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Comissão de Transportes e Comunicações - 20ª Legislatura

02/12/2025 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA QUINTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quinta Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Ricardo Madalena, Enio Tatto, Luiz Fernando T. Ferreira, Capitão Telhada (membros efetivos), os Senhores Deputados Rômulo Fernandes, Danilo Campetti, Rogério Santos (membros substitutos). Ausentes os Senhores Deputados Paulo Mansur, Rodrigo Moraes, Emídio de Souza, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Milton Leite Filho, Léo Oliveira, Oseias de Madureira, Valdomiro Lopes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Quando o Presidente iniciou a deliberação dos itens, o Deputado Danilo Campetti solicitou vista dos itens 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Ato contínuo, o Deputado Luiz Fernando T. Ferreira solicitou vista conjunta. Em seguida, como não havia mais quórum, o Presidente encerrou a Reunião, ficando a deliberação de todas as proposituras prejudicada conforme segue. Item 1 - Projeto de Lei nº 1268/2003, de autoria do Deputado Edson Gomes, que obriga os ônibus intermunicipais do Estado de São Paulo a transportarem, gratuitamente, mesmo em pé, os Policiais das Guardas Civis Municipais de todo o Estado, desde que uniformizados, mediante simples identificação. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e às emendas nº 01 e 02. Documento não deliberado. Item 2 - Projeto de Lei nº 193/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que estende aos pós-graduandos, o benefício do passe escolar, no serviço regular de transporte intermunicipal, no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Documento não deliberado. Item 3 - Projeto de Lei nº 466/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que institui a gratuidade no transporte de trens, metrô e ônibus intermunicipais aos Policiais Civis do Estado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Documento não deliberado. Item 4 - Projeto de Lei nº 303/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que isenta do pagamento de pedágio os veículos pertencentes à guarda municipal dos municípios onde estejam localizadas as praças de pedágios. Documento não deliberado. Item 5 - Projeto de Lei nº 385/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 6 - Projeto de Lei nº 703/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que institui o Programa Bilhete Especial Metropolitano (BEM) de transporte público coletivo de passageiros com deficiência na Região Metropolitana de Campinas. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Documento não deliberado. Item 7 - Projeto de Lei nº 750/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e do Deputado Ricardo França, que obriga a inclusão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de construção de passagens de fauna para garantir segurança na travessia de animais nos trechos concedidos. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Documento não deliberado. Item 8 - Projeto de Lei nº 1034/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de incentivo ao uso de veículos elétricos a bateria (BEV) e veículos elétricos a célula de combustível (FCEV). Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável. Documento não deliberado. Item 9 - Projeto de Lei nº 1668/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que garante a gratuidade do serviço de transporte público coletivo para os doadores de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 10 - Projeto de Lei nº 13/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que amplia o horário de funcionamento dos transportes públicos em decorrência de megaeventos. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Documento não deliberado. Item 11 - Projeto de Lei nº 398/2024, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que institui o Programa de Transporte Público Sustentável no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 12 - Projeto de Lei nº 201/2025, de autoria dos Deputados Tenente Coimbra, Solange Freitas, Caio França, Paulo Mansur e Paulo Correa Jr, que estabelece medidas de assistência aos usuários de rodovias em situações de interdição prolongada. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável na forma do substitutivo ora apresentado e contrário tanto ao projeto como originalmente apresentado quanto à emenda nº 1. Documento não deliberado. Item 13 - Projeto de Lei nº 233/2025, de autoria do Deputado Caio França, que institui a Política de Mobilidade Urbana Sustentável, no Estado. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável na forma do substitutivo ora apresentado. Documento não deliberado. Item 14 - Projeto de Lei nº 265/2025, de autoria dos Deputados Rogério Santos e Rafa Zimbaldi, que isenta de pagamento de pedágio os veículos de propriedade de pessoas com deficiência nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 15 - Projeto de Lei nº 293/2025, de autoria dos Deputados Paulo Fiorilo e Fábio Faria de Sá, que institui a isenção do pagamento de pedágio para pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos nas rodovias estaduais, incluindo as administradas sob regime de concessão. