do Rosário Dias Duarte

Altera a redação do artigo 6º. da Lei n. 2456, de 30.12.53, que dispõe sem o quadro territorial, administrativo e judiciário do Estado

Cancela itens das Leis ns. 1967, de 15.12.52 e 2122, de 27.12.52

Criação, no Departamento de Estradas e Rodagem, da sub-divisão do trânsito rodoviário em substituição à Polícia Rodoviária, dando sua organização

Fixa o número de aulas semanais nos cursos da Força Pública do Estado

Institui prêmios aos autores nacionais de livros didáticos que fixam os efeitos dos inventores brasileiros no setor da aeronáutica

Institui o prêmio "Os Sertões" a ser conferido anualmente aos 10 melhores trabalhos escritos por alunos dos cursos de grau médio, sem a obra de Euclides da Cunha

Declara de utilidade pública o Patronato Assistencial Imigrantes Italianos, com sede na capital

Denomina "Coronel Antônio Nogueira", o atual 1º. grupo escolar de Paraguaçu Paulista

Declara de utilidade pública, a Liga Feminina Brasileira, de Ribeirão Preto

Abertura de crédito, de Cr$ 860,880,00 suplementar à verba n. 219, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Saúde, destinada à instalação da Escola Auxiliar de Enfermagem

Organiza o ensino normal no Estado

Dispensa dos serviços da repartição, dos funcionários designados para realizarem sindicância ou processo administrativo

Isenção do imposto de transmissão de propriedade "causa-mortis" e dá outras providências

Provimento do cargo de diretor de grupo escolar

Cria uma escola normal no município de São Sebastião

Denomina de "Professor José de Mello Morais", à escola normal rural, de Piracicaba

Oficializa a "Semana de Paulo Setubal", a ser comemorada anualmente, em Tatuí, de 5 a 11 de agosto

Denomina de "Dr. Carlos de Campos" ao Conservatório Dramático e Musical, de Tatuí

Modifica a redação do artigo 48 da Lei n. 1666, de 31.7.52

Provimento do cargo de Delegado de Ensino

Cria um ginásio em Iepê

Preenchimento das vagas iniciais de escreventes e de fiel dos cartórios oficializados e dá outras providências

Distribuição prévia e obrigatória, das escrituras aos cartórios da sede das comarcas do interior do Estado

Altera a redação do inciso XXV do n. 205 do artigo 1º. da Lei n. 2122, de 27.12.52. (Lei de auxílios)

Autoriza o funcionamento, como colégio, do ginásio estadual "Dr. José Manuel Lobo", de Votuporanga

Concessão aos atuais professores, substitutos e contratados dos estabelecimentos de ensino secundário e normal, do direito de se inscreverem no concurso de ingresso de 1957, na matéria que estejam lecionando, independente da apresentação dos títulos exigidos pela legislação vigente

Cria Escola de Iniciação Agrícola, em Monte Aprazível

Autoriza o funcionamento como colégio da escola normal e ginásio estadual "Cap. Porfírio A. Pimental", de Monte Aprazível

Declara de utilidade pública o Roupeiro "Santa Rita de Cássia", com sede em Guapiara

Institui a medalha denominada "Lealdade", a ser conferida aos investigadores de polícia, que completarem 25 anos de serviço, sem penalidade

Altera a redação do inciso I do n. 247 do artigo 1º da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Reajustamento de verbas e dotações orçamentárias do exercício vigente

Altera a redação do inciso II do n. 388 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Altera a redação do incis II do n. 464 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Declara de utilidade pública a sociedade civil denominada "Obras Reunidas de Assistência Social", com sede em Presidente Prudente

Inscreve o Estado de São Paulo como sócio contribuinte do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), com sede no Rio de Janeiro

Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Geologia, com sede nesta capital

Transforma o Instituto Butantã em entidade autárquica e dá outras providências

Institui o "Dia do Gráfico", a ser comemorado a 7 de fevereiro de cada ano

Altera a redação do inciso III do n. 474 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Cria uma estação zootécnica, no município de Tatuí

Aquisição, por doação, de uma área de terreno situada no município de Cachoeira Paulista, destinada à construção do edifício do grupo escolar local

Institui o "Dia do Petróleo", a ser comemorado a 4 de agosto de cada ano, e dá outras providências

Altera a redação do item III do inciso 2º. do artigo 7º. da Lei n. 3195, de 5/10/55, que dispõe sobre promoções da Guerra Civil de São Paulo

Nomeação do Professor Evanyr Rosseto, no primeiro concurso de ingresso que se realizará a partir da data da publicação desta lei, para o cargo de professor primário do quadro de ensino

Transforma em Instituto de Educação a escola normal "Manuel Bento da Cruz", de Araçatuba

Altera a redação do item II da relação n. 54 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)

Cessão, em comodato, à União dos Enfermeiros Católicos, de um imóvel situado nesta capital, a fim de serem instalados, pela referida associação, pensionato e escola pré-vocacional destinados aos seus associados

Aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de Clementina e destinado à construção de prédio para o funcionamento de um grupo escolar

Aproveitamento dos auxiliares de ensino da Universidade de São Paulo e revoga a estabilidade da Lei n. 251, de 8.3.49

Exige requisitos para permanência nos cargos ou funções de assistente dos institutos de ensino superior, da Universidade de São Paulo, e dá outras providências

Revoga o Decreto-lei n. 13.889, de 13.3.44, que dispõe sobre o regulamento para formação de sargentos, cabos e soldados enfermeiros-veterinários e ferradores, da F. Pública do Estado

Dispõe sobre as atribuições da Divisão da Radiodifusão, do setor de órgaõs auxiliares policiais, da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências

Aprova o convênio celebrado em 20-8-55, entre o Governo do Estado, pelo seu departamento de assistência a psicopatas, da Secretaria da Saúde, e a Associação Protetora dos Insanos de Sorocaba, para prestação de assistência psiquiátrica aos beneficiados do Instituto de Higiene Mental "Dr. Luiz Vergueiro", da mesma cidade

Doação, à Universidade de São Paulo, de imóvel situado às margens da Via Anchieta, destinado à instalação de uma Estação Biológica, do departamento de botânica da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras

Institui a medalha "Mérito no Ensino Agro-Industrial", e dá outras providências

Altera a redação do inciso IX do n. 196 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53, e concede um auxílio de Cr$ 10 000,00 à obra da igreja de São José, de Botucatu

Altera a redação do inciso LV do n. 235 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Denomina de "Dr. Francisco Arantes Junqueira", ao atual posto de puericultura de Batatais

Declara de utilidade pública "Lar Espírita Euzébio de Oliveira Brandão" com sede em Andradina

Cria um ginásio no Instituto Modelo de Menores, desta capital

Concede um prêmio de Cr$ 50.000,00 aos proprietários ou arrendatários de glebas agrícolas que cultivarem a soja e o centeio na área correspondente à quarta parte do perímetro rural

Permite às usinas de leite a adição de benzoato de soda quimicamente puro à manteiga, queijo e produtos similares destinados à alimentação pública

Assegura aos inspetores do ensino típico rural, com mais de 2 anos de efetivo exercício no cargo, o direito de inscrição no concurso de remoção de inspetores do ensino primário

Cancela incisos do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 e concede um auxílio de Cr$ 260 000,00 à Prefeitura Municipal de Taquaritinga, para construção do parque infantil

Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras em Marília

Cria uma Escola de Farmácia e Odontologia, em Bragança Paulista

Cria uma escola agrotécnica, em Bragança Paulista

Transforma em centro de saúde o atual PAMS, de Fernandópolis

Cria um dispensário de tuberculose, em Fernandópolis

Aprova o acordo celebrado em 24.5.56, entre o Governo da União e o do Estado de São Paulo, visando a articulação dos serviços de florestamento e reflorestamento do território estadual

