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Comissão de Transportes e Comunicações - 19ª Legislatura

16/10/2019 - I - OUVIR O SENHOR CORONEL ALBERTO SILVEIRA RODRIGUES, DIRETOR DE OPERAÇÕES DA ARTESP, E O SENHOR ALEXANDRE FRANHAN DE MORAES, COORDENADOR DE OPERAÇÕES DO DER, A FIM DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O USO DE RADARES NAS RODOVIAS ESTADUAIS; II - DELIBERAR SOBRE A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO.

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob a presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Rodrigo Gambale, Tenente Coimbra, Vinícius Camarinha, Ricardo Madalena, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Léo Oliveira, Roberto Morais (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Cezar e Campos Machado. Ausentes, ainda, os Senhores Deputados José Américo, Teonilio Barba e Rogério Nogueira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo passou-se à apreciação da ordem do dia, composta pelos seguintes itens. Item 1 - Projeto de lei nº 199/2019, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispensa de prévia autorização a utilização de veículos destinados ao transporte escolar durante os finais de semana, feriados e férias escolares, no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Gambale, com voto favorável. A pedido, foi concedida vista à Deputada Analice Fernandes. Item 2 - Projeto de lei nº 311/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que altera a redação do artigo 25 da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre as consequências do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inserindo dispositivo complementar. Foi relator o Deputado Vinícius Camarinha, com voto favorável. A pedido, foi concedida vista conjunta à Deputada Analice Fernandes e ao Deputado Tenente Coimbra. Item 3 - Projeto de lei nº 502/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que altera o caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 21 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Cezar, com voto favorável ao projeto e à emenda por ele proposta. Em discussão e votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 768/2017, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Prefeito Wandyr Merlo" ao dispositivo de acesso e retorno do tipo trevo em relevo localizado no km 16 da Rodovia Raul Forchero Casasco - SP 419, em Alto Alegre. Foi relator o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, com voto favorável conclusivamente ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente, na Comissão de Transportes e Comunicações, a propositura com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 993/2017, de autoria do Deputado Junior Aprillanti, que dá a denominação de "Pastora Ana Lúcia Conceição Santos" à rotatória localizada no km 181 + 500 m, da Rodovia Geraldo de Barros - SP 304, em São Pedro. Foi relator o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente, na Comissão de Transportes e Comunicações, o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 159/2018, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Walter Soubhia" ao dispositivo SPD 095/461 localizado no entroncamento das rodovias SP-310 e SP-461, em Nhandeara. Foi relator o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente, na Comissão de Transportes e Comunicações, o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 522/2018, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que dá a denominação de "José Delibo" à passarela localizada na via de acesso ao Trevo Waldo Adalberto da Silveira (Trevão), em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente, na Comissão de Transportes e Comunicações, o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 116/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que denomina "Mariana Cândida Alves (Dona Marianinha)" o dispositivo de acesso SPD 011/345, localizado na Rodovia Engenheiro Ronan Rocha, em Itirapuã. Foi relator o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor com voto favorável conclusivamente. Em discussão e votação, foi aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto favorável do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 287/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Florêncio Parras Novillo" o Dispositivo em Desnível/Anhumas localizado no km 470 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Foi relator o Deputado Léo Oliveira, com voto favorável conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em discussão e votação, foi aprovado conclusivamente, na Comissão de Transportes e Comunicações, o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator. Prejudicado o projeto como originalmente apresentado. Item 10 - Requerimento n. 23/2019, de autoria da Deputada Valéria Bolsonaro. Requer que o representante da ARTESP seja convidado a prestar esclarecimentos sobre a instalação de praças de pedágio no Km 182,55 da Rodovia Hermínio Petrin (SP-308), em Piracicaba, próximas ao acesso aos bairros de Santana e Santa Olímpia. A pedido, foi concedida vista à Deputada Analice Fernandes. A seguir, este item foi levado à ciência dos presentes. Item 01 - Ofício n. 234/2019, da Câmara Municipal de Juquitiba. Encaminha cópia do requerimento n. 142/2019, solicitando que esforços sejam envidados para solucionar os congestionamentos diários na altura da alça de acesso ao Rodoanel Mário Covas no município de Embu das Artes. Esgotada a pauta deliberativa, o Senhor Presidente convidou o Senhor Coronel Alberto Silveira Rodrigues, diretor de operações da ARTESP, e o Senhor Alexandre Franhan de Moraes, coordenador de operações do DER, a tomarem acento junto à mesa a fim de prestarem esclarecimentos sobre o uso de radares nas rodovias estaduais. A Senhora Deputada Analice Fernandes indagou-os sobre a situação financeira e operacional da concessionária SP-Mar, o mau estado do trecho sul-leste do Rodoanel, o uso de radares nas rodovias, a função dos radares, os aspectos educativos e financeiros das multas aplicadas pelos radares e a destinação dos recursos auferidos como as multas. O Deputado Roberto Morais questionou-os sobre o acesso para a Rodovia do Açúcar em Piracicaba. O Deputado Rodrigo Gambale criticou o expediente de esconder radares para apanhar motoristas em infrações e asseverou que o mau estado das rodovias causa acidentes. O Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor destacou que as informações nas rodovias devem ser claras e ostensivas e sugeriu que a Comissão efetuasse fiscalizações pontuais nas rodovias. O Deputado Vinicius Camarinha afirmou estar em cruzada contra os radares caça-níqueis, solicitou informações sobre a quantidade de radares em operação nas praças de pedágio, a destinação dos recursos auferidos com multas e sobre o serviço mal feito de tapa buracos na Rodovia SP-294, contorno de Marília. O Deputado Ricardo Madalena abordou a questão da sinalização nas estradas e a situação do radar do Km 315 da Rodovia SP-280. Os convidados efetuaram suas respostas e, quanto às questões que não conseguiram responder, comprometeram-se a enviar esclarecimentos por escrito aos parlamentares que perguntaram. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu os convidados pela presença e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/10/2019.





Deputado Ricardo Madalena

Presidente



Adelino Martins

Secretário