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Documento não deliberado. Item 16 - Projeto de Lei nº 360/2025, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que autoriza a veiculação de propaganda e publicidade em balsas, trens, veículos leves sobre trilhos (VLT) e afins, e regulamenta os critérios, condições e limites para sua aplicação, no Estado. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 17 - Projeto de Lei nº 452/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que garante o acesso de carrinhos de bebê em ônibus da rede de transporte público estadual. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Documento não deliberado. Item 18 - Projeto de Lei nº 596/2025, de autoria do Deputado Carlão Pignatari e da Deputada Carla Morando, que autoriza a regularização da Taxa de Licenciamento e do IPVA em atraso durante operações de fiscalização de trânsito. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Documento não deliberado. Item 19 - Projeto de Lei nº 757/2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que institui o Programa Estadual de Conscientização sobre Segurança no Trânsito para Motoristas e Ciclistas. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Documento não deliberado. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 860/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que denomina "Engenheiro Luiz Marcelo Dias Salles" o dispositivo de acesso composto por duas passagens inferiores (PSI), localizado no km 187,270 da Rodovia Governador Dr. Adhemar de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Documento não deliberado. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria dos Deputados Marcos Damasio, Tomé Abduch e Major Mecca, que denomina "Dr. Aluízio Alberto Monteiro d'Avila" o dispositivo de acesso e retorno com o Viaduto SPD 281/258, localizado no km 280,860 da Rodovia Francisco Alves Negrão - SP 258, em Itapeva. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável conclusivamente. Documento não deliberado. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 359/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, que denomina "Prefeito Clóvis de Paula Souza" a ponte de código PTC 045/165, localizada no km 45,200 da Rodovia Benedito Pascoal de França - SP 165, em Sete Barras. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável conclusivamente. Documento não deliberado. Item 23 (CONCLUSIVA) - Moção nº 312/2025, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que apela pela revisão da decisão de instalação de novos pontos do Sistema Automático Livre (Free Flow) de cobrança de pedágio nas rodovias que servem aos municípios do Litoral. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável conclusivamente. Documento não deliberado. Item 24 (CONCLUSIVA) - Moção nº 372/2025, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que aplaude toda a equipe do DER - Departamento de Estradas de Rodagem pelo excelente trabalho e apoio prestado na realização da Volta Ciclística Internacional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável conclusivamente. Documento não deliberado. Item 25 - Requerimento nº 1736, de 2023, de autoria da Deputada Mônica Seixas, requer a convocação do representante da ARTESP para prestar esclarecimentos sobre contratos e prestação dos acompanhamentos realizados pela Agência. Concedida vista conjunta aos Deputados: Danilo Campetti e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 26 - Requerimento nº 2575, de 2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, requer a convocação do Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Dr. Sérgio Henrique Codelo Nascimento, para prestar explicações sobre as instalações de radares nos pedágios nas rodovias do Estado de São Paulo. Concedida vista aos Deputados: Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Enio Tatto e Luiz Claudio Marcolino. Concedida vista conjunta aos Deputados: Danilo Campetti e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 27 - Requerimento nº 2966, de 2024, de autoria do Deputado Ênio Tatto, requer, nos termos do inciso XIV do artigo 20, da Constituição do Estado, combinado com o inciso IV do artigo 170 e o artigo 268 do Regimento Interno, a convocação do Excelentíssimo Senhor Marco Antonio Assalve, Secretário Estadual de Transportes Metropolitanos, em caráter de urgência, para que preste informações sobre a Empresa Metropolitana de Transporte Urbano - EMTU. Concedida vista conjunta aos Deputados: Danilo Campetti e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 28 - Requerimento nº 535, de 2025, de autoria do Deputado Emidio de Souza, requer que o Governador preste esclarecimentos sobre a Licitação no Transporte Coletivo no Estado de São Paulo, a respeito de permissões de linhas de transporte no Estado de São Paulo estão vencidas há mais de 35 anos, sem que tenha sido realizada a devida licitação, em especial nas linha de seções intermunicipais das regiões de AndradinaSP a São Paulo-SP; Presidente Prudente-SP a São José do Rio Preto-SP; Assis-SP a Franca-SP; Assis-SP a Campinas-SP; São José do Rio Preto-SP a Andradina-SP; Andradina-SP a