Aprova o contrato de financiamento celebrado em 22.6.56, entre o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e o Governo do Estado de São Paulo, para reaparelhamento da E.F. Araraquara

Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel de sua propriedade, situado na Rua Sete de Abril, por outro de propriedade da Caixa Econômica Estadual, localizada no Páteo do Colégio, nesta capital

Cria um ginásio em Presidente Epitácio

Revoga o artigo 25 da Lei n. 199, de 1.12.48, que dispõe sobre promoções na carreira de delegado de polícia

Altera a competência de que tratam as letras "b" e "c" do artigo 9º. do Decreto n. 9151, de 6.5.38, que reorganizou a diretoria do serviço de trânsito

Denomina de "Cel. Rafael Brandão" à atual Escola Artesanal de Barros

Cria um ginásio no município de Estrela D'Este

Altera a redação dos incisos III e VII do item 189 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Retifica o inciso I do item 189 do artigo 1 º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Considera de utilidade pública o Clube de Ciências de São Paulo

Introduz modificações na Lei n. 2917, de 28.12.54. (Lei de auxílios)

Modifica para o vencimento correspondente ao padrão "I" do limite fixado no artigo 2º. da Lei n. 1336, de 6.12.51 (disponibilidade de funcionário)

Assegura a validade dos concursos para provimento dos cargos de Promotor Público

Cria um ginásio em Guarujá

Denomina de "Professora Anna de Oliveira Ferraz", à Escola Industrial de Araraquara

Denomina de "Roque Celestino Pires", ao atual grupo escolar de Caucais do Alto, município de Cotia

Cria um ginásio estadual noturno no bairro de Butantã, nesta capital

Cria um ginásio no município de Guaiçara

Cria um ginásio no município de Ferraz de Vasconcelos

Introduz modificações no artigo 1º. da Lei n. 2482, de 13.12.53. (Lei de auxílios)

Abre, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde, um crédito de Cr$ 16.358.141,50, suplementar à verba n. 215-8-41-3- material de consumo, consignada no orçamento do departamento de profilaxia da lepra

Concessão de uma pensão mensal, de Cr$ 1.500,00, ao sr. João Soave, servidor diarista da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz", de Piracicaba

Regulamentação do parágrafo único do artigo 72 da Const. do Estado

Doação de terras aos participantes ativos da Revolução de 1932 e aos componentes da Força Expedicionária Brasileira e dá outras providências

Equipara as carreiras de engenheiro-agrônomos e de veterinário em seus direitos, vantagens e deveres, às carreiras de advogado, engenheiro e médico, bem como os cargos de direção e chefia a elas pertinentes

Considera de utilidade pública a União Campineira de Aeromodelismo (UCA), com sede em Campinas

Autoriza o Departamento de Águas e Esgotos a adicionar, à água destinada ao abastecimento público, composto de fluor, conveniente à profilaxia da cárie dentária

Cria um ginásio estadual noturno no distrito de Nossa Senhora do Ó, nesta capital

Cria um hospital regional, em São João da Boa Vista

Autoriza o funcionamento, como colégio, do ginásio estadual "Cel. Bonifácio de Carvalho", de São Caetano do Sul

Denomina de "Professor Luiz Augusto de Oliveira", ao grupo escolar de Vila Neri, município de São Carlos

Cria um ginásio, em Potirendaba

Cria um colégio em Guarulhos

Torna obrigatório, para uso de piscinas, o exame médico dos banhistas e nadadores

Realização anual de concurso para o provimento de vagas no magistério público primário

Extingue as barreiras intermunicipais e estaduais e as respectivas taxas que incidam sem veículos de transportes de mercadorias destinadas ao abastecimento da alimentação pública

Instituição da "Fundação de Assistência ao Menor", com sede e foro nesta capital

Aplica penalidades no caso de infringência de artigos da codificação estadual das normas sanitárias para obras e serviços (Lei n. 1561-A, de 29.12.51) na parte referente à piscinas e locais de banho

Dá nova redação à dispositivos da Lei n. 3193, de 5.10.55, que dispõe sobre promoções na Guarda Civil do Estado

Abre crédito, de Cr$ 12 000 000,00, à Secretaria da Justiça, destinado a atender às despesas gerais com o custeio e manutenção do departamento de presídios do Estado e dos estabelecimentos penais que lhe são subordinados

Fixação do efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1956

Aquisição, por doação, de prefeitura municipal de Parapuã de um terreno situado na sede daquele município onde se ergue um edifício destinado a abrigar o ginásio estadual, com mobiliário e instalações nele existentes

Concede preferência para ingresso na Guarda Civil de São Paulo aos elementos pertencentes às corporações destinadas à guarda de automóveis existentes no Estado, consideradas de utilidades pública ou mantidas pelo poder público

Cria, na Penitenciária do Estado, o Instituto Penal de Readaptação

Reforma do ensino primário

Redução da atual tributação incidente sem a exploração e venda das águas minerais radioativas procedentes ou originárias das estâncias hidrominerais paulistas e dá outras providências

Assegura aos atuais mestres interinos das escolas artesanais do Estado o direito de prestarem concurso especial com destino às cidades onde já estejam lotados

Concessão ao professor primário, cujo cônjuge for funcionário público estadual, federal ou municipal, exercício em período diverso do que tiver o outro cônjuge

Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia, de Monte Aprasível

Permuta, entre a Fazenda do Estado e a prefeitura municipal de Maduri, imóveis situados naquela cidade e destinados aos serviços da E.F. Sorocabana

Obriga a apresentação de certificados de sanidade e capacidade física para ingresso no serviço público e dá outras providências

Permuta, entre a Fazenda do Estado e D.Alice Alves Miranda, imóveis situados no munícípio de Manduri e destinados aos serviços da FF Sorocabana

Cessão, em comodato, à Federação das Colônias de Pescadores do Estado de São Paulo, com sede em Santos, de dependências do Instituto de Pesca Marítima, do departamento da produção animal

Permuta, entre a Fazenda do Estado e Fortunado Zillo e sua mulher, imóveis situados no município de Baurú, providência necessária aos serviços da E.F. Sorocabana

Denomina de "9 de Julho" ao 3º. grupo escolar, de Dracena

Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Pacaembu, onde funciona o ginásio estadual local

Integra no grupo III da PP do quadro da Universidade de São Paulo a carreira de contador e guarda-livros do grupo I da P. Suplementar do mesmo quadro

Eleva os vencimentos dos cargos da carreira de Escrituário, do Quadro do Tribunal da Alçada.

Eleva os vencimentos dos cargos de Oficial de Justiça, do Quadro da Secretaria do Tribunal da Alçada.c

Cria uma Faculdade de Medicina, em Lins

Cria uma escola técnica de comércio, em Avaré

Cria um ginásio estadual, em Castilhos

Introduz modificações na Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Cria uma escola agrotécnica, em Pindamonhangaba

Regulariza a escolha de vagas nos concursos de ingresso e reingresso ao magistério primário

Altera a redação do n. 9 do inciso XVIII da relação n. 73, constante do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)

Altera a redação do n.2 do item 19 da relação n. 11 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)

Cria mais uma vara e uma Promotoria Pública na comarca de Santo André

Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Viradouro, onde se acha instalado o colégio estadual local

Criação do corpo de policiamento rodoviário

Cria um posto de puericultura, em Urupês

Cria uma escola normal, em Conchas

Aquisição, por doação, de imóvel situado na Estância Serra Negra, destinado à construção de prédio para o funcionamento do forum local

Integra no quadro da Secretaria da Agricultura um cargo de motorista, pertencente ao quadro da viação, ocupado por José Ceresca

