Versão para Impressão

Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 20ª Legislatura

10/02/2026 - APRECIAR PAUTA ANEXA

ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Gilmaci Santos. Presentes a Senhora Deputada Fabiana Bolsonaro e os Senhores Deputados Enio Tatto, Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos, Itamar Borges e Oseias de Madureira (membros efetivos), e o Senhor Deputado Fábio Faria de Sá (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Carlão Pignatari. Ausentes a Senhora Deputada Solange Freitas e os Senhores Deputados Alex Madureira, Dirceu Dalben e Ricardo França. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Ato contínuo, o Senhor Presidente pronunciou-se sobre as Audiências Públicas para o Orçamento de 2027, comunicando que as indicações de municípios deverão ser realizadas até as 12h do dia 20/02. Sobre o tema, fizeram uso da palavra os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino e Enio Tatto. Em seguida, iniciou-se a deliberação dos seguintes itens: Item 1 - Projeto de lei nº 124/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que autoriza o Poder Executivo a criar um programa de conscientização sobre a trissomia 21 destinado aos pais ou responsáveis de crianças diagnosticadas com a síndrome. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de resolução nº 10/2024, de autoria do Deputado Marcos Damasio e outros, em que fica instituída a "Medalha Ozires Silva", que será concedida anualmente, pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a empreendedores que atuam na área de tecnologia, inovação, educação e cultura aeronáutica. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 28/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável ao projeto e favorável à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 531/2024, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico Judiciário no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 257/2024, de autoria da Deputada Marta Costa, que proíbe o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial para criação de "deep nudes". Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1568/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que institui o "Dia do Krav Magá e Kapap", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1517/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa e outros, que institui a "Semana do Futebol dos Amputados", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 1447/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista e outros, que institui o Disque Saúde Mental da Mulher. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 9 - Projeto de lei nº 1394/2023, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira, que institui o Programa Aluno Presente. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1185/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamentos aos profissionais da Educação para a identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1033/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou pessoas jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 955/2023, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que institui a Campanha de Conscientização sobre a FELV (Leucemia Viral Felina) e a PIF (Peritonite Infecciosa Felina) no Estado. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 383/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que classifica a prática de exercícios físicos como atividade essencial para o cidadão do Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 417/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre o Albinismo". Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 314/2022, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que institui o Programa de Inclusão Digital para Idosos. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto com a emenda proposta na CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 15474/2024, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício C.MAB nº 827/2024 - encaminha decisões referentes aos processos: TC-024362.989.20, TC-024642.989.20, TC-005381.989.21 e TC- 013488.989.16 - julgou irregulares o Pregão Eletrônico nº 003/2016 e decorrente Contrato nº 004/2016, celebrado entre a Diretoria de Ensino - Região de Suzano e a empresa Camargo e Mello Transportes Ltda., bem como a execução contratual. Julgou procedente a representação formulada por Cesar Reis Transporte e Locação de Veículos Ltda. e conheceu do Termo de Anulação de 27 de outubro de 2017. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 14694/2024, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício CG.C.DER nº 1024/2024, referente aos Processos TCs-019462.989.18-7, 011145.989.19-0, 023633.989.19-9 e 019019.989.20-1, que julgou irregulares a concorrência, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual de ajuste firmado entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU e Consórcio Scopus - Souza Compec. Foi relator o Deputado Ricardo França com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Processo RGL nº 14488/2024, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício CGCRRM nº 482/24 - encaminha decisões referentes ao Processo TC-35987/026/13 - julgou regular o segundo termo aditivo e irregular a execução do contrato e terceiro termo de aditamento, de contrato celebrado entre a Dersa Desenvolvimento Rodoviário S.A. e o Consórcio Contorno Sul Ambiental. Foi relator o Deputado Dirceu Dalben com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Processo RGL nº 11566/2024, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício C.CCM 338/2024 - TC-1469/026/13 - Julgou irregulares as contas apresentadas pela Universidade de São Paulo - USP, composta de 26 Unidades Universitárias, bem como do Fundo de Pesquisa do Museu de Zoologia e do Fundo do Museu Paulista, relativas ao exercício de 2013. Foi relatora a Deputada Solange Freitas com voto propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE e solicita expedição de ofício ao MP, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Processo RGL nº 10922/2024, de interesse do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. CGCDER nº 784/2024 julgou irregulares o contrato e termos aditivos firmados entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU e a empresa Noxxon Sat Telecomunicações Ltda. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Para ciência: Processo 940/2026 - Secretaria da Fazenda e Planejamento - Apresentação de informações referentes aos créditos concedidos pelo Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista), no período de maio a agosto de 2025, em cumprimento ao Art. 10 da Lei nº 12.685/2007. Processo 50179/2025 - Ministério Público do Estado de São Paulo - Para notificar a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento sobre o arquivamento do Procedimento n. 0715.0002149/2024 - RGL 4825/2018 - TC-000502/008/10 - Julgou procedente representação da Construtora PEZZATI Ltda. sobre irregularidades na tomada de preços que antecedeu o contrato celebrado entre UNESP - Campus Bauru e Mileto Engenharia e Comércio Ltda. O Senhor Deputado Enio Tatto fez uso da palavra para tratar dos processos encaminhados à Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Fernanda Niere do Amaral, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16 de junho de 2026.



Deputado Gilmaci Santos

Presidente



Fernanda Niere do Amaral

Secretária