Ourinhos-SP; Paulicéia-SP a São José do Rio Preto-SP. Concedida vista conjunta aos Deputados: Danilo Campetti e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 29 - Requerimento nº 786, de 2025, de autoria do Deputado Enio Tatto, requer a convocação/convite, em caráter de urgência, do Secretário de Parcerias em Investimentos, do Representante do GrupoCCR e do Representante da ViaQuatro, com a finalidade de esclarecer informações acerca da contratação da Extensão da Linha 4 -Amarela até Taboão da Serra como garantia da publicidade e da transparência dos dados. Concedida vista conjunta aos Deputados: Danilo Campetti e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 30 - Requerimento nº 1058, de 2025, de autoria do Deputado Enio Tatto, requer a convocação, em caráter de urgência, do presidente da ViaMobilidade e demais órgãos envolvidos com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca do ocorrido na manhã de 06/05/2025 que ocasionou a morte de um passageiro após ficar preso entre a porta do trem e da plataforma na estação Campo Limpo da Linha 5-Lilás, na zona sul de São Paulo, bem como demais incidentes no sistema de transporte sobre trilhos de sua responsabilidade. Concedida vista conjunta aos Deputados: Danilo Campetti e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 31 - Requerimento nº 1063, de 2025, de autoria do Deputado Enio Tatto, requer a convocação, em caráter de urgência, do Secretário de Parcerias e Investimentos e demais órgãos envolvidos com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca do ocorrido na manhã de 06/05/2025 que ocasionou a morte de um passageiro após ficar preso entre a porta do trem e da plataforma na estação Campo Limpo da Linha 5-Lilás, na zona sul de São Paulo bem como demais incidentes no sistema de transporte sobre trilhos. Concedida vista conjunta aos Deputados: Danilo Campetti e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 32 - Requerimento nº 1066, de 2025, de autoria do Deputado Donato, requer, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado combinado com o artigo 31, incisos V e VII do Regimento Interno, que sejam convocados o Secretário de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, Sr. Rafael Benini, o Coordenador da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros - CMCP, bem como o representante da concessionária ViaMobilidade, com o objetivo de prestar a esta Comissão de Transportes e Comunicações informações acerca das falhas operacionais e acidentes ocorridos nas linhas de trem e metrô operadas pela concessionária ViaMobilidade (8 - Diamante, 9 - Esmeralda e Linha 5 - Lilás). Concedida vista conjunta aos Deputados: Danilo Campetti e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 33 - Requerimento nº 1095, de 2025, de autoria do Deputado Donato, requer, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, a esta Comissão de Transportes e Comunicações a convocação do Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, para que compareça a esta Comissão e preste esclarecimentos sobre as circunstâncias e responsabilidades administrativas relacionadas ao trágico acidente ocorrido no dia 06 de maio de 2025, na estação Campo Limpo da Linha 5 - Lilás, que resultou na morte do senhor Lourivaldo Ferreira Silva Nepomuceno, de 35 anos. Concedida vista conjunta aos Deputados: Danilo Campetti e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 34 - Requerimento nº 1114, de 2025, de autoria da Deputada Thainara Faria, requer, nos termos do inciso XIV do artigo 20, da Constituição do Estado, combinado com o inciso IV do artigo 170 e o artigo 268 do Regimento Interno, a convocação do Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual Marco Antonio Assalve, para prestar esclarecimentos à comissão de Transportes sobre as providências realizadas após a morte do trabalhador Lourivaldo Ferreira Silva Nepomuceno no metrô de São Paulo. Concedida vista conjunta aos Deputados: Danilo Campetti e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 35 - Requerimento nº 1118, de 2025, de autoria do Deputado Donato, requer a esta Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos itens 3 e 11 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, a convocação do Diretor Presidente da Agencia Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), bem como de representante do Consórcio ViaMobilidade, para que compareçam a esta Comissão e prestem esclarecimentos sobre as circunstâncias e responsabilidades administrativas relacionadas ao trágico acidente ocorrido no dia 06 de maio de 2025, na estação Campo Limpo da Linha 5 - Lilás, que resultou na morte do senhor Lourivaldo Ferreira Silva Nepomuceno, de 35 anos. Concedida vista conjunta aos Deputados: Danilo Campetti e Luiz Fernando T. Ferreira. Item 36 - Requerimento nº 2606, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, requer, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que se convoque o CEO - Diretor Presidente da RUMO LOGÍSTICA - Sr. Pedro Palma, para que venha prestar esclarecimentos sobre o caderno de obrigações que fizeram junto à União-ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres e Ministério dos Transportes, sobre a prorrogação antecipada da concessão