Inclusão de funções gratificadas, da tabela IV da PP do quadro da Secretaria da Educação, para iguais tabela e parte, do quadro da Secretaria do Governo, destinada à "Casa Euclidiana"

Aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Urânia, município de Jales, destinado à construção para o grupo escolar local

Aquisição, por doação, de imóvel situado em Caraguatatuba, destinado à construção e instalação de uma unidade e polivalente

Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Lucianópolis, destinado à construção de prédio para o funcionamento do grupo escolar local

Aquisição, por doação, de imóvel situado no minicípio de Taquaritinga, destinado à construção de prédio para o funcionamento do 2º. grupo escolar local

Aquisição, por doação, de imóvel situado no distrito de Alberto Moreira, município de Barretos, destinado ao funcionamento do grupo escolar local

Cria um ginásio, em Pirangi

Altera a redação do item CCCXCVI do n. 266 do artigo 1º. da Lei 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)

Uniformização de valor das referências numéricas e padrões alfabéticos de vencimentos dos funcionários públicos civis e militares do estado

Cria uma escola industrial, em Cruzeiro

Altera a redação do inciso I do item 61 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Cria um posto de puericultura, em Pirangi

Cria um ginásio, em Urupês

Conta, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado na Cruz Azul de São Paulo pelos funcionários civis do Estado

Contagem em dobro do período de trabalho prestado pelo exator, sem remuneração, como agente de Caixa Econômica e Chefe do Posto de Fiscalização anexo à Coletoria Estadual.

Cria uma escola industrial, em Pinhal

Altera a redação do inciso CXCVIII do item do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Cria um posto de puericultura no distrito de Saltinho, município de Piracicaba

Cria um posto de puericultura, em Charqueada

Cria um ginásio em Santo Antônio da Posse

Doação, à Associação dos Agricultores de Guariba, de imóvel situado naquele município e destinado à sede própria daquela entidade

Realização do capital das Usinas Elétricas do Paranapanema S/A e Cia Hidroelétrica do Rio Pardo e dá outras providências

Extingue a função gratificada de Encarregado do Registro de Transações de Animais, referência FG-6, da Tabela IV da PP do quadro da Secretaria da Segurança Pública

Concessão de auxílio de Cr$ 150 000,00 à prefeitura municipal de Itapetininga, destinado a ocorrer às despesas com a realização da III Exposição Regional de Animais e Produtos Derivados, naquela cidade

Concessão de auxílio, de Cr$ 500 000,00, à prefeitura municipal de Presidente Venceslau para aplicação nas obras e serviços necessários à reparação dos estragos produzidos pelas chuvas torrenciais alí desabadas ultimamente

Autoriza a Secretaria do Conselho Estadual de Assistência Hospitalar a planejar pavilhões ou unidades psiquiátricas anexos a hospitais gerais e dá outras providências

Declara de utilidade pública a Mocidade Astística de São Paulo (MASP), com sede nesta capital

Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais de Imprensa e Rádio (APIR), com sede em Campinas

Estruturação da Polícia Rodoviária Estadual

Criação de um posto de puericultura, em Xavantes

Abre um crédito especial, de Cr$ 500 000,00, à Comissão Executiva do IV Congresso Brasileiro de Turismo, destinado à realização desse conclave

Dá nova redação ao artigo 34 da Lei n. 819, de 31.10.50, que regula o provimento e a vacância das Serventias de Justiça

Cria uma escola artesanal, em Itápolis

Cria uma escola artesanal, em Xavantes

Cria uma escola artesanal, em Araçatuba

Cria uma escola artesanal, em Andradina

Cria uma escola artesanal, em Guarulhos

Transforma em escola o curso prático de ensino profissional, de Avaré

Institui o "Dia do Corretor", a ser comemorado a 7 de abril de cada ano

Declara de utilidade pública a sociedade Amigos de Vila Ipojuca, com sede nesta capital

Dá a denominação de "Dom Antônio José dos Santos" ao atual colégio e escola normal, de Rancharia

Declara de utilidade pública a Irmanda de Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, com sede nesta capital

Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais de Imprensa e Rádio, de Campinas

Estabelece o "Dia do Pescador", a ser comemorado no dia 29 de junho de cada ano

Cria um posto de assistência médico-sanitária (PAMS) em Vila Rezende, município de Piracicaba

Cria uma faculdade de medicina, em Botucatu

Transforma em Instituto de Educação a escola normal "Coronel João Cruz", de Avaré

Transferência, para institutos integrados no sistema estadual do ensino superior, de funcionários públicos civis federais e de militares

Concessão de auxílio, de Cr$ 100 000,00, à Associação Ferroviária de Esportes, de Araraquara, destinado à obras de ampliação do seu estádio

Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Ubirajara, onde se acha instalada a cadeia pública local

Altera a redação do item 234, inciso XXI, do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Cria uma escola profissional, em Marília

Altera a redação do artigo 1º. da Lei n. 1020, de 8.5.51

Aquisição de adubos destinados e dá outras providências

Institui, na Secretaria da Segurança Pública, o curso de Delegado Especializado

Desdobra em dois parágrafos, sob ns, 1º. e 2º., o parágrafo único do artigo 3º. da Lei n. 819, de 31.10.50, que trata da vacância das serventias de Justiça

Altera a redação do artigo 45 da Lei n. 1, de 18.9.47, para o efeito de tornar o voto obrigatoriamente público nas eleições da Câmara e nas deliberações sobre contas e vetos do prefeito

Cria a cadeira de medicina do trabalho na Universidade de São Paulo

Cria um curso de Agrimensura na Escola Técnica Bento Quirino, de Campinas

Denomina de "Dr. Pedro da Rocha Braga" ao grupo escolar da Usina Miranda, de Pirajuí

Doação de próprio estadual, situado em Fernando Prestes, à prefeitura daquele município e destinado à instalação da sede da municipalidade local

Abertura de crédito especial, de Cr$ 10 000 000,00, à Secretaria da Viação, destinado a atender às despesas com a execução de obras e serviços necessários ao combate da contaminação, pelos esgotos, das praias de Santos e São Vicente

Concessão de vantagens nos concursos de remoção de diretor de grupo escolar e nos de provimento e remoção de inspetor escolar

Denomina de "José Talarico" ao grupo escolar de Vila Dalila, nesta capital

Regula a função jornalística pelos funcionários públicos e estaduais

Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em Marília

Dá a denominação de "Dr. Miguel Couto", ao atual ginásio estadual de Uchôa

Transforma em colégio o ginásio estadual "Professor Ascendino Reis", desta capital

Cria um ginásio em Cunha

Denomina de "Armando de Salles Oliveira" à Cidade Universitária de São Paulo, em construção no Butantã, município da capital

Cria uma faculdade de Ciências Econômicas, em Rio Claro

Cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras realizadas pelo Estado

Autoriza o Executivo a despender até a importância de Cr$ 20 000.000,00 no planejamento e execução de obras destinadas à construção de educandários correcionais, para o internamento de menores abandonados

Introduz modificações na relação n. 11 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios)

Denomina de "Virgilio Capoani" ao ginásio estadual de Lençois Paulista

Abre um crédito especial de Cr$ 500.000,00 à comissão encarregada pelo Club Piratininga de erigir a herma do Embaixador Pedro de Toledo

Denomina de "Cel. João Bráulio Junqueira de Andrade", grupo escolar de Vila Junqueira, da cidade de Lins

Cria um ginásio em Guararema

Passa a denominar-se Ginásio "Cel. João de Sousa Campos" o Ginásio Estadual da cidade de Cravinhos.

Incorpora a Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Preto ao sistema estadual de ensino e dá outras providências

Introduz modificações no artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)

Cria um ginásio em Tabapuã

Revoga o artigo 110 da Lei n. 1, de 18.9.47 (Lei Orgânica dos Municípios)

Considera de utilidade pública a Comissão de Melhoria da Vida Rural, com sede em São Paulo

Isenta do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" as aquisições de imóveis para residência própria, feitas pelos participantes da FEB ou que cooperaram no esforço de guerra na última conflagração mundial

Aquisição, por doação, de imóveis situados no minicípio de Tupã, destinados à construção de prédio para o funcionamento do colégio estadual e escola normal daquela localidade

Altera a redação do item CLXXI do n. 248 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Cancela o inciso VI do n. 238 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 e concede o auxílio de Cr$ 30 000,00 à Escola Madre Maria Eugênia

Aquisição, por doação, de imóvel situado em Eldorado Paulista e destinado à construção de prédio para o forum, delegacia de polícia e cadeia pública locais

Concessão de auxílio de Cr$ 20.000.000,00 à Mitra Arquidiocesana de São Paulo, destinado às obras de construção das torres da catedral

Abertura de crédito especial de Cr$ 2.199.300,00, destinado a ocorrer às despesas com o pagamento, à Associação Santa Terezinha, do aumento das mensalidades "per capita", pela internação, durante o ano de 1955, de menores assistidos ou sob a guarda do Estado

Aquisição, por doação, de imóvel situado em Novo Horizonte, destinado à construção de prédio para funcionamento do 2º. grupo escolar local

Concede ao bacharel Francisco Fontes de Rezende, servidor emérito do Estado, o direito de residir na moradia que sempre ocupou na Penitenciária do Estado e a gozar das demais vantagens do cargo que exerceu

Introduz modificações no artigo 60 do livro VI do Código de Impostos e Taxas

Concessão de vantagens, nos concursos de remoção de diretores de grupo escolar e de provimento e remoção de inspetor escolar, aos candidatos que eram classes de alfabetização de adultos antes da promulgação da Lei n. 2828, de 30.11.54

Inscrição comum aos candidatos ao concurso de remoção de diretores de grupo escolar que pleitearem a remoção com base no artigo 102, da Constituição Estadual

Regulariza o exercício de função pública por jornalistas profissionais

Acresce ao artigo 26 da Lei n. 819, de 31.10.50, um parágrafo único permitindo a inscrição em concurso de remoção para quaisquer das serventias da mesma comarca, dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de distrito ou subdistrito da sede de comarca, com mais de 20 anos de efetivo exercício

Cria uma escola industrial em São Bento do Sapucaí

Altera a redação das letras "c" e "e" do inciso III do n. 131 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Aquisição, por doação, de imóvel situado no bairro de Pinheiros, município de Arthur Nogueira, destinado à construção de prédio para o funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Altera a redação do inciso IV do n. 275 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílio)

Cancela as dívidas fiscais correspondentes aos exercícios de 1955 e anteriores, provenientes da falta de pagamento do imposto de vendas e consignações sobre aves e ovos

Transfere da tabela I para a II, da PP do quadro do ensino, os cargos de assistente de Biologia Educacional e dá outras providências

Estende, aos diretores e vice-diretores de escolas artesanais, industriais e técnicas, o regime de férias do pessoal de igual categoria das escolas que ministre, cursos secundário ou normal

Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Gemologia, com sede nesta capital

Cria um ginásio em Santa Fé do Sul

Cria uma escola normal, em Brotas

Cria um grupo escolar no distrito de Pradópolis, município de Guariba

Concessão de pensão mensal, de Cr$ 1 500,00 à D. Martha Nascimento, viúva de Emílio Nascimento, ex-auxiliar de inspeção, do Instituto Biológico

Cria um posto de peuricultura, na localidade de Petrópolis, distrito de Santo Amaro, município da Capital

Cria uma escola industrial, em Caconde

Cria um escola artesanal, em Aguaí

Cria uma escola artesanal, em Cajuru

Restabelece, no quadro da Secretaria da Agricultura, duas funções gratificadas (GR-5) de chefe de secção técnica, extintas pelo artigo 10, item IV, da Lei n. 2752, de 2.10.54, destinadas ao Instituto Agronômico

Declara de utilidade pública a Sociedade dos Amigos de Vila Romana, com sede nesta capital

Cria um ginásio em Vila Pompéia, nesta capital

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Educação e Cultura", com sede nesta capital

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, em doação, uma área de terreno situada no município de Mariápolis, destinada à construção do edifício do grupo escolar local

Autoriza a funcionar como colégio, o ginásio estadual "Senador Paulo Egydio de Oliveira Carvalho", do bairro de Vila Maria, nesta capital

Introduz modificações na Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Extingue as funções de subdelegado de polícia e seus suplentes no território do Estado

Arborização das margens das estradas e dos rios estaduais

Abertura de créditos suplementares, na importância de Cr$ 200.000,00, 1.203.200,00 e 5.070.000,00 destinados a atender a despesas com "pessoal variável" e "material e serviços" da Secretaria da Assembléia.

Cria uma escola técnica de comércio, em Andradina

Dá nova redação ao inciso IV do artigo 1º. da Lei n. 3031, de 21.6.55, (Lei de auxílios).

Concessão de auxílio, Cr$ 1 500 000,00 à Associação Cívica Feminina (Sociedade dos Albergues Noturnos), destinado às obras de construção de seu novo albergue noturno

Transfere para o quadro da Universidade de São Paulo, um cargo da carreira de Escriturário, do quadro da Secretaria da Segurança Pública, ocupado por Isaura Ribeiro Franco

Concessão de auxílio, de Cr$ 20 000,00 ao Lar Escola Divina Providência, de Amparo

Regime fiscal dos comerciantes ambulantes e feirantes e dá outras providências

Cria um curso de formação de professores de educação doméstica e trabalhos manuais, anexo à Escola Industrial do Seminário de Educandas, da capital

Dá nova redação aos artigos 2º., 3º. e 9º. e itens I e II do artigo 25 da Lei n. 3.195, de 5.10.55, dispondo sem promoções na Guarda Civil

Declara de utilidade pública a Associação Sorocabana de Imprensa, com sede em Sorocaba

Institui a obrigatoriedade do ensino de rudimentos de agronomia e zootécnica, nos cursos primários e de formação profissional do professor mantidos ou fiscalizados pelo Estado

Altera a redação dos artigos 14, 23, 24, 29, alínea "c" do artigo 32 e do artigo 33 da Lei n. 569, de 29.12.49, dispondo sem contagem de pontos para efeito de promoção no funcionalismo público estadual

Concede ao funcionário com 30 anos de serviço público, que não tenha feito jus à sexta parte dos vencimentos, o direito a uma fração dessa vantagem, igual a tantos 25 avos da sexta parte, quantos os anos de exercício no cargo

Atribui ao departamento de águas e esgotos o encargo de promover a limpeza de fossas assépticas da capital

Realização de convênio com a Associação Paulista de Combate ao Câncer para assistência aos doentes e combate ao câncer no Estado

Proibe o lançamento de detritos, de quaisquer naturezas, sobre as nascentes e cursos de água potável e dá outras providências

Cria uma escola industrial em Campos do Jordão

Declara de utilidade pública a Associação de Engenharia Química, com sede nesta capital

Altera a redação do item XVIII da Relação n. 73 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílio)

Contagem de tempo de serviço a funcionários estaduais, municipais e autárquicos eleitos vereadores em municípios onde o mandato não seja remunerado

Concessão de preferência para provimentos dos cargos de 3º. Escrevente e de Oficial de Justiça aos funcionários postos a disposição e substitutos que estiverem no exercício das funções de Escreventes ou Oficial de Justiça