por mais 30 anos da Malha Paulista. Documento não deliberado. Item 37 - Requerimento nº 2847, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, requer que se convoque o CEO da operadora CLARO - Claro S/A, Sr. Rodrigo Marques, para que venha prestar esclarecimentos sobre as facilidades que os fraudadores têm em aplicar golpes nos usuários de telefonia móvel, que afetam diretamente a segurança financeira dos consumidores e a confiança na operadora. Documento não deliberado. Item 38 - Requerimento nº 2848, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, requer que se convoque o CEO da operadora TIM - TIM Celular S/A, Sr. Alberto Mario Griselli, para que venha prestar esclarecimentos sobre as facilidades que os fraudadores têm em aplicar golpes nos usuários de telefonia móvel, que afetam diretamente a segurança financeira dos consumidores e a confiança na operadora. Documento não deliberado. Item 39 - Requerimento nº 2849, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, requer que se convoque o CEO da VIVO - Telefônica Brasil S/A, Sr. Christian Gebara, para que venha prestar esclarecimentos sobre as facilidades que os fraudadores têm em aplicar golpes nos usuários de telefonia móvel, que afetam diretamente a segurança financeira dos consumidores e a confiança na operadora. Documento não deliberado. Item 40 - Requerimento nº 3643, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, requer, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que se convoque o Superintendente Executivo da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, Sr. Gustavo Santana Borges, para que venha prestar esclarecimentos sobre as facilidades que os fraudadores têm em aplicar golpes nos usuários de telefonia móvel, que afetam diretamente a segurança financeira dos consumidores e a confiança na operadora. Documento não deliberado. Item 41 - Requerimento nº 3644, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, requer, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que se convoque o Presidente Executivo da ABT - Associação Brasileira de Telesserviços - ABT, Sr. John Anthony Von Christian, para que venha prestar esclarecimentos sobre as facilidades que os fraudadores têm em aplicar golpes nos usuários de telefonia móvel, que afetam diretamente a segurança financeira dos consumidores e a confiança na operadora. Documento não deliberado. Item 42 - Requerimento nº 3645, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, requer, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que se convoque o Presidente Executivo da Associação NEO, Sr. Rodrigo Schuch, para que venha prestar esclarecimentos sobre as facilidades que os fraudadores têm em aplicar golpes nos usuários de telefonia móvel, que afetam diretamente a segurança financeira dos consumidores e a confiança na operadora. Documento não deliberado. Item 43 - Requerimento nº 3646, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, requer, nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que se convoque o Presidente Executivo da Telcomp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, Sr. Luiz Henrique Barbosa da Silva, para que venha prestar esclarecimentos sobre as facilidades que os fraudadores têm em aplicar golpes nos usuários de telefonia móvel, que afetam diretamente a segurança financeira dos consumidores e a confiança na operadora. Documento não deliberado. Como o quórum restou prejudicado, não foi possível dar ciência dos seguintes itens. Item 44 - E-mail de cidadão, pelo qual solicita a construção de áreas de escape na rodovia Presidente Tancredo de Almeida Neves SP 332. Item 45 - E-mail de Otto Baldoino Andrade - Piloto de Avião e Coordenador de Voo, pelo qual encaminha projeto que tem como foco a redução do ICMS sobre o combustível de aviação (Avgas) utilizado em aeronaves de instrução, com base em estudos técnicos, cálculos comparativos e estimativas de impacto na arrecadação estadual. Item 46 - Requerimento n.º 1340/2025 da Câmara Municipal de Garça, de autoria do Vereador Lico, que manifesta Voto de Congratulações e Aplausos à Comissão de Transportes da Alesp pela realização de oitiva da Concessionária Eixo-SP sobre os problemas enfrentados nas praças de pedágio da região. Item 47 - Requerimento n.º 578/2025, da Câmara Municipal de Alumínio, de autoria dos Vereadores Jean Ricardo de Souza e Léo Pistila, que requer a imediata intervenção dos órgãos competentes na curva do km 74+900 da Rodovia Raposo Tavares, a fim de evitar acidentes e quedas de veículos. Para tanto, solicita que sejam realizadas as seguintes medidas: a) reavaliação técnica da estrutura existente; b) instalação de barreira de concreto contínua de alta resistência no trecho em questão; c) emissão de laudo técnico atualizado sobre a segurança do local; d) informação sobre o cronograma de obras ou melhorias previstas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que eu, Lucas Martins França, Analista Legislativo, secretariei e da qual lavrei esta ata que, lida e considerada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim. Os trabalhos foram gravados pela Divisão de Painel e Audiofonia.





Deputado Ricardo Madalena

Presidente





Lucas Martins França

Secretário