Eleva à 3ª. classe a delegacia de polícia do município de Socorro

Cria uma escola artesanal, em Andradina

Cria um ginásio em Vila Ipojuca, nesta capital

Alienação do Grande Hotel, de Campos do Jordão

Alienação, mediante concorrência pública, do Lindoia Hotel, de Águas de Lindóia

Concessão de auxílio de Cr$ 250 000,00 à prefeitura municipal de Franca, destinado a ocorrer às despesas com as comemorações do 1º. centenário daquela cidade

Abertura de crédito suplementar de Cr$ 5.058,450,00, à Secretaria da Fazenda, destinado a atender às despesas com a aquisição de um conjunto de máquinas para a ampliação dos serviços mecanizados daquela Secretaria

Concessão de auxílio de Cr$ 19.518,20 à Associação Atlética Ponte Preta destinado a ocorrer despesas com obras de terraplanagem realizadas no terreno onde se situa o seu estádio, em Campinas

Concessão de auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Teatro Novos Comediantes, destinado ao custeio de despesas com instalações daquela entidade

Concessão de auxílio de Cr$ 200.000,00 às comissões diretora e executiva do I Congresso Estadual de Educação, destinado a ocorrer a despesas com a realização daquele certame, em Ribeirão Preto

Cria uma escola normal, em São Simão

Alienação, mediante concorrência pública, de imóvel onde se acha instalado o colégio estadual e escola normal "Mário Vieira Marcondes", de Barretos, utilizando o produto de venda na construção de novo edifício destinado à esse estabelecimento de ensino

Autoriza a Fazenda a alienar à "The São Paulo Light and Power Company Limited" glebas de terreno situadas nos municípios de Santos, São Bernardo do Campo, São Paulo e Itapecerica da Serra, destinadas à construção de linhas de transmissão entre a Usina de Cubatão e Usina Elevatória de Pedreira e entre esta e a Estação Terminal Anchieta

Aquisição, por doação, de imóvel situado na cidade de Ouro Verde e destinado à construção de prédio para grupo escolar

Arrendamento, mediante concorrência pública a ser realizada pela Secretaria da Agricultura, do maquinário que constituí a "Usina Piloto de Soja"

Autoriza a funcionar como colégio, o ginásio estadual "Newton Prado", de Leme

Acrescenta mais 3 parágrafos, sob ns. 3º. 4º. e 5º., ao artigo 11 da Lei n. 650, de 28.2.50, que dispõe sem criação de cargos nos quadros do ensino e da Secretaria da Educação

Modifica disposições da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios).

Sujeita os funcionários da Polícia Civil a testes de psicanálise e psicotécnicos e dá outras providências

Estende aos professores interinos dos cursos de alfabetização de adultos, que funcionam junto a unidades militares, as disposições do artigo 7º. da Lei n. 768, de 23.8.50, (localização de classes de ensino primário junto à empresas industriais e instituições particulares)

Cria um ginásio, em Guararema

Cria uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, em Araçatuba

Cria um colégio estadual no subdistrito e bairro da Vila Industrial, no município de Campinas

Cria um ginásio, em Cachoeira Paulista

Estende aos funcionários da C. Beneficiente da Guarda Civil os direitos e vantagens concedidos aos servidores das autarquias estaduais

Cria ginásio, em Ubatuba

Ajuda de custo aos praças da Força Pública do Estado

Majora para Cr$ 20 000,00 mensais a pensão concedida pelo artigo 2º. da Lei n. 1390, de 19.12.51, ao sr. Mário Pinto Serva

Conta, para efeito de percepção da sexta parte, o tempo de serviço prestado como militar pelos funcionários públicos estaduais

Cria um ginásio no bairro Vila Nova Cachoeirinha, nesta capital

Conta tempo de serviço prestado por investigadores de polícia à extinta Polícia Especial do Estado de São Paulo

Cria um ginásio no subdistrito do alto da Moóca, nesta capital

Institui a "Semana de Luís de Queirós", na cidade de Piracicaba

Abertura de crédito suplementar de Cr$ 450.000.00, destinado à construção da garagem do Corpo de Bombeiros de Sorocaba

Autoriza o Governo do Estado a contratar, independentemente de concorrência, obras ou serviços cujos orçamentos não forem superiores à Cr$ 200.000,00

Doação, à Universidade de São Paulo, de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e situados nesta capital, nos quais, presentemente, funcionam as Faculdades de Medicina, Filosofia, Ciências e Letras, Higiene e Saúde Pública, Medicina Veterinária e Farmácia e Odontologia

Autoriza o Governo do Estado a designar um técnico paulista para acompanhar a delegação do Brasil ao "Congresso Internacional do Algodão", a reunir-se em Washington, de 7 a 17 de maio de 1956

Dispõe sobre a validade do resultado do concurso para provimento do cargo de inspetor do ensino rural

Altera a redação do item 209, inciso I da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios).

Institui uma gratificação "pro-labore" aos componentes da F. Pública, da capital, empenhados no serviço de policiamento

Autoriza a escola normal e ginásio estadual "Antonio Firmino de Proença", desta capital, a funcionar como colégio

Cria um ginásio em General Salgado

Cria um ginásio, em Mairiporã

Cria um ginásio em Parapuã

Considera sociedades de economia mista para os efeitos dos artigos 21, letra "M" e 43, letra "F", da Constituição Estadual, as entidades que, envolvendo concurso privado, contêm, em maior porção, capital da Fazenda do Estado

Altera a redação do inciso XXXVII do n. 528 do artigo 1º. da Lei n. 2.482, de 31.12.53 (Lei de auxílios).

Altera a redação do item, XV da Redação n. 48 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55 (Lei de auxílios).

Aprova o convênio celebrado a 20.4.56, entre os governos do Estado de São Paulo e do Paraná, para realização conjunta de aproveitamentos hidrelétricos na bacia do Rio Paranapanema

Extensão da isenção do pagamento da taxa de pedágio aos veículos motorizados ou não, que transportarem gêneros alimentícios das fontes originárias de produção aos centro demográficos do Estado

Eleva para Cr$ 150 000,00 anuais, a cada município, o limite máximo do auxílio de Estado fixado na Lei n. 1192, de 25.9.51, dispondo sobre o transporte de alunos que frequentam estabelecimentos de ensino nos municípios vizinhos

Concessão de auxílio de Cr$ 100 000,00 à sociedade impulsionadora da instrução, desta capital

Concessão de auxílio de Cr$ 200.000,00 ao Teatro Popular de Arte, desta capital, destinado ao custeio de despesas com a apresentação de espetáculos a preços populares

Concessão de auxílio de Cr$ 50 000,00 à Diocese de Sorocaba, destinado às obras de construção de prédio para instalação da ação social, de Tatuí

Concessão de auxílio de Cr$ 200 000,00 à comissão organizadora do Congresso de Aeroclubes da 4ª. Zona Aérea, destinado ao pagamento de despesas oriundas do 1º. Congresso de Aeroclubes realizado nesta capital

Concessão de auxílio de Cr$ de 60 000,00 ao Teatro de Arena, desta capital, destinado ao custeio de despesas com a apresentação de espetáculos a preços populares

Concessão de auxílio de Cr$ 50 000,00 à Associação Linense para cegos, destinado à compra de um veículo para transporte de mercadorias

Concessão de auxílio de Cr$ 100 000,00 ao serviço paroquial de assistência, de Taubaté, destinado às obras de construção do novo prédio para funcionamento do jardim da infância e vários cursos profissionais

Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Novo Hozironte, destinado à instalação do posto de puericultura local

Aquisição, por doação, de imóvel no município de Cubatão, destinado à construção de prédio para o grupo escolar

Aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Adamantina, destinado à construção de prédio para instalação da delegacia de polícia e cadeia pública locais

Abatimento de frete dos materiais destinados a obras públicas municipais, nas estradas de ferro estaduais

Modifica a redação do inciso 3º. do artigo 90 do Decreto n. 22.022, de 31.1.53, dispondo sem a emissão de notas fiscais nas operações de valor superior a Cr$ 50,00

Cria uma escola normal em Indaiatuba

Cria um ginásio em Sumaré

Autoriza o funcionamento, como colégio, do ginásio estadual de Indaiatuba

Isenta do pagamento do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" as aquisições de imóveis feitas pelas associações rurais do Estado para instalações de suas próprias

Altera a redação do inciso I do n. 550 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53. (Lei de auxílios)

Denomina de "Cel. Eduardo de Souza Porto", ao atual grupo escolar "Cel. Galdino Ribeiro", do distrito de Fernão, município de Gália

Concessão, aos professores normalistas diplomados por curso de pedagogia de Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, as mesmas vantagens gozadas por seus colegas diplomados por curso de aperfeiçoamento mantido pelo Estado, no concurso de ingresso e reingresso ao magistério primário

Regula a forma de serem ministradas as aulas de educação física no ensino secundário

Instalação de hidrômetros pelo Departamento de Águas e Esgotos

Abre, na Secretaria da Fazenda, ao Comitê Olímpico Brasileiro, um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 como auxílio do Estado às despesas com a participação da delegação brasileira nas olimpíadas de Melbourne, Austrália

Altera a redação do item 462 da Lei n. 2482, de 31.12.53 (Lei de auxílios)

Autoriza o executivo a instituir a "Loteria do Estado de São Paulo"

Altera a redação dos itens 271, 273 e 274 da Lei n. 2482, de 31.12.53. (Lei de auxílios)

Transforma em colégio o atual ginásio estadual e escola normal "Martim Afonso", de São Vicente

Criação do Tribunal de Contas pelos municípios com renda anual superior a Cr$ 3.000.000.000,00

Abre crédito especial, de Cr$ 300 000,000 consignado no orçamento vigente do Departamento de Produção Vegetal, e destinado à compra de uma frota de caminhões de transportes, acessórios e implementos para o transporte de produtos agrícolas das zonas de produção aos centros de densidade demográfica

Abre, na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Viação, um crédito suplementar de 47.600 000,00, às dotações atribuidas, no orçamento vigente, à Diretoria de Obras Públicas, destinado à conservação de próprios do Estado

Concessão de auxílio de Cr$ 65.000,00 à Federação Paulista de Atletismo, destinado ao custeio de despesas com a participação no Campeonato Brasileiro de Atletismo, em Belo Horizonte

Concessão de auxílio de Cr$ 50 000,00, à Associação dos Surdos Mudos, de São Paulo

Concessão de auxílio de Cr$ 20 000,00 à prefeitura municipal de Valentim Gentil, destinado à aquisição de uma máquina de escrever para a biblioteca municipal "Castro Alves"

Concessão de auxílio de Cr$ 100 000,00 à Associação Paulista de Criadores de Bovinos, desta capital, destinado aos trabalhos de organização da "II Exposição-Feira de Gado Leiteiro"

Concessão de auxílio de Cr$ 100.000,00 à Casa Dom Bosco de Assistência a Menores, desta capital, destinada ao pagamento de parte das despesas com a construção de galpão para instalação de cinema e clube infantil e sede da associação dos pais de família

Concessão de um auxílio de Cr$ 400 000,00 à Cruz Vermelha Brasileira, filial de Santos

Concessão de auxílio de Cr$ 200 000,00 à Comissão Executiva das Comemorações do 50º. aniversário do vôo de Santos Dumont

Cessão, em comoda, serviço de alimentação de previdência social, de um terreno de sua propriedade, situado em Santos, e que se destina à instalação de um restaurante daquele serviço

Modificação do contrato de financiamento firmado entre o governo do Estado e a Cooperativa Agro-Pecuária Holambra, em 27.12.48, nos termos da Lei n. 176, de 21.10.48

Aprova o convênio celebrado à 27.7.54, entre os governos da União e do Estado, para a execução dos trabalhos relativos à expansão da cultura do trigo no território paulista

Abertura de crédito especial de Cr$ 1.063,825,20, à Secretaria da Segurança Pública, destinado ao pagamento do saldo do preço da desapropriação do imóvel situado à Rua Spartaco n. 366, distrito da Lapa, nesta capital e ocupado pela delegacia de polícia da 7ª. circunscrição

Concessão de um auxílio de Cr$ 300 000,00 à Federação das Associações Rurais do Estado de São Paulo, destinado ao pagamento de parte das despesas efetuadas com a realização da concentração rural, em Assis

Aprova o acordo de 1.3.52 e respectivo termo aditivo de 24.5.54, firmado entre os governos do Estado de São Paulo e União

Integra no grupo III, da PP do quadro da Universidade de São Paulo, a carreira de auxiliar de ensino, do grupo II, da p. suplementar do mesmo quadro

Alienação, por doação, à prefeitura municipal Ribeirão Preto, de um imóvel situado naquele município e destinado ao Museu Municipal e à construção do Museu do Café

Abre crédito especial, de Cr$ 8.677.504,30, destinado ao pagamento devido à Liga das Senhoras Católicas, Associação Lar das Flores e outras instituições, relativo ao aumento das mensalidades "per capita", pela internação, durante 1955, de menores assistidos ou sob a guarda do Estado

Criação de sobretaxa adicional de 1% sem os impostos, taxas,, emolumentos e quaisquer outras tributações devidas do Estado pelos contribuintes

Altera a redação do artigo 82 da Lei n.1, de 18.8.47 (Lei orgânica)

Eleva de 1ª. para 2ª. entrância a comarca de Conchas

Introduz modificações nos artigos 1º. e 2º. da Lei n. 3034, de 28.6.55 (Lei de auxílios).

Cria um ginásio no distrito de Votorantim, município de Sorocaba

Declara de utilidade pública a Federação Espírita do Estado de São Paulo, com sede nesta capital

Cria um ginásio, em Cedral

Considera como função de direção do ensino primário estadual os trabalhos prestados por professores primários efetivos, afastados nos termos do artigo 41 do Decreto-lei n. 12.273, de 28.10.41, para prestar serviços junto a delegacias de ensino

Denomina de "D. Luiza Macuco" o ginásio estadual do bairro do Macuco, de Santos

Estabelece regime de trabalho dos médicos clínicos ou cirurgiões do serviço público estadual

Cria uma escola anexa ao ginásio estadual, de Valparaiso

Provimento dos cargos de inspetor escolar e dá outras providências

Contagem de tempo de serviço prestado por funcionário público no exercício de mandato eletivo

Formação de oficiais e graduados do Corpo de Bombeiros da F. Pública do Estado

Atribui aos municípios, na forma da Lei n. 589, de 31.12.49, a diferença do imposto de vendas e consignações incidente sobre os seus respectivos produtos em geral

Aquisição, por doação, de um imóvel situado na Fazenda Boa Vista, município de Avaré, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Aquisição, por doação, de um imóvel situado no "Parque das Nações", no município de Santo André, destinado à construção do prédio para funcionamento do grupo escolar local

Declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriado, um imóvel situado à Rua Icatu n. 124, no subdistrito de Vila Prudente, nesta capital, destinado ao funcionamento do ginásio estadual "Américo de Moura", daquela localidade

Matrícula, nas escolas industriais do Estado, dos menores dos estabelecimentos de assistência social, oficiais e particulares

Cria uma escola de engenharia, em Santo André

Declara de utilidade pública a obra assistencial Nossa Senhora do Ó, com sede nesta capital

Abre um crédito de $ 80 000.000,00 suplementar à verba n. 252-8.51.3, consignada no orçamento ao Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria da Agricultura, para reforço da dotação do item 392 - serviço de sementes e produtos derivados

Supressão de circunscrição nas comarcas de 2ª. e 3ª. entrancias onde existirem duas circunscrições imobiliárias e dá outras providências

Cria uma escola artesanal, em Votuporanga

Denomina de "Fernando Costa", ao ginásio e escola normal, de Tanabi

Altera a redação do item II do n. 247 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53. (Lei de auxílios)

Estabelece em 50% do valor do veículo, quando seu preço em moeda estrangeira não tenha sido pago com cambiais obtidas em licitação, o valor do imposto do selo devido pelos certificados de propriedade de veículos motorizados

Derroga o artigo 4º. da Lei n. 2973, de 4.5.55, para o efeito de serem excluidos do cancelamento por ele determinado os incisos I e II do item 446, ficando restabelecidos tais auxílios, nos termos do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53

Altera a redação do n. 344 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 e concede um auxílio de Cr$ 10 000,00 à creche do roupeiro de Santa Rita de Cássia da Paróquia de São Bento, de Marília

Abre crédito extraordinário de Cr$ 1 000 000,00 destinado a socorrer às vitimas das inundações verificadas no distrito de Juquitiba, município de Itapecerica da Serra

Dá a denominação de "Engenheiro Haroldo Guimarães Bastos", ao grupo escolar do distrito de Macedônia, município de Fernandópolis

Contagem de pontos por filho menor às candidatas viúvas que se inscreverem nos concursos de remoção e de ingresso ao magistério primário

Cálculos das quotas devidas aos municípios por força do disposto nos artigos 20 e 67 das Constituições Federal e Estadual, respectivamente

Transferência da tabela II para a tabela I da PP do quadro da Secretaria da Educação, do atual cargo de Diretor Geral, lotado no Departamento de Educação

Altera a legislação que regula as férias dos desembargadores do Tribunal de Justiça

Abertura de crédito especial de Cr$ 269.514,00, destinado a atender ao pagamento da diferença de gratificação por serviços extraordinários a funcionários da Secretaria da Assembléia

Dá a denominação de Dr. Francisco Borges Vieira ao grupo escolar de Vila Alpina, nesta capital

Denomina de "Prof. Antônio Branco Rodrigues Júnior" ao atual grupo escolar de Vila Marlene, de São Caetano do Sul

Cria um ginásio em Águas de Lindóia

Introduz modificações nas Leis ns. 2482 e 2805, de 31.12.53 e 23.11.54, respectivamente. (Leis de auxílios)

Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de Vila Americanduva, com sede nesta capital

Altera a redação dos itens III do n. 173 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 e XX da Relação n. 42 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55. (Leis de auxílios)

Cria uma escola agrotécnica, em Santa Rosa do Viterbo

Cria uma escola normal, em Olímpia

Altera a redação do inciso LV do n. 235 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53. (Lei de auxílios)

Cria um ginásio em Santa Branca

Concessão de gratificação pró-labore aos suplentes de delegado de polícia do interior no exercício das funções de delegado

Atribui aos oficiais dos registros civis das pessoas naturais, competência para o reconhecimento de firmas

Altera a redaçãodo n. IV da Relação n. 14 do artigo 1º. da Lei n. 3333, de 31.12.55. (Lei de auxílios)

Declara de utilidade pública a Associação de Amadores de Astronomia de São Paulo, com sede na capital

Cria uma escola normal, em Ibirá

Cria uma escola normal anexa ao ginásio estadual, de Ibirá

Concessão de auxílios, na importância de Cr$ 1.650.000,00 a várias entidades que especifica

Concessão de auxílio, de Cr$ 100 000,00, ao círculo operário do Ipiranga, destinado à construção do edifício para funcionamento do Educandário Cardeal Motta

Alienação, mediante concorrência pública, de um imóvel situado nesta capital, à Av. Tiradentes n. 441, onde funciona a Casa de Detenção

Concessão de auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Federação Universitária Paulista de Esportes, destinada a dar continuidade à construções do Estádio Universitário

Concessão de auxílio, de Cr$ 100 000,00, ao Mosteiro Cisterciense de Santa Cruz, de Itaporanga

Integra na classe "V" da carreira de biologista, da tabela III da PP do quadro da Sec. Agricultura,um cargo da classe "P" da mesma carreira, da Tabela II da p. suplem. e de idêntico quadro, ocupado por Karl Martin Silberschmidt

Abre um crédito extraordinário de Cr$ 12.000.000,00, destinado a socorrer as vítimas das catástrofes ocorridas em Santos

Revoga o inciso 2º. do artigo 1º. da Lei n. 2069, de 24.12.52, que faculta ao funcionário público com mais de 20 anos receber metade da licença-prêmio em dinheiro

Isenção de impostos de produtos monopolizados pela União

Isenta do pagamento do imposto de vendas e consignações as instituições assistenciais que mantenham escolas profissionais ou executem serviços com o objetivo de iniciar as pessoas assistidas na prática de qualquer ofício

Dispensa os municípios criados ou estabelecidos pela última lei quinquenal de devolver ao Estado o adiamento feito de acordo com a Lei n. 2630, de 20.1.54

Declara de utilidade pública o Centro Espírita "Caminho de Damasco", com sede em Votuporanga

Altera a redação do artigo 1º. da Lei n. 2407, de 10.12.53, modificando o sistema relativo à forma de designação dos presidentes das Comissões encarregadas da promoção de inquéritos administrativos

Aquisição, por doação, de um imóvel situado no distrito de Sumaré, município de Campinas, destinado à construção de prédio para funcionamento do grupo escolar local

Cria a Segunda Vara Privativa na comarca de São Paulo e dá outras providências

Cria uma escola normal anexa ao ginásio estadual "Cel. Francisco Schimidt", de Pereira Barreto

Retifica para o cargo da classe H, da carreira de escriturário, a referência ao cargo da classe D, de igual carreira, ocupado por Oscar Roux Whiteman, constante da Lei n. 2214, de 4.8.53

Aquisição, por doação, de um imóvel situado no município de Fernandópolis, destinado à construção de prédio para o funcionamento das repartições policiais locais

Concessão de auxílio de Cr$ 20 000,00, ao Centro Cultural para mestres de Sorocaba, destinado ao custeio de despesas com a ereção, em Sorocaba, de estátua do Dr. Luiz Matheus Maylasky

Integra, na tabela I, da pauta suplementar do quadro da Sec. do Governo, 4 cargos de diretor de divisão, pertencentes à tabela II, da PP, do mesmo quadro, ocupados por Álvaro Assis, Antonio Constantino, Helena Rocha Penteado Passos e Miguel Sansígolo

Altera a redação do artigo 7º. inciso 3º. do artigo 11 e item IV do atigo 21 da Lei n. 3195, de 5.10.55,que dispõe sobre promoções na guarda civil de São Paulo

Concessão de um auxílio de Cr$ 1000 000,00 ao Centro Acadêmico XII de Agosto, destinado ao custeio de parte das despesas com a construção de sua praça de esportes, nesta capital

Revoga o artigo 20 da Lei n. 2751, de 2.10.54 e restaura a vigência do artigo 20 da Lei n. 1309, de 29.11.51

Cancela o inciso 323, item IV do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53 e concede ao sindicato dos trabalhadores nas industrias de contrução e do mobiliário de Itu auxílio de Cr$ 40.000,00

Cria uma escola de enfermagem anexa à Santa Casa de Misericórdia de Santos

Concessão de gratificação nos termos do artigo 8º. do Decreto-lei n. 14.865, de 13.7.45, aos funcionários e extranumerários que trabalham diretamente em hospitais sujeitos a contágios com moléstias infecto-contagiosas

Instituição de prêmios aos fiscais de rendas e auxiliares de fiscal de rendas do Estado e dá outras providências

Nomeação, no primeiro concurso de ingresso que se realizar a partir da data da publicação desta lei, da professora normalista D. Maria Regina de Andrade, para cargo de professor primário do quadro do ensino

Cria e institui em entidade autárquica, com sede e foro nesta capital, o serviço de abastecimento alimentar

Considera de utilidade pública a Sociedade Campineira de Orquídeas

Cria faculdade de filosofia, ciências e letras em Rio Claro

Cria um ginásio em Cubatão

Abre crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 destinado a ocorrer às despesas com a reparação dos prejuízos causados aos moradores do bairro do Marapé, em Santos, pelo desabamento de parte do Morro de Santa Terezinha

Concessão de uma verba de Cr$ 10 000 000,00 destinada à construção de casa própria para os flagelados da catástrofe do bairro do Marapé, ocorrida em 1.3.56, em Santos

Cria, na carteira de inspetores da guarda civil de São Paulo, o cargo de subinspetor amanuense

Revoga a expressão nos termos da Lei n. 1680, de 31.7.52, contida no artigo 1º. da Lei n. 3242, de 16.11.55, que dispõe sobre a concessão de pensão aos mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932

Altera a redação do item VII da Relação n. 42, do artigo 1º. da Lei n. 3.333, de 31.12.55, (Lei de auxílios)

Dá a denominação de Professor Stélio Machado Laureiro, ao ginásio estadual de Biriguí

Cria uma faculdade de medicina em Santos

Cria um ginásio em Guaraçaí

Altera a redação do item III do n. 56 do artigo 1º. da Lei n. 2917, de 28.12.54 (Lei de auxílios)

Considera de utilidade pública a Sociedade Amigos de Artur Alvim

Prorroga, até 30.6.56, o prazo estabelecido pelo artigo 48 da Lei n. 3.330, de 30.12.55, que autorizou o recolhimento da diferença de sisa com redução de 25%

Concessão de auxílio de Cr$ 100 00,00 ao Seminário Diocesano, de Campinas, destinado ao custeio de parte das despesas decorrentes da internação de alunos gratuitos

Aquisição, por doação, de imóvel situado no sítio Campo Grande, município de Itapetininga, destinado ao funcionamento de uma escola típica rural

Pagamento, em prestações, do imposto sem transmissão de propriedade imobiliária inter-vivos, nas aquisições de imóveis feitas por entidades sindicais, associações profissionais e instituições que especifica

Concessão de auxílio de Cr$50 000,00, à Federação Paulista de Natação, destinado ao pagamento de despesas oriundas do Campeonato Brasileiro Juvenil de Natação, realizado em São Paulo

Desapropriação de imóveis situados no município de Salto Grande, necessários aos serviços da "Variante de Salto Grande", da E.F.Sorocabana

Altera a redação dos incisos ns. 29 e 61 do artigo 1º. da Lei n. 2418, de 15.12.53 (Lei de auxílios)

Aquisição, por doação, de um terreno situado em Piracicaba e destinado a instalação de um banheiro carrapaticida do Departamento da Produção Animal, da Secretaria de Agricultura

Aquisição, por doação, de imóvel situado no bairro do Lageado, município de São Bento do Sapucaí, destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Altera a redação do item III do artigo 1º. da Lei n. 3089, de 2.8.55, que dispõe sobre a integração, no quadro da Secretaria Segurança Pública, de diversos cargos da carreira de Censor

Desdobramento da Cadeira de Mineralogia e Petrografia, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, da Universidade de São Paulo e dá outras providências

Aquisição, por doação, de imóvel situado em Batatais, destinado à construção de prédio para o funcionamento do centro de saúde local

Aprova o convênio celebrado em 16.12.55, entre o Governo do Estado e a Escola Paulista de Medicina, visando a prestação de serviços, pelo departamento de eletroencefalografia, do serviço de neurologia da mesma escola, ao Departamento Médico do Serviço Civil do Estado

Transfere para o quadro da Secretaria da Agricultura um cargo de Escriturário do quadro da Secretaria do Trabalho, ocupado por Zobeida de Almeida Castro

Concessão de auxílio de Cr$ 100000,00 à Prefeitura da Estância de Campos do Jordão, destinado a atender às despesas com a realização da Conferência Rotary Clube, naquela cidade

Cessão, em comodato, ao Ministério da Aeronáutica, pelo prazo de 40 anos, de um imóvel situado nesta capital, destinado à construção do Centro Hospitalar da 4ª Zona Aérea

Permuta, entre a Fazenda do Estado, Sociedade Imobiliária Palminas Ltda. Companhia Paulista de Estrada de Ferro, Raul Garcia e outros, de imóveis situados em Campinas, necessários à construção de uma variante da E.F. Sorocabana

Aquisição, por doação, de imóvel situado no Bairro dos Lopes, município de Porangaba e destinado ao funcionamento de uma unidade escolar primária rural

Fixa prazo para as entidades autárquicas remeterem seus balancetes anuais a Contadoria Central do Estado

Transfere para o quadro da Secretaria da Segurança Pública um cargo de fotógrafo, do quadro da Secretaria do Governo, ocupado por Avelino Ginjo

Transfere para o quadro da Secretaria Segurança Pública um cargo de fotógrafo, do quadro da Secretaria do Governador e provido por Oswaldo Coutinho

Transfere para o quadro da Secretaria do Governador um cargo da classe H, da carreira de Servente-Contínuo-Porteiro, do quadro da Secretaria do Trabalho, ocupado por Leopoldina Soares de Oliveira

Transfere para o quadro da Secretaria da Agricultura um cargo de Escriturário, do quadro da Secretaria do Trabalho, do qual é ocupante Tereza Bonesi Ribas Pimpão

Abre crédito especial de Cr$ 7 000 000,00 destinado a a atender ao pagamento de despesas com aulas extraordinárias no exercício de 1955.

Permuta de imóvel, de propriedade do Estado, situado na Rua Sete de Abril n. 151, por outro, de propriedade da Caixa Econômica Estadual, localizado no Pateo do Colégio, ambos nesta capital, com o objetivo de ser transferido para este último local o Tribunal de Alçada

Alienação, por doação, ao Instituto Popular Humberto de Campos, com sede em Campinas, de duas áreas de terras, partes integrantes do imóvel denominado Fazenda Santa Eliza, de propriedade do Estado, destinadas à construção de um educandário

Abertura de crédito de Cr$ 22.348,70, suplementar à verba n. 43-8.07.0, atribuida à Secretaria do Ministério Público, no orçamento vigente

Abertura de crédito especial de Cr$ 259.318,50, destinado ao pagamento, aos herdeiros de Renato Jardim

Concessão de auxílio de Cr$ 25.000,00 à Associação Desportiva DR5, destinado à manutenção de sua sede e serviço médico

Incorpora aos respectivos vencimentos, para fins de aposentadoria, a remuneração pelo exercício do pessoal docente e administrativo da Universidade de São Paulo nos cursos noturnos

Cria um ginásio em São José do Rio Preto. (Vila Mazeno)

Dá a denominação de "dr. Miguel Priante Calderaro", ao ginásio estadual de Bernardino de Campos

Oficialização gradativa dos cartórios e dá outras providências

Altera a redação de item 235,inciso LX,da Lei de nº2482,de 31/12/53(Lei de auxilio

Conta, para todos os efeitos, o período de afastamento do funcionário público por motivo de licença de tratamento de saúde, nos termos do artigo 94 da Const. do Est. ou do artigo 156 do Decreto-lei n. 12.273, de 28.10.41 e no exercício de cargo de provimento em comissão

Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 1845, de 27.10.52, impedindo descontos nos vencimentos de servidores vereadores nos municípios onde o exercício da vereança seja gracioso e as sessões sejam noturnas ou fora das horas